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materia nº 63/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 99/2013.
native_id4792

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MENSAGEM N.º 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha emenda ao Projeto de Lei n.° 
99/2013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, a emenda ao Projeto de Lei n.° 99, de 
2013, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG)…”; estabelece Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit Atuarial, mediante aporte financeiro periódico; autoriza a abertura de 
crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Administração, da Câmara 
Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – e dá outras providências.”
2. Tendo em vista entendimentos mantidos com essa augusta Casa, optamos por 
aportar os recursos para equalização do déficit atuarial do Unaprev através de parcelas em valores 
fixos pelo Sistema Price vez que por essa metodologia os aportes mensais são previamente 
conhecidos por valores fixos, e ainda o fato de que todas as patrocinadoras contribuirão igualmente
em todas as gestões vindouras, atendendo, assim, o princípio da isonomia, além de facilitar o 
princípio da programação financeira anual, alterando consequentemente o Anexo I do Projeto de Lei 
99/2013.
3. Portanto, senhora Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação. 
Unaí, 25 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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