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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
native_id4795

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, considerando sua rejeição, em segunda discussão e votação, na reunião plenária do dia 6 de março de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-06 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, em segundo turno, no dia 6/3/2014, por sete votos favoráveis, oito votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 5/2013, em primeiro turno, no dia 24/2/2014, por doze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2014-02-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 17/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2014, aprovado em turno único, no dia 17/2/2014, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 17/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 14/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-10 Aguardando Parecer — Relator Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 18/2/2014.
2014-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2014 e recebida em 10/2/2014.
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 313/2013, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, aprovado em turno único, no dia 26/12/2013, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 313/2013, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/12/2013
2013-12-09 Aguardando Parecer — Relator Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 17/12/2013.
2013-12-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/12/2013 e recebida em 9/12/2013.
2013-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 296/2013, favorável ao Projeto de Lei complementar n.º 5/2013, aprovado em turno único, no dia 9/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 296/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 6/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-02 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 10/12/2013.
2013-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2013 e recebida em 2/12/2013.
2013-11-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/11/2013. Vereadora Luciana Alves.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado 12 1 2

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2013
Altera a Lei complementar nº 2, de 13 de 
junho de 1991, que “institui o Código de Obras 
do Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 249 da Lei complementar nº 2, de 13 de junho de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 249. As edificações irregulares existentes, cadastradas no cadastro técnico 
imobiliário da municipalidade a mais de um ano, poderão ser aprovados no estado em que 
encontram a requerimento do proprietário ou outra pessoa por este constituída por procuração, 
desde que não possuam ambientes insalubres e são atestadas seguras para habitabilidade pela 
fiscalização de obras.”(NR)
Unaí, 26 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se em função que a data estabelecida no artigo 249 da aludida 
lei, ou seja, 31/12/1989, como data limite para regularizar construção existente irregular ficou 
ultrapassada.
Com advento do novo código civil em janeiro de 2002, entende-se que as edificações 
irregulares existentes, não contestadas pelos vizinhos e não embargadas pela inércia da 
municipalidade poderão ser regularizadas.
Diz o artigo 1.302 do Código Civil Brasileiro: O proprietário pode, no lapso de ano e 
dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu 
prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo 
antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o 
prédio vizinho.
"Construção irregular para o CREA é aquela que não tem um documento chamado 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou seja, não tem um profissional atuando nessa 
obra. Irregular para a Prefeitura significa que não tem um alvará de construção".
Diante de tal fundamentação as edificações cadastradas pela municipalidade a mais 
de ano e dia e irregulares adquirem o direito de serem regularizadas da forma como estão, desde que 
não apresentem ambientes insalubres e são atestadas seguras para habitabilidade.
Razão pela qual requer a aprovação da presente preposição.
Unaí, 26 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR

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