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materia nº 100/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FISCAIS (...)” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4766

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 100/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.903, de 26 de fevereiro de 2014, bem como a manutenção do veto parcial na reunião plenária do dia 24/3/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-25 Finalização do Processo — Ofício n.º 88/GSC, de 25/3/2014, informa ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 100/2013 foi mantido na reunião plenária do dia 24/3/2014, sendo protocolizado no dia 26/3/201 sob o n.º 4600/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-24 Mensagem de Veto Aprovada U Aprovada a Mensagem n.º 86/2014, de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 100/2013, em turno único, no dia 24/3/2014, por onze votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-24 Boletim de Apuração de Votação Secreta U Boletim de apuração de votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 86/2014, de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 100/2013 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2014-03-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 31/2014, favorável ao veto parcial do Projeto de Lei n.º 100/2013, aprovado em turno único, no dia 17/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 31/2014, favorável ao veto parcial do Projeto de Lei n.º 100/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 17/3/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-10 Aguardando Parecer — Relator Vereador Alino Coelho. Prazo do Relator: 18/3/2014.
2014-03-06 Em Tramitação — Nomeação de Comissão Especial por intermédio da Portaria n.º 2.978, de 6/3/2014, para apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei n.º 100/2014(ver Documento Acessório).
2014-03-06 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 6/3/2014 a Mensagem n.º 86, de 26/2/2014, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que comunica do veto parcial ao Projeto de Lei n.º 100/2013 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 6/3/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-02-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 21/GSC, de 18/2/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 100/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/2/2014 sob o n.º 2501/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 19/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/2/2014, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 19/2014 aprovado, em turno único, no dia 17/2/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 19/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-17 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro Prazo do relator: 20/2/2014.
2014-02-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/2/2014 e recebida em 13/2/2014.
2013-12-30 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 100/2013, em turno único, no dia 30/12/2013, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-30 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 100/2013, em segundo turno, no dia 30/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-30 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 100/2013. Unaí, 30/12/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 100/2013, em primeiro turno, no dia 26/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 305/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2013, aprovado em turno único, no dia 16/12/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 305/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2013, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 12/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-09 Aguardando Parecer — Relator Vereador Edimilton Andrade. Prazo do Relator: 17/12/2013.
2013-12-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/12/2013 e recebida em 9/12/2013.
2013-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 299/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2013, aprovado em turno único, no dia 9/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 299/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 9/12/2013 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI Nº /2013.
Altera dispositivo da Lei n.º 1.617, de 30 de 
dezembro de 1996, que “dispõe sobre o 
parcelamento do pagamento de créditos tributários 
fiscais (...)” e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei n.° 1.617, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com 
a seguinte alteração: 
“Art. 3º O parcelamento poderá ser concedido em: 
I – até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com incidência de 
correção monetária, multa e juros, desde que a parcela mensal não seja inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais).”
Art. 2º Revoga-se a Lei n.° 1.731, de 22 de fevereiro de 1999, que “altera 
dispositivos da Lei Municipal n.° 1.617 e dá outra providência.”
Unaí, 20 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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