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materia nº 70/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaENCAMINHA INFORMAÇÕES AO PROJETO DE LEI N.º 104/2013.
native_id4851

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MENSAGEM N.º 70, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Encaminha informações sobre o Projeto de Lei
n.° 104/2013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, encaminho por intermédio de Vossa 
Excelência para complementar a análise do Projeto de Lei n.° 104, de 2013, que “altera a Lei n.º 
1.446, de 22 de dezembro de 1992, que aprova o Loteamento Água Branca e dá outras 
providências.”, as seguintes informações:
2. Inicialmente, registro que recebemos uma solicitação informal, via telefone, do i. 
Vereador Netinho do Mamoeiro apontando dúvida quanto a redação da proposição a ser inserida no 
texto final do projeto, razão pela qual encaminhamos a presente mensagem.
3. O artigo 1º deixou de mencionar a necessidade de revogar todos os parágrafos dos 
artigos 2º e 3º da legislação que se pretende modificar e as reticências assentadas L podem sinalizar 
a manutenção daqueles dispositivos, que precisam ser suprimidos.
4. Considerando que o interesse manifesto no PL n.° 104/2013 é afastar a 
responsabilidade financeira de uma contrapartida municipal na realização de infraestruturas 
urbanisticas em loteamento privado, tanto quanto de disponibilizar terrenos urbanizados para 
reduzir o déficit habitacional da cidade, creio ser necessário dar nova redação ao Art. 1º, 
objetivando suprimir os referidos parágrafos 1º a 4º do artigo 2º e os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º.
5. Na expectativa de que tal modificação possa ser realizada com apoio regimental,
solicito de Vossa Excelencia encaminhar mais este pleito às instâncias internas do Legislativo, ao 
tempo que renovo protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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