| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4794 |
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MENSAGEM N.º 64, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade investidura, em favor do Senhor Paulo José da Silva Machado, qualificado nos autos do Processo Administrativo n.°14113- 050/2013. 2. Primeiramente, insta esclarecer que a matéria em deslinde objetiva a desafetação da categoria de bem de uso comum para a categoria de bem de uso dominical o imóvel público identificado como área de rua, S/N, situada na Avenida Rio de Janeiro, no Loteamento Bairro Santa Luzia, no Município de Unaí, área considerada inaproveitável pela Administração, na forma do artigo 2º do incluso projeto. 3. Destaca-se que a desafetação não trará nenhum prejuízo ao município, uma vez que a Avenida Rio de Janeiro está devidamente pavimentada e não há outra possibilidade de utilização por parte do Poder Público. 4. Insta esclarecer que o Município tem sua competência privativa para administrar, utilizar e alienar os seus bens, porém com a devida autorização legislativa. Vejamos o disposto no inciso XXVI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, que define a competência do município: Art. 17. Compete privativamente ao Município: [...] XXVI - administração, utilização e alienação de seus bens. 5. Nesta linha, no caso de alienação por investidura, faz-se necessária a prévia avaliação por comissão competente, requisito que foi devidamente atendido, conforme se vê no Laudo de Avaliação n.° 029/2013, de 18 de outubro de 2013, emitido pela Comissão de Avaliação do Município, em que o próprio público foi avaliado em R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta e dois reais), atendidos, portanto o requisito do inciso I do artigo 25 do mesmo Diploma Legal. Vejamos: A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 64, de 27/11/2013) “Art. 25. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e observará os seguintes requisitos prévios: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos: [...] b) investidura;” 6. Conforme se vê há a dispensa de licitação para a alienação na modalidade de investidura, sendo necessária, somente, a autorização legislativa. Nesse caso, a Lei n.° 8.666, de 1993, em seu artigo 17, também prescreve que a alienação de bens da Administração será precedida de avaliação, sendo dispensada a concorrência pública no caso de investidura. “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: [...] d) investidura;” 7. Incumbe reiterar que a alienação atende a todos os requisitos previstos na legislação pertinente, mormente ao possuir avaliação dada através do Laudo de Avaliação n.º 29/2013, ao buscar a competente autorização legislativa na forma, bem como por estar nitidamente subordinada ao interesse público que se justifica ao promover a investidura em imóvel público inaproveitável. 8. Da mesma forma, segundo informações do responsável técnico da Prefeitura, Senhor Wilmar Costa, a área pleiteada é sobra de área de rua não utilizada quando da implantação da infraestrutura no loteamento Bairro Santa Luzia, e é considerada como área inaproveitável, ou seja, não há outra destinação plausível, restando a possibilidade de investidura em favor do requerente. 9. Registro que segue em anexo cópia integral do Processo Administrativo n.° 14.115- 050/2013, onde constam todos os documentos comprobatórios dos estudos realizados por técnicos da Prefeitura de Unaí, para instruir esta mensagem e o projeto de lei que segue. 10. Assim, em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que compõem essa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos de respeito e consideração. (Fls. 3 da Mensagem n.º 64, de 27/11/2013) Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito