materia nº 70/2006

PROJETO DE LEI N. º 70/2006.
Promove a desafetação e autoriza a investidura que
menciona em favor de Valdeir de Oliveira Filho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, da categoria de bem de uso comum do povo para bem de uso
dominial, o imóvel público constituído por uma área de 65,20 m2
(sessenta e cinco metros e mil
metros quadrados), situado na Rua das Açucenas, Bairro Jardim, em Unaí (MG), de propriedade da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes
medidas e confrontações:
I – frente: 10,10 m (dez metros e dez centímetros), confrontando-se com a Rua das
Açucenas;
II – fundos: 00,00 m, confrontando-se com o Lote n.º 9;
III – lateral direita: 12,60 m (doze metros e sessenta centímetros), confrontando-se
com a Avenida Transamazônica; e
IV – lateral esquerda: 14,50 m (catorze metros e cinqüenta centímetros),
confrontando-se com o Lote n.º 9.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, através de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo
licitatório, a área descrita no artigo 1º desta Lei, em favor de Valdeir de Oliveira Filho, atual
detentor da posse, pelo valor de R$ 1.956,00 (mil e novecentos e cinqüenta e seis reais). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
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