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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Unaí, nos mesmos moldes da Lei n.º
2.275, de 04 de março de 2005, que concede anistia do pagamento de juros e multas dos créditos
tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto ou
não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Segundo Secretário
Líder do DEM
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem requerer do Senhor Prefeito Municipal o envio a esta
Casa de Leis de projeto de lei que conceda anistia do pagamento de juros e multas dos créditos
tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto ou
não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
A Administração Municipal já concedeu tal modalidade de benefício à comunidade
unaiense e isso foi fundamental para melhora da qualidade de vida de nossos munícipes, pois foi
algo que proporcionou aos contribuintes condições de cumprirem seus compromissos junto ao
município e, consequentemente, condições ao município de melhorar seus serviços junto à
comunidade.
Pela relevância da matéria, apelamos à sensibilidade do senhor Prefeito Municipal
para que conceda tal benefício aos nossos contribuintes mediante o envio do referido projeto de lei à
Câmara Municipal de Unaí.
Por estas razões esperamos contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa para
aprovação do presente requerimento.
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Segundo Secretário
Líder do DEM
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