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materia nº 17/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-02-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PUBLICA – AISP – E DO POSTO DE PERÍCIA INTEGRADA – PPI – NA RUA ACÁCIO A. DOS REIS, ESQUINA COM AVENIDA VEREADOR JOÃO NARCISO NO BAIRRO CACHOEIRA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.625, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
native_id4881

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 24/GSC, de 19/2/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 4, 8, 9, 10, 12, 15, 17 e 19/2014, bem como do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 13/2014 e Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 14/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 20/2/2014, sob o n.º 2580/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-17 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 17/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 17/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 7/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º /2014 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, a adoção de providências 
para viabilizar a construção e implantação da Área Integrada de Segurança Publica – Aisp – e do 
Posto de Perícia Integrada – PPI – na Rua Acácio A. dos Reis, esquina com Avenida Vereador João 
Narciso no Bairro Cachoeira, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.625, de 12 de novembro 
de 2009. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
 
Unaí, 3 de fevereiro de 2014, 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Segundo Secretário 
Líder do DEM 
 
JUSTIFICATIVA: 
 A presente proposição tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, a adoção de 
providências para viabilizar a construção e implantação da Área Integrada de Segurança Publica – 
Aisp – e do Posto de Perícia Integrada – PPI – na Rua Acácio A. dos Reis, esquina com Avenida 
Vereador João Narciso no Bairro Cachoeira, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.625, de 
12 de novembro de 2009. 
 A construção dos prédios citados e o seu funcionamento é de suma importância para 
a unificação das ações das forças de segurança, melhorando a prevenção e o combate à 
criminalidade e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população. 
 Ressalte-se ainda que a Lei Municipal n.º 2.625, de 12 de novembro de 2009 trata 
exatamente da doação ao Estado de Minas Gerais dos terrenos necessários à construção das 
estruturas para abrigar os órgãos citados, lembrando-se que o referido diploma legal estabelece 
prazo de cinco anos para que as destinações dos terrenos sejam concretizadas. 
 São pelas razões expostas, sempre com finalidade de alcançar o bem para a 
população, que espera o Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares, 
no sentido de votar em a favor da presente proposição. 
Unaí, 3 de fevereiro de 2014, 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Segundo Secretário 
Líder do DEM 
 
 
 
 

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