| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 99/2013. |
| native_id | 4792 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM N.º 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha emenda ao Projeto de Lei n.° 99/2013. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, a emenda ao Projeto de Lei n.° 99, de 2013, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)…”; estabelece Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, mediante aporte financeiro periódico; autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Administração, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – e dá outras providências.” 2. Tendo em vista entendimentos mantidos com essa augusta Casa, optamos por aportar os recursos para equalização do déficit atuarial do Unaprev através de parcelas em valores fixos pelo Sistema Price vez que por essa metodologia os aportes mensais são previamente conhecidos por valores fixos, e ainda o fato de que todas as patrocinadoras contribuirão igualmente em todas as gestões vindouras, atendendo, assim, o princípio da isonomia, além de facilitar o princípio da programação financeira anual, alterando consequentemente o Anexo I do Projeto de Lei 99/2013. 3. Portanto, senhora Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 25 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta