| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4769 |
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MENSAGEM N.° 61, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos por intermédio de Vossa Excelência, ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder, a propositura de Lei que busca a competente e prévia autorização legislativa para que o Poder Executivo possa abrir, ainda neste exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial em favor do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, destinado ao atendimento de metas pactuadas junto ao Plano Mineiro de Assistência Social. 2. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania nos informa que no primeiro semestre deste ano apresentou plano de Trabalho à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pleiteando a liberação de recursos do Piso Mineiro de Assistência Social criado pela Resolução SEDESE nº 459/2010. 3. O pleito foi aprovado no mês de Agosto deste ano, mesmo mês em que parcelas da verba pleiteada começaram a ser creditadas, com vistas a dar inicio ao atendimento físico das metas ajustadas, dentro das ações planejadas para beneficio direto a determinados segmentos de usuários no município. 4. A SEMDESC constatou ainda em Agosto a inexistência de programação orçamentária específica para realização das despesas e cumprimento do ajuste; houve necessidade de confirmar o cumprimento da liberação dos recursos programados, precaução natural diante das incertezas pertinentes ao processo de transferência voluntária de recursos. O cronograma vem sendo cumprido e, dessa forma, faz-se necessária a abertura do crédito adicional especial ao orçamento vigente, nos termos do Parecer 5/2013, de autoria da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, cópia anexa. 5. Segundo informações obtidas junto aos setores técnicos da SEDESE, o atendimento da pactuação deve ser iniciado ainda neste exercício, mesmo que parcialmente, de sorte que o saldo remanescente possa continuar sendo utilizado no próximo ano. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (fls. 2 da Mensagem 61, de 22/11/2013) 6. Essas, pois, senhora Presidenta, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, requerendo que sua tramitação se faça em regime de urgência, na forma regimentalmente autorizada. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito