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materia nº 101/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id4768

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 101/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.886, de 27 de dezembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 542/GSC, de 27/12/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 101/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 20218/2013.
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 316/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 316/2013 aprovado, em turno único, no dia 26/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 316/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 20/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 26/12/2013.
2013-12-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/12/2013 e recebida em 18/12/2013.
2013-12-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 294/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 101/2013, aprovado em turno único, no dia 9/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 294/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 101/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 3/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-02 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do Relator: 9/12/2013.
2013-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2013 e recebida em 2/12/2013.
2013-11-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 101/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 61, de 22/11/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/11/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais) para 
atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se às realização das despesas para 
atendimento das metas pactuadas em Plano de Trabalho da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania, aprovados no âmbito do Piso Mineiro de Assistência Social 
em 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.244.0034.2211.3.3.90.32.00 nova 156 199.800,00
Total 199.800,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º..., DE... DE... DE....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.16.03.26.785.0061.2187.4.4.90.51.00 1009 100 199.800,00
Total 199.800,00

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