| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 83/2013. |
| native_id | 4750 |
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MENSAGEM N.º 58, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha emenda ao Projeto de Lei n.° 83/2013. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, emenda ao Projeto de Lei n.° 83, de 2013, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências.” 2. O Projeto de Lei n.° 83/2013 encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, mais precisamente na Douta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, porém ainda não iniciou sua apreciação pelos Pares desta Casa. 3. Assim, propõe-se a presente matéria legislativa com vista a alterar o Anexo Orçamentário Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração para suplementar algumas dotações, bem como incluir outras. Tal assertiva encontra fundamento no constante do § 5º do artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (...) § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 4. Justifica-se a presente alteração, tendo em vista a necessidade de compatibilizar a proposta orçamentária do exercício de 2014 com o Projeto de Lei n.° 93, de 2013, que dispõe sobre a autorização da destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, o qual também se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 58, de 18/11/2013) Isso porque o Projeto de Lei n.º 93, de 2013, contemplou, com destinação de recursos, algumas entidades que não foram consideradas quando da elaboração da proposta orçamentária do ano de 2014. 5. Portanto, senhora Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 18 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito