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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaCRIA PROGRAMA NO ANEXO III DA LEI N.° 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017”, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4942

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.906, de 1º de abril de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-01 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 90/GSC, de 1º/4/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 4885/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 37/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 31/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 37/2014 aprovado, em turno único, no dia 31/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 37/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 27/3/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-25 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-03-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/3/2014 e recebida em 25/3/2014.
2014-03-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 5/2014, em turno único, no dia 24/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 30/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2014, aprovado em turno único, no dia 17/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 30/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2014, de relatoria da Vereadora Luciana Alves, apresentado em 17/3/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-07 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Luciana Alves com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-02-20 Aguardando Emendas — O Presidente da CFTOTC dispensa a realização de audiência pública para a discussão do Projeto de Lei n.º 5/2014 e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emenda ao referido projeto (ver documento acessório).
2014-02-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/2/2014 e recebida em 20/2/2014.
2014-02-17 Em Tramitação — Ofício n.º 17/GP, de 17 de fevereiro de 2014, encaminha declaração de ordenador de despesas para instrução do Projeto de Lei n.º 5/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 5/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 75, de 11/2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Cria programa no Anexo III da Lei n.° 2.894, de 27 
de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2014-2017”, autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação ao orçamento vigente e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa – 0065 – Aluguel Social no Anexo III da Lei n.° 
2.894, de 27 de dezembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
anulação ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para atender a 
programação discriminada no Anexo II desta Lei, utilizando-se como fonte de recursos os 
especificados no § 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da 
abertura do presente crédito adicional especial por anulação serão provenientes da anulação 
especificada no Anexo III desta Lei. 
Art. 3º A vigência do crédito adicional especial por anulação autorizado pelo artigo 
2º está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Art. 4º O crédito adicional especial por anulação destina-se a viabilizar a implantação 
do Programa Aluguel Social criado pela Lei n.° 2.881, de 21 de novembro de 2013.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
(Fl. 2 do Projeto de Lei n.° , de 2014)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I AO QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Plano Plurianual 2014-2017
Anexo III - Programas de Governo
Nome do 
Programa 0065 Unidade 
Responsável 02.09.02
Objetivo
Justificativa
Alinhamento 
Estratégico
 Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2014 81.000,00 1
Início - 2015 108.000,00
Término - 2016 135.000,00 Quantidade de Indicadores
Sim 2017 162.000,00 1
 Não Total 486.000,00
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2014 15 81.000,00
2015 20 108.000,00
2016 25 135.000,00
2017 30 162.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2017
Relação entre benefícios concedidos e requeridos (Percentual) fev/14 70 100
Fonte: Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social (DEGEPM).
Meta
Atividade 2218
Concessão de benefício para aluguel de 
moradia Família beneficiada (Unidade)
Indicador (Unidade) Referência
Horizonte 
Temporal
Valor do Programa (R$)
Multissetorial
Tipo Ação Produto (Unidade de Medida)
Aluguel Social Departamento de Gestão da Política Municipal de 
Assistência Social (DEGEPM)
Disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para 
custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial.
Em virtude de calamidades e outros eventos que colocam em risco as moradias, faz-se necessário auxiliar as famílias em 
situação de vulnerabilidade ou perigo.
Melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo e em situação de risco social, no que concerne à 
habitação, alimentação, saneamento, assistência social e acesso aos serviços urbanos.
ANEXO II AO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Quadro 1 – Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.09.02.08.244.0065.2218.3.3.90.48.00 Nova 100 60.000,00
Total 60.000,00
Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao).
ANEXO III AO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Quadro 2 – Classificação Orçamentária da Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.0023.9.9.99.99.99 211 100 60.000,00
Total 60.000,00
Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao).

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