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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Cria programa no Anexo III da Lei n.° 2.894, de 27
de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio
2014-2017”, autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação ao orçamento vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa – 0065 – Aluguel Social no Anexo III da Lei n.°
2.894, de 27 de dezembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por
anulação ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para atender a
programação discriminada no Anexo II desta Lei, utilizando-se como fonte de recursos os
especificados no § 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da
abertura do presente crédito adicional especial por anulação serão provenientes da anulação
especificada no Anexo III desta Lei.
Art. 3º A vigência do crédito adicional especial por anulação autorizado pelo artigo
2º está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 4º O crédito adicional especial por anulação destina-se a viabilizar a implantação
do Programa Aluguel Social criado pela Lei n.° 2.881, de 21 de novembro de 2013.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
(Fl. 2 do Projeto de Lei n.° , de 2014)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I AO QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Plano Plurianual 2014-2017
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0065 Unidade
Responsável 02.09.02
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2014 81.000,00 1
Início - 2015 108.000,00
Término - 2016 135.000,00 Quantidade de Indicadores
Sim 2017 162.000,00 1
Não Total 486.000,00
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2014 15 81.000,00
2015 20 108.000,00
2016 25 135.000,00
2017 30 162.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2017
Relação entre benefícios concedidos e requeridos (Percentual) fev/14 70 100
Fonte: Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social (DEGEPM).
Meta
Atividade 2218
Concessão de benefício para aluguel de
moradia Família beneficiada (Unidade)
Indicador (Unidade) Referência
Horizonte
Temporal
Valor do Programa (R$)
Multissetorial
Tipo Ação Produto (Unidade de Medida)
Aluguel Social Departamento de Gestão da Política Municipal de
Assistência Social (DEGEPM)
Disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para
custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial.
Em virtude de calamidades e outros eventos que colocam em risco as moradias, faz-se necessário auxiliar as famílias em
situação de vulnerabilidade ou perigo.
Melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo e em situação de risco social, no que concerne à
habitação, alimentação, saneamento, assistência social e acesso aos serviços urbanos.
ANEXO II AO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Quadro 1 – Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.09.02.08.244.0065.2218.3.3.90.48.00 Nova 100 60.000,00
Total 60.000,00
Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao).
ANEXO III AO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Quadro 2 – Classificação Orçamentária da Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.0023.9.9.99.99.99 211 100 60.000,00
Total 60.000,00
Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao).
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