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materia nº 64/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4794

Autoria

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MENSAGEM N.º 64, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, ao 
acurado exame dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que 
“desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade investidura, em favor do 
Senhor Paulo José da Silva Machado, qualificado nos autos do Processo Administrativo n.°14113-
050/2013.
2. Primeiramente, insta esclarecer que a matéria em deslinde objetiva a desafetação da 
categoria de bem de uso comum para a categoria de bem de uso dominical o imóvel público 
identificado como área de rua, S/N, situada na Avenida Rio de Janeiro, no Loteamento Bairro Santa 
Luzia, no Município de Unaí, área considerada inaproveitável pela Administração, na forma do 
artigo 2º do incluso projeto. 
3. Destaca-se que a desafetação não trará nenhum prejuízo ao município, uma vez que a 
Avenida Rio de Janeiro está devidamente pavimentada e não há outra possibilidade de utilização 
por parte do Poder Público. 
4. Insta esclarecer que o Município tem sua competência privativa para administrar, 
utilizar e alienar os seus bens, porém com a devida autorização legislativa. Vejamos o disposto no 
inciso XXVI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, que define a competência do município:
Art. 17. Compete privativamente ao Município:
[...]
XXVI - administração, utilização e alienação de seus bens.
5. Nesta linha, no caso de alienação por investidura, faz-se necessária a prévia 
avaliação por comissão competente, requisito que foi devidamente atendido, conforme se vê no 
Laudo de Avaliação n.° 029/2013, de 18 de outubro de 2013, emitido pela Comissão de Avaliação 
do Município, em que o próprio público foi avaliado em R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta e dois 
reais), atendidos, portanto o requisito do inciso I do artigo 25 do mesmo Diploma Legal. Vejamos:
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 64, de 27/11/2013)
“Art. 25. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e 
observará os seguintes requisitos prévios:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada 
esta somente nos seguintes casos:
[...]
b) investidura;”
6. Conforme se vê há a dispensa de licitação para a alienação na modalidade de 
investidura, sendo necessária, somente, a autorização legislativa. Nesse caso, a Lei n.° 8.666, de 
1993, em seu artigo 17, também prescreve que a alienação de bens da Administração será precedida 
de avaliação, sendo dispensada a concorrência pública no caso de investidura. 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá 
às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive 
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade 
de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
[...] 
d) investidura;”
7. Incumbe reiterar que a alienação atende a todos os requisitos previstos na legislação 
pertinente, mormente ao possuir avaliação dada através do Laudo de Avaliação n.º 29/2013, ao 
buscar a competente autorização legislativa na forma, bem como por estar nitidamente subordinada 
ao interesse público que se justifica ao promover a investidura em imóvel público inaproveitável.
8. Da mesma forma, segundo informações do responsável técnico da Prefeitura, Senhor 
Wilmar Costa, a área pleiteada é sobra de área de rua não utilizada quando da implantação da 
infraestrutura no loteamento Bairro Santa Luzia, e é considerada como área inaproveitável, ou seja, 
não há outra destinação plausível, restando a possibilidade de investidura em favor do requerente.
9. Registro que segue em anexo cópia integral do Processo Administrativo n.° 14.115-
050/2013, onde constam todos os documentos comprobatórios dos estudos realizados por técnicos 
da Prefeitura de Unaí, para instruir esta mensagem e o projeto de lei que segue. 
10. Assim, em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres 
membros que compõem essa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus 
eminentes Pares protestos de respeito e consideração.
(Fls. 3 da Mensagem n.º 64, de 27/11/2013)
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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