| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4767 |
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MENSAGEM N.º 60, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Parlamentares, o incluso projeto de lei que “altera dispositivo da Lei n.º 1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais (...)” e dá outra providência.” 2. Preliminarmente, insta salientar que a Procuradoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Unaí, por intermédio da Analista Jurídica, Drª Celenita Martins Sobrinha Ribeiro, identificou a necessidade da elaboração de projeto de lei com vista a alterar o valor mínimo da parcela, reduzindo-o para R$ 50,00 (cinquenta reais), para os contribuintes que desejarem adimplir suas obrigações junto a Fazenda Pública. 3. Tal necessidade surgiu em razão da dificuldade encontrada por parte de alguns contribuintes hipossuficientes para arcar com a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais), no momento do parcelamento de débitos tributários, conforme disposição legal prevista na Lei n.° 1.617, de 1996. 4. Registre-se que a lei que se busca alterar pela presente matéria legislativa, foi alterada, anteriormente, em 1999, pela Lei n.° 1.731, que modificou o artigo 3º, suprimindo o inciso I e o artigo 6º da redação inicial. 5. Da mesma forma, a redação do presente projeto, além de alterar novamente o artigo 3º, revoga a Lei n.° 1.731, de 1999, em sua integralidade, em razão da atual redação dada pelo presente projeto de lei. Assim, diante da supressão do artigo 6º, não há que se falar no fenômeno jurídico da repristinação do dispositivo outrora suprimido. 6. Assim, objetiva-se com a proposição em foco proporcionar melhor condição para os contribuintes que queiram promover o adimplemento dos débitos em execução fiscal, alterando o valor mínimo da parcela, qual seja R$ 50,00 (cinquenta reais), e em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, conforme disposição legal. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 60, de 20/11/2013) 7. Portanto, senhora Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 20 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito