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materia nº 106/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaINSTITUI O PAGAMENTO DE PARCELA RETRIBUITÓRIA POR REUNIÕES REALIZADAS PELOS PREGOEIROS E PELOS MEMBROS DAS EQUIPES DE APOIO E PELO PRESIDENTE E PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4841

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 106/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.895, de 2 de janeiro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-01-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 1/GSC, de 2/1/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 106/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 014/2014 (ver Documento Acessório).
2013-12-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 328/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 31/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 328/2013 aprovado, em turno único, no dia 31/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-31 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 328/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 31/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-31 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 5/2/2014.
2013-12-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/12/2013 e recebida em 31/12/2013.
2013-12-31 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 106/2013 aprovada, em turno único, no dia 31/12/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2013-12-31 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 106/2013, em segunda turno, no dia 31/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-30 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 106/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/12/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-12-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 106/2013, em primeiro turno, no dia 30/12/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-12-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 327/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 106/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 30/12/2013, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 327/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 106/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-30 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 4/2/2014.
2013-12-30 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 30/12/2013 e recebida em 30/12/2013.
2013-12-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 326/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 106/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 30/12/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 326/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 106/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-30 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 323/2013, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara novo relator. Prazo do novo relator: 3/2/2014.
2013-12-30 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 323/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 106/2013, rejeitado em turno único, no dia 30/12/2013, por quatro votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-12-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 106/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 72, de 27/12/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/12/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-12-26 Em Tramitação — Mensagem n.º 71, de 19 de dezembro de 2013, encaminha documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 106/2013(ver Documentos Acessórios).
2013-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 323/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 106/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 26/12/2013 (ver Documento Acessório).
2013-12-18 Aguardando Parecer — Relator Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do Relator: 26/12/2013.
2013-12-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/12/2013 e recebida em 18/12/2013.
2013-12-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 106/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 69, de 17/12/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/12/2013. Vereador Edimilton Andrade Vice–Presidente no exercício da Presidência.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Institui o pagamento de parcela retribuitória por 
reuniões realizadas pelos pregoeiros e pelos 
membros das equipes de apoio e pelo Presidente e 
pelos membros das comissões permanentes de 
licitações e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de parcela retribuitória para pregoeiros, membros 
das equipes de apoio e membros das comissões permanentes de licitações e dá outras providências, 
nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, compreende-se parcela retribuitória como o valor 
financeiro pago a servidores investidos nas atividades especiais de trabalho de que trata o artigo 1º e 
que possui natureza remuneratória em decorrência da atividade desempenhada. 
Art. 3º São fixados os seguintes valores a título de parcela retribuitória: 
§ 1º Para as atividades de pregoeiro, o valor a ser pago será de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) mensais, a título de parcela retribuitória.
§ 2º Para as atividades de membro de equipe de apoio ou de comissão de licitação, o 
valor a ser pago será de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, a título de parcela retribuitória.
§ 3º Os valores percebidos a título de parcela retribuitória não integram a 
remuneração dos servidores beneficiados para nenhum efeito e, em razão de sua natureza 
indenizatória, não integra a base de cálculo da remuneração de contribuição do Regime Próprio de 
Previdência Social. 
§ 4º Nenhum servidor poderá receber parcela retribuitória pelo exercício cumulativo 
e/ou concomitante das funções de membro da Comissão Permanente de Licitação, de Pregoeiro ou 
de equipe de apoio, devendo indicar por qual órgão ou atividade receberá a vantagem. 
Art. 4º Os valores estabelecidos no artigo 3º desta Lei serão revistos anualmente, no 
mês de janeiro, a partir do exercício financeiro de 2015, nos mesmos índices aplicados à revisão 
geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 
Art. 5º Os recursos destinados a ocorrer os dispêndios resultantes desta Lei 
encontram-se previstos no orçamento fiscal do Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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