| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 96/2013. |
| native_id | 4825 |
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MENSAGEM N.º 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013. Encaminha Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei n.° 96/2013que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei n.° 96, de 2013, que “desafeta o terreno público que especifica e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências.” 2. Preliminarmente, insta salientar que o Nobre Vereador Paulo Arara, Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos deste Parlamento, encaminhou-nos o Ofício n.° 38/SACOM, de 2 de dezembro de 2013, informando que a propositura entrara em diligência, sob o argumento de que com sua aprovação por esta Casa a Lei n.° 2.659, de 30 de junho de 2010, que outrora desafetou a fração do imóvel objetivo do PL 96/2013, ficaria totalmente revogada. 3. Assim, restou-nos duas opções: encaminhar emenda alterando a atual redação do PL 96/2013, revogando-se apenas os demais dispositivos que autorizam a doação ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e mantendo-se a desafetação outrora aprovada por este Parlamento, ou encaminhar emenda aditiva ao PL 96/2013, incluindo-se o dispositivo de desafetação e mantendo-se a revogação integral da Lei n.° 2.659, de 2010, e da Lei n.° 2.711, de 2011. 4. Registra-se que optamos por reencaminhar a matéria em deslinde em forma de substitutivo, na forma da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno desta Câmara, incluindo a desafetação do terreno, alterando a ordem dos artigos e seus desdobramentos e mantendo a revogação integral das leis elencadas no parágrafo anterior. 5. A nosso ver, o encaminhamento de substitutivo a proposição em apreço constitui-se na opção mais acertada, evitando-se, assim, a existência no ordenamento jurídico municipal de duas normas com o mesmo objetivo. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 68, de 28/11/2013) 6. Portanto, senhora Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, na forma do texto substitutivo. Unaí, 9 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito