| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”. |
| native_id | 4795 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-06 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, considerando sua rejeição, em segunda discussão e votação, na reunião plenária do dia 6 de março de 2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-06 | Rejeitado em Plenário | S | Rejeitado o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, em segundo turno, no dia 6/3/2014, por sete votos favoráveis, oito votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-02-24 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 5/2013, em primeiro turno, no dia 24/2/2014, por doze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência. |
| 2014-02-17 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 17/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2014, aprovado em turno único, no dia 17/2/2014, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-02-14 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 17/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 14/2/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-02-10 | Aguardando Parecer | — | Relator Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 18/2/2014. |
| 2014-02-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/2/2014 e recebida em 10/2/2014. |
| 2013-12-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 313/2013, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, aprovado em turno único, no dia 26/12/2013, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-12-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 313/2013, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/12/2013 |
| 2013-12-09 | Aguardando Parecer | — | Relator Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 17/12/2013. |
| 2013-12-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/12/2013 e recebida em 9/12/2013. |
| 2013-12-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 296/2013, favorável ao Projeto de Lei complementar n.º 5/2013, aprovado em turno único, no dia 9/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2013-12-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 296/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 6/12/2013 (ver Documento Acessório). |
| 2013-12-02 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 10/12/2013. |
| 2013-11-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/11/2013 e recebida em 2/12/2013. |
| 2013-11-29 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/11/2013. Vereadora Luciana Alves. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 | Aprovado | 12 | 1 | 2 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2013 Altera a Lei complementar nº 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 249 da Lei complementar nº 2, de 13 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 249. As edificações irregulares existentes, cadastradas no cadastro técnico imobiliário da municipalidade a mais de um ano, poderão ser aprovados no estado em que encontram a requerimento do proprietário ou outra pessoa por este constituída por procuração, desde que não possuam ambientes insalubres e são atestadas seguras para habitabilidade pela fiscalização de obras.”(NR) Unaí, 26 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Vice-Líder do PR JUSTIFICATIVA A presente proposição se em função que a data estabelecida no artigo 249 da aludida lei, ou seja, 31/12/1989, como data limite para regularizar construção existente irregular ficou ultrapassada. Com advento do novo código civil em janeiro de 2002, entende-se que as edificações irregulares existentes, não contestadas pelos vizinhos e não embargadas pela inércia da municipalidade poderão ser regularizadas. Diz o artigo 1.302 do Código Civil Brasileiro: O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. "Construção irregular para o CREA é aquela que não tem um documento chamado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou seja, não tem um profissional atuando nessa obra. Irregular para a Prefeitura significa que não tem um alvará de construção". Diante de tal fundamentação as edificações cadastradas pela municipalidade a mais de ano e dia e irregulares adquirem o direito de serem regularizadas da forma como estão, desde que não apresentem ambientes insalubres e são atestadas seguras para habitabilidade. Razão pela qual requer a aprovação da presente preposição. Unaí, 26 de novembro de 2013; 69° da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Vice-Líder do PR