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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
native_id4861

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.900, de 17 de fevereiro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 12/GSC, de 13/2/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 13/2/2014 sob o n.º 2240/2014 (Acessório ver Documento).
2014-02-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 13/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/2/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-02-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 13/2014 aprovado, em turno único, no dia 12/2/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-12 Parecer Apresentado U Parecer de Redação Final n.º 13/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 12/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-12 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-02-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/2/2014 e recebida em 12/2/2014.
2014-02-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 1/2014, em segundo turno, no dia 12/2/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-02-12 Em Tramitação — Mensagem n.º 77, de 11 de fevereiro de 2014, encaminha informações e autorização para modificação do Projeto de Lei n.º 1/2014. Recebida em 12/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço(ver Documento Acessório).
2014-02-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 1/2014, em primeiro turno, no dia 10/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 11/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2014, aprovado em turno único, no dia 10/2/2014, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 11/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2014, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 10/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-10 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Edimilton Andrade com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-02-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/2/2014 e recebida em 10/2/2014.
2014-02-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 5/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2014, aprovado em turno único, no dia 10/2/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 5/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 10/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2014 e recebida em 6/2/2014.
2014-02-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 1/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 74, de 3/2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N. º /2014.
Revisa a remuneração dos servidores do Poder 
Executivo.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 5,91% (cinco vírgula noventa e um ponto percentual), a 
remuneração dos servidores do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às 
pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao 
período de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2014.
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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