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materia nº 8/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ A REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, NOS MESMOS MOLDES DA LEI N.º2.275, DE 04 DE MARÇO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E QUE TENHAM SIDO OBJETO OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, OU AINDA, TENHAM SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL.
native_id4871

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 24/GSC, de 19/2/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 4, 8, 9, 10, 12, 15, 17 e 19/2014, bem como do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 13/2014 e Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 14/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 20/2/2014, sob o n.º 2580/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-17 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 17/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 8/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 6/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º /2013 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Unaí, nos mesmos moldes da Lei n.º 
2.275, de 04 de março de 2005, que concede anistia do pagamento de juros e multas dos créditos 
tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto ou 
não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Segundo Secretário 
Líder do DEM 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição vem requerer do Senhor Prefeito Municipal o envio a esta 
Casa de Leis de projeto de lei que conceda anistia do pagamento de juros e multas dos créditos 
tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto ou 
não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal. 
A Administração Municipal já concedeu tal modalidade de benefício à comunidade 
unaiense e isso foi fundamental para melhora da qualidade de vida de nossos munícipes, pois foi 
algo que proporcionou aos contribuintes condições de cumprirem seus compromissos junto ao 
município e, consequentemente, condições ao município de melhorar seus serviços junto à 
comunidade. 
Pela relevância da matéria, apelamos à sensibilidade do senhor Prefeito Municipal 
para que conceda tal benefício aos nossos contribuintes mediante o envio do referido projeto de lei à 
Câmara Municipal de Unaí. 
Por estas razões esperamos contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa para 
aprovação do presente requerimento. 
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Segundo Secretário 
Líder do DEM 

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