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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id4864

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.899, de 17 de fevereiro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 15/GSC, de 13/2/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 2243/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 16/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/2/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-02-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 16/2014 aprovado, em turno único, no dia 12/2/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 16/2014, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 12/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-12 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-02-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/2/2014 e recebida em 12/2/2014.
2014-02-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 4/2014, em segundo turno, no dia 12/2/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-02-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 4/2014, em primeiro turno, no dia 10/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 12/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2014, aprovado em turno único, no dia 10/2/2014, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 12/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2014, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 10/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-10 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Edimilton Andrade com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-02-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/2/2014 e recebida em 10/2/2014.
2014-02-10 Em Tramitação — O Vereador Paulo Arara requer da Presidenta da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para apreciação do Projeto de Lei n.º 4/2014, sendo deferido no dia 10/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 8/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2014, aprovado em turno único, no dia 10/2/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 8/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 10/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2014 e recebida em 6/2/2014.
2014-02-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 4/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado 
da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2013.
§ 2º A revisão de que trata o caput do artigo 1º será concedida de forma proporcional 
para os casos de vencimentos e gratificações fixados durante o período de janeiro a dezembro de
2013 e o respectivo percentual proporcional será publicado por intermédio de portaria a ser 
expedida pela Presidente da Câmara Municipal, levando em consideração o período da perda do 
poder aquisitivo desde a data da publicação da lei fixadora até o mês de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2014.
Unaí, 03 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município em seu inciso IV do artigo 68,
compete privativamente à Mesa Diretora iniciar o processo legislativo sobre regime jurídico de seus
próprios servidores, conforme se transcreve abaixo:
IV - o regulamento geral que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, 
seu funcionamento, polícia, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, 
regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração;
Destarte, pelo acima alegado, é de competência deste Poder que os membros da
Mesa Diretora apresentem proposição dispondo sobre a revisão anual dos seus servidores em
cumprimento à norma constitucional que prevê tal revisão com iguais índices e sempre na mesma
data que a dos agentes políticos.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, os servidores públicos fazem jus à
revisão anual e por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.311, de 8 de julho de 2005, tal
revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data-base justificando a
apresentação de tal proposição.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto 
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º).
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 03 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário

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