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materia nº 107/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaAUMENTA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃODE ASSESSOR DE VEREADOR E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4859

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 107/2013, considerando ter sido o mesmo impugnado (ver Documento Acessório).
2014-02-03 Em Tramitação — Despacho da Presidenta impugna o Projeto de Lei n.º 107/2013 e determina a intimação dos autores (ver Documento Acessório).
2013-12-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 107/2013. Distribui-se às comissões competentes. Unaí, 30/12/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013
Aumenta o quantitativo de vagas do cargo de 
provimento em comissão de Assessor de Vereador e 
altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 
2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentado de 14 (quatorze) para 28 (vinte e oito) o quantitativo de vagas 
do cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador, na Estrutura do Plano de Cargos e 
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º O quantitativo de vagas do cargo de provimento em comissão de Assessor de 
Vereador passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
2
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA 
2º Secretário
3
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º ...............DE ........DE 2013
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005. 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
(R$)
........................ ........................ ........................ ....................... ............
....................... ........................ ........................ ....................... ............
........................ ........................ ........................ ....................... ............
Assessor de Vereador ......................... 28 ....................... ...........
...................................................................................................................................................” (NR)

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