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materia nº 68/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 68 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 96/2013.
native_id4825

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MENSAGEM N.º 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.
Encaminha Substitutivo n.° 1 ao Projeto de 
Lei n.° 96/2013que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei 
n.° 96, de 2013, que “desafeta o terreno público que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
conceder o direito real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras 
providências.”
2. Preliminarmente, insta salientar que o Nobre Vereador Paulo Arara, Presidente da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos deste Parlamento, 
encaminhou-nos o Ofício n.° 38/SACOM, de 2 de dezembro de 2013, informando que a propositura 
entrara em diligência, sob o argumento de que com sua aprovação por esta Casa a Lei n.° 2.659, de 
30 de junho de 2010, que outrora desafetou a fração do imóvel objetivo do PL 96/2013, ficaria 
totalmente revogada.
3. Assim, restou-nos duas opções: encaminhar emenda alterando a atual redação do PL 
96/2013, revogando-se apenas os demais dispositivos que autorizam a doação ao Instituto Mineiro 
de Agropecuária – IMA – e mantendo-se a desafetação outrora aprovada por este Parlamento, ou 
encaminhar emenda aditiva ao PL 96/2013, incluindo-se o dispositivo de desafetação e mantendo-se 
a revogação integral da Lei n.° 2.659, de 2010, e da Lei n.° 2.711, de 2011. 
4. Registra-se que optamos por reencaminhar a matéria em deslinde em forma de 
substitutivo, na forma da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento 
Interno desta Câmara, incluindo a desafetação do terreno, alterando a ordem dos artigos e seus 
desdobramentos e mantendo a revogação integral das leis elencadas no parágrafo anterior.
5. A nosso ver, o encaminhamento de substitutivo a proposição em apreço constitui-se 
na opção mais acertada, evitando-se, assim, a existência no ordenamento jurídico municipal de duas 
normas com o mesmo objetivo. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 68, de 28/11/2013)
6. Portanto, senhora Presidente, são essas as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação, na forma do texto substitutivo.
Unaí, 9 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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