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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaCONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO SENHOR ELIAS SIMÃO.
native_id4823

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2013, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 268, de 11 de fevereiro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 2/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência
2014-02-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 2/2014 aprovado, em turno único, no dia 10/2/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 2/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 10/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-06 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 10/2/2014.
2014-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2014 e recebida em 6/2/2014.
2013-12-30 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2013, em turno único, no dia 30/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-30 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 321/2013, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2013, aprovado em turno único, no dia 26/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 321/2013, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-13 Aguardando Parecer — Relator Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 23/12/2013.
2013-12-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/12/2013 e recebida em 13/12/2013.
2013-12-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 9/12/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2013 
Concede Diploma de Mérito de Segurança Publica ao 
Senhor Elias Simão. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução nº 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito de Segurança Publica ao Senhor Elias 
Simão. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 31 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 
Primeiro-Secretario 
Líder do PSB 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 A presente proposição tem por finalidade incluir o Bombeiro Militar como sendo 
possível homenageado pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Unaí e Região, a exemplo 
dos já previstos Policiais Militares e Policiais Civis. 
 Os Corpos de Bombeiros Militares são corporações cuja principal missão consiste na 
execução de atividades de Defesa Civil, Prevenção e Combate a incêndio, Buscas, Salvamentos e 
Socorros Públicos no âmbito de suas respectivas Unidades Federativas. Desde 1915 são considerados 
Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro e integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa 
Social do Brasil. 
Seus integrantes, assim como os membros das Polícias Militares, são denominados 
Militares dos Estados pela Constituição Federal de 1988, sendo, dessa forma, subordinados, quando em 
serviço, à Justiça Militar estadual. 
Faz-se, assim, justiça na concessão de homenagens aos Bombeiros Militares que prestam 
relevante serviço em nosso Município e, por consequência, atualiza a legislação sobre o assunto. O 
Tenente Elias Simão, o n osso homenageado preenche todos os quisitos. 
Por isso conto com o aval de todos para à aprovação do mesmo. 
Unaí, 31 de outubro de 2013. 
VEREADOR NETINHNO DO MAMOEIRO 
Primeiro-Secretario 
Líder PSB 

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