REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, providência no sentido de determinar o envio do projeto
de lei que disponha sobre a criação de viveiros de mudas nas escolas municipais, nos projetos de
assentamentos, distritos e povoados deste Município, na forma da minuta de projeto anexa.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder do PSB
PROJETO DE LEI N.º /2013
Cria o Programa Viveiros de Mudas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o Programa Viveiros de Mudas, no âmbito das escolas municipais,
dos projetos de assentamentos rurais, distritos e povoados deste Município, com os seguintes
objetivos:
I – promover a educação e a preservação ambiental;
II – fornecer mudas às escolas municipais e às comunidades locais;
III – ampliar a arborização em áreas coletivas de escolas municipais, associações e
projetos de assentamentos rurais, distritos e povoados;
IV – proceder ao desenvolvimento de habilidades e aptidões de estudantes da rede
municipal;
V – promover a iniciação e formação profissional de estudantes da rede municipal
com a criação de uma alternativa para geração de renda e o combate ao desemprego e à
criminalidade juvenil;
VI – capacitar a comunidade para a produção de mudas de espécies nativas do
cerrado, frutíferas, condimentares, medicinais e ornamentais no sentido de desenvolver um trabalho
de educação ambiental nas escolas rurais e urbanas;
VII – reflorestar as matas ribeirinhas e proteger as nascentes;
VIII – recuperar áreas degradadas dos assentamentos rurais da região; formar
pomares, enriquecer a alimentação familiar e conservar a biodiversidade do bioma cerrado; e
IX - envolver expressivamente a população local no desenvolvimento de práticas
conservacionistas, no estabelecimento de relações de sustentabilidade a fim de assegurar a
qualidade de vida da comunidade, em paralelo à sobrevivência do bioma do cerrado.
Art. 2º O Programa Viveiros de Mudas será desenvolvido e implantado pela
Prefeitura Municipal nos terrenos disponíveis existentes nas escolas da rede municipal de ensino,
podendo ser expandidos para áreas públicas, desocupadas e ociosas, coletivas, áreas de associações
e escolas conveniadas.
Art. 3.º Caberá à Prefeitura Municipal:
I – fornecer orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à
execução do programa;
II - celebrar convênios com órgãos da administração estadual, federal, instituições de
ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente programa;
III - firmar parceria com faculdades, secretarias de meio ambiente, alunos, técnicos e
professores envolvendo os respectivos departamentos de Agronomia, Engenharia Florestal,
Geografia e Pedagogia; e
IV - desenvolver práticas pedagógicas como: gincanas e oficinas a fim de envolver
professores, pais, alunos e toda comunidade na coleta de sementes, produção de mudas e demais
tratos para manutenção de viveiros.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Líder de Governo