| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4943 |
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MENSAGEM N.º 75, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Cria programa no Anexo III da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, autoriza a abertura de crédito adicional por anulação ao orçamento vigente e dá outras providências. 2. Preliminarmente, insta asseverar que este Poder Legiferante aprovou e este subscritor sancionou a Lei n.° 2.881, de 21 de novembro de 2013, que “institui o Programa Aluguel Social que concede benefício financeiro, em caráter emergencial e temporário, a famílias que especifica destinado ao pagamento de locação de imóvel atendidas as condições que especifica e dá outras providências.” 3. Trata-se de uma solução paliativa para os casos de vulnerabilidade ou risco, porventura ocorridos em razão de catástrofes naturais e de calamidade pública, propiciando segurança para munícipes eventualmente atingidos pelos fenômenos ou situações naturais. 4. Urge mencionar que o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, em Unaí, realizou vistoria e emitiu laudo técnico, que constatou o risco iminente de desabamento nas imediações da Grota do Taquaril, de 31 imóveis, recomendando, para tanto, a imediata retirada dos moradores para locais seguros. Com isso, é imperioso ressaltar que, no momento, o Município de Unaí não tem condições de providenciar a construção de moradias populares a fim de dar abrigo às pessoas que eventualmente precisem do benefício. 5. No que tange a Lei 2.881, de 2013, o artigo 10 autorizou a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio de anulação ao orçamento vigente, ou seja, o orçamento de 2013, na forma discriminada em seus anexos. Contudo, em que pese a autorização legislativa, tal crédito adicional especial não foi utilizado para atender a demanda prevista na lei, bem como não foi previsto no Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017, o que inviabilizou a aplicação dos recursos. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 75, de 11/2/2014) 6. Sobre a inclusão de programas, a Lei n.° 2.894, de 2013, estabelece a forma legal para alterar o Plano Plurianual 2014-2017. Vejamos: Art. 3º A alteração ou a exclusão de programas constantes no Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico. [...] § 2º A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias. (grifo nosso) 7. Ultrapassadas as questões atinentes a forma de alteração do PPA 2014-2017, o § 3º do artigo 3º da Lei 2.894, de 2013, prevê as condições para a inclusão de novo programa: Vejamos: [...] § 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; II – demonstração da compatibilidade com os macro-objetivos e diretrizes definidos no Plano Plurianual; e III – identificação dos efeitos financeiros e demonstração da exequibilidade fiscal ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. 8. No que concerne exigência do diagnóstico do problema, cumpre-me esclarecer que a demanda ser atendida é a disponibilização de moradia, em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão do benefício previsto na Lei n.° 2.881 – que cria o Programa Aluguel Social – para custear o pagamento de locação de imóvel residencial. (Fls. 3 da Mensagem n.° 75, de 11/2/2014) 9. Já a exigência sobre a demonstração da compatibilidade com os macro-objetivos, de acordo com informações da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, a inclusão do programa é compatível com os macro-objetivos e diretrizes do PPA 2014-2017, já que prevê a melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo e em situação de risco social. 10. Da mesma forma, a exigência da estimativa do impacto orçamentário encontra-se suprida, uma vez que estamos carreando para instrução do projeto de lei o parecer da lavra da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, exarado pelo Economista Danilo Bijos Crispim. 11. Solicito que a tramitação do projeto de lei incluso se dê em regime de urgência, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Unaí. 12. Sendo o que consta para o momento, diante das informações prestadas, pugno pela aprovação do projeto de lei, ao passo em que reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e consideração. Unaí, 11 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito