| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4842 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM N.º 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso projeto de lei que institui o pagamento de parcela retribuitória por reuniões realizadas pelos pregoeiros e pelos membros das equipes de apoio e pelo Presidente e pelos membros das comissões permanentes de licitações e dá outras providências. 2. Recentemente, alguns Tribunais Superiores e especialmente o Conselho Nacional de Justiça entenderam possível o pagamento de parcela retribuitória pela participação em conselhos de administração de empresas estatais ou de órgãos de natureza especial. 3. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na consulta n.º 148.260, não enxerga óbice ao pagamento de parcela retribuitória para membros de comissão permanente de licitação, desde que sejam instituídos por lei. 4. No Município de Unaí, exemplo de pagamento por reunião é encontrada no Conselho de Administração do UNAPREV, de tal maneira que o referido instituto não é uma novidade em nosso ordenamento jurídico. 5. Ao propor o pagamento de parcela retribuitória para os pregoeiros e equipes de apoio e dos presidentes e membros das comissões permanentes de licitação, estamos na verdade reparando um erro organizacional histórico, uma vez que a Administração jamais pagou aos servidores incumbidos de tal mister pelo exercício de suas atividades, senão por via oblíqua, através de gratificações pelo exercício de função de confiança. 6. No entanto, é patente que as funções de pregoeiro, equipe de apoio, presidente e membros de comissão de licitação não são de direção, chefia ou assessoramento, razão pela qual não se mostra possível a designação para o exercício de função de confiança e, em consequência, o pagamento do valor correspondente. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.° 69, de 17/12/2013) 7. Há que se ressaltar que a Prefeitura Municipal de Unaí realiza anualmente centenas de processos licitatórios, em todas as modalidades, e centenas de pregões presenciais, atividade que exige praticamente dedicação exclusiva dos servidores encarregados de realização dos procedimentos. 8. Neste compasso, nada mais justo que remunerar os servidores pelas reuniões que realizam visando o exame de documentos e o julgamento dos processos licitatórios, como, aliás, fazem vários municípios brasileiros. 9. Noutro vértice, tais atividades não são desempenhadas em caráter político, como atos de governo, mas em caráter administrativo, como atos próprios de Administração, de tal sorte que estão sujeitas à responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, cópia anexa. 10. É sabido que os pregoeiros e membros das comissões permanentes de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, na forma do § 3º do artigo 51 da Lei n.º 8.666, de 1993. 11. Trata-se, portanto, de atividades complexas e de alta responsabilidade, sujeitas a controle e passíveis de responsabilização em caso de culpa ou dolo, até mesmo pelo Tribunal de Contas, que pode aplicar multas pela prática de atos irregulares. 12. Esse aspecto da função desestimula servidores que poderiam desempenhá-la de maneira independente e eficiente, sobretudo no âmbito do Poder Executivo Municipal, em que não há nenhum incentivo financeiro para o seu exercício. 13. Além disso, tais servidores devem ser necessariamente capacitados para o exercício de suas atividades, o que justifica a concessão de um plus, ainda que de caráter remuneratório, aos valores que recebem mensalmente pelo exercício de seus respectivos cargos. 14. Por fim, deixo de encaminhar a estimativa de impacto econômico e financeiro e a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual tendo em vista não se tratar de despesa de pessoal, em decorrência de seu caráter indenizatório, não se enquadrando nas disposições do artigo 21 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 15. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso Projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, requerendo, desde já, a sua tramitação em regime de urgência. (Fls. 2 da Mensagem n.° 69, de 17/12/2013) Unaí, 17 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito