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PROJETO DE LEI N.º /2013
Aumenta o quantitativo de vagas do cargo de
provimento em comissão de Assessor de Vereador e
altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de
2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento,
institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentado de 14 (quatorze) para 28 (vinte e oito) o quantitativo de vagas
do cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador, na Estrutura do Plano de Cargos e
Carreiras da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2º O quantitativo de vagas do cargo de provimento em comissão de Assessor de
Vereador passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
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VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º ...............DE ........DE 2013
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
(R$)
........................ ........................ ........................ ....................... ............
....................... ........................ ........................ ....................... ............
........................ ........................ ........................ ....................... ............
Assessor de Vereador ......................... 28 ....................... ...........
...................................................................................................................................................” (NR)
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