PROJETO DE LEI N.º /2014
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) o subsídio do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o disposto
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro
a dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.
Unaí, 03 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seus incisos II e III do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, restando
assim indubitável a competência da proposição em questão.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Secretários Municipais fazem jus à revisão anual por força do artigo 4º da Lei 2.790, de 10 de
setembro de 2012, tal revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como database justificando a apresentação de tal proposição.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º).
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 03 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário