| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 4814 |
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MENSAGEM N.º 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. Encaminha projeto de lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, encaminhamos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência.” 2. Recebemos correspondência da Diretoria Central de Gestão de Imóveis da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio do Estado de Minas Gerais, na qual foi solicita a alteração da redação do artigo 2º da referida Lei para fazer constar o número correto do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – e da Secretaria de Estado, tanto quanto de seu endereço, pois à ela incumbe receber a doação do imóvel deste município, e não à Secretaria de Estado da Fazenda cujo CNPJ constou da redação original. 3. Encaminho a cópia da correspondência que nos foi enviada, e, considerando o interesse público do objeto contemplado na referida matéria, solicitamos novamente a apreciação do incluso projeto de lei pelos Nobres Vereadores deste Poder Legiferante, ao tempo em que subscrevemos com protestos de respeito e distinta consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta