| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB –, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 480 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-02-28 | Aprovado em Plenário | U | aprovado nas comissões |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.