| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | ENCAMINHA INFORMAÇÕES AO PROJETO DE LEI N.º 104/2013. |
| native_id | 4851 |
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MENSAGEM N.º 70, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Encaminha informações sobre o Projeto de Lei n.° 104/2013. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, encaminho por intermédio de Vossa Excelência para complementar a análise do Projeto de Lei n.° 104, de 2013, que “altera a Lei n.º 1.446, de 22 de dezembro de 1992, que aprova o Loteamento Água Branca e dá outras providências.”, as seguintes informações: 2. Inicialmente, registro que recebemos uma solicitação informal, via telefone, do i. Vereador Netinho do Mamoeiro apontando dúvida quanto a redação da proposição a ser inserida no texto final do projeto, razão pela qual encaminhamos a presente mensagem. 3. O artigo 1º deixou de mencionar a necessidade de revogar todos os parágrafos dos artigos 2º e 3º da legislação que se pretende modificar e as reticências assentadas L podem sinalizar a manutenção daqueles dispositivos, que precisam ser suprimidos. 4. Considerando que o interesse manifesto no PL n.° 104/2013 é afastar a responsabilidade financeira de uma contrapartida municipal na realização de infraestruturas urbanisticas em loteamento privado, tanto quanto de disponibilizar terrenos urbanizados para reduzir o déficit habitacional da cidade, creio ser necessário dar nova redação ao Art. 1º, objetivando suprimir os referidos parágrafos 1º a 4º do artigo 2º e os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º. 5. Na expectativa de que tal modificação possa ser realizada com apoio regimental, solicito de Vossa Excelencia encaminhar mais este pleito às instâncias internas do Legislativo, ao tempo que renovo protestos de estima e consideração. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta