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materia nº 65/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id4814

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MENSAGEM N.º 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.









Encaminha projeto de lei que menciona.





		EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:



1.		Cumprimentando-a cordialmente, encaminhamos, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência.” 



2. 		Recebemos correspondência da Diretoria Central de Gestão de Imóveis da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio do Estado de Minas Gerais, na qual foi solicita a alteração da redação do artigo 2º da referida Lei para fazer constar o número correto do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – e da Secretaria de Estado, tanto quanto de seu endereço, pois à ela incumbe receber a doação do imóvel deste município, e não à Secretaria de Estado da Fazenda cujo CNPJ constou da redação original. 



3.		 Encaminho a cópia da correspondência que nos foi enviada, e, considerando o interesse público do objeto contemplado na referida matéria, solicitamos novamente a apreciação do incluso projeto de lei pelos Nobres Vereadores deste Poder Legiferante, ao tempo em que subscrevemos com protestos de respeito e distinta consideração.



Atenciosamente,











DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito









A Sua Excelência a Senhora

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente da Câmara Municipal de Unaí 

Nesta 

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