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materia nº 58/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 83/2013.
native_id4750

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MENSAGEM N.º 58, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha emenda ao Projeto de Lei n.°
83/2013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência 
e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, emenda ao Projeto de Lei n.° 83, de 
2013, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2014 e dá outras providências.”
2. O Projeto de Lei n.° 83/2013 encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, mais 
precisamente na Douta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, porém 
ainda não iniciou sua apreciação pelos Pares desta Casa.
3. Assim, propõe-se a presente matéria legislativa com vista a alterar o Anexo 
Orçamentário Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração para suplementar 
algumas dotações, bem como incluir outras. Tal assertiva encontra fundamento no constante do § 5º 
do artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso 
Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor 
modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na 
Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
4. Justifica-se a presente alteração, tendo em vista a necessidade de compatibilizar a 
proposta orçamentária do exercício de 2014 com o Projeto de Lei n.° 93, de 2013, que dispõe sobre 
a autorização da destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, o qual também se encontra 
em tramitação nessa Casa de Leis.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 58, de 18/11/2013)
Isso porque o Projeto de Lei n.º 93, de 2013, contemplou, com destinação de recursos, algumas 
entidades que não foram consideradas quando da elaboração da proposta orçamentária do ano de 
2014. 
5. Portanto, senhora Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação.
Unaí, 18 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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