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materia nº 102/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE INVESTIDURA, EM FAVOR DO SENHOR PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO.
native_id4793

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 102/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.889, de 27 de dezembro de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 543/GSC, de 27/12/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 102/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 27/12/2013 sob o n.º 20219/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 317/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 317/2013 aprovado, em turno único, no dia 26/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 317/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 20/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro Prazo do relator: 26/12/2013.
2013-12-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/12/2013 e recebida em 18/12/2013.
2013-12-16 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 102/2013, em segundo turno, no dia 16/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 102/2013, em primeiro turno, no dia 9/12/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 301/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 102/2013, aprovado em turno único, no dia 9/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 301/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 102/2013, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 9/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 17/12/2013.
2013-12-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/12/2013 e recebida em 9/12/2013.
2013-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 298/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 102/2013, aprovado em turno único, no dia 9/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 298/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 102/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 6/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-02 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 10/12/2013.
2013-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2013 e recebida em 2/12/2013.
2013-11-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 102/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 64, de 27/11/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/11/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Desafeta e autoriza a alienação de imóvel que 
especifica, na modalidade investidura, em favor do 
Senhor Paulo José da Silva Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum para a categoria de bem 
de uso dominical o imóvel público identificado como área de rua, S/N, situada na Avenida Rio de 
Janeiro, no Loteamento Bairro Santa Luzia, no Município de Unaí, com área de total de 91,10 m² 
(noventa e um metros vírgula dez metros quadrados), procedente da Matrícula n.° 04.382, registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), avaliada em R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta 
e dois reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, em conformidade com o 
Laudo de Avaliação n.° 29/2013. 
Parágrafo único: O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 10,45 m (dez metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando-se com 
a Avenida Rio de Janeiro;
II – fundo: 10,20 m (dez metros e vinte centímetros), confrontando-se com o Lote 
6C, que recebeu a área de investidura;
III – lateral esquerda: 7,60 (sete metros e sessenta centímetros), confrontando-se com 
área pública;
IV – lateral direita: 10,00 m (dez metros), confrontando-se com os Lotes n.° 187 e 
197 da inscrição cadastral.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por intermédio de escritura 
pública de investidura, dispensando-se o processo licitatório, o imóvel de que trata o artigo 1º desta 
Lei ao Senhor Paulo José da Silva Machado, portador da Carteira de Identidade n.° 1.261.894, 
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF –, inscrito no Cadastro 
Nacional da Pessoa Física – CPF – n.° 791.891.016-91, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.° 
1.466, de 22 de junho de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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