br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 75/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 75 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4943

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM N.º 75, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei que “Cria programa no Anexo III da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 
2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, 
autoriza a abertura de crédito adicional por anulação ao orçamento vigente e dá outras providências.
2. Preliminarmente, insta asseverar que este Poder Legiferante aprovou e este subscritor 
sancionou a Lei n.° 2.881, de 21 de novembro de 2013, que “institui o Programa Aluguel Social que 
concede benefício financeiro, em caráter emergencial e temporário, a famílias que especifica 
destinado ao pagamento de locação de imóvel atendidas as condições que especifica e dá outras 
providências.”
3. Trata-se de uma solução paliativa para os casos de vulnerabilidade ou risco, 
porventura ocorridos em razão de catástrofes naturais e de calamidade pública, propiciando 
segurança para munícipes eventualmente atingidos pelos fenômenos ou situações naturais. 
4. Urge mencionar que o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, em Unaí, realizou 
vistoria e emitiu laudo técnico, que constatou o risco iminente de desabamento nas imediações da 
Grota do Taquaril, de 31 imóveis, recomendando, para tanto, a imediata retirada dos moradores para 
locais seguros. Com isso, é imperioso ressaltar que, no momento, o Município de Unaí não tem 
condições de providenciar a construção de moradias populares a fim de dar abrigo às pessoas que 
eventualmente precisem do benefício.
5. No que tange a Lei 2.881, de 2013, o artigo 10 autorizou a abertura de crédito 
adicional especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio de anulação ao orçamento vigente, ou seja, o 
orçamento de 2013, na forma discriminada em seus anexos. Contudo, em que pese a autorização 
legislativa, tal crédito adicional especial não foi utilizado para atender a demanda prevista na lei, 
bem como não foi previsto no Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017, 
o que inviabilizou a aplicação dos recursos. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 75, de 11/2/2014)
6. Sobre a inclusão de programas, a Lei n.° 2.894, de 2013, estabelece a forma legal 
para alterar o Plano Plurianual 2014-2017. Vejamos:
Art. 3º A alteração ou a exclusão de programas constantes no 
Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas 
será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei 
de revisão anual ou específico. 
[...]
§ 2º A proposta de alteração de programa ou a inclusão de 
novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter 
continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e 
financeiro no período do Plano Plurianual, que será 
considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias 
de caráter continuado, constante das leis de diretrizes 
orçamentárias e das leis orçamentárias. (grifo nosso)
7. Ultrapassadas as questões atinentes a forma de alteração do PPA 2014-2017, o § 3º 
do artigo 3º da Lei 2.894, de 2013, prevê as condições para a inclusão de novo programa: Vejamos:
[...]
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá,
no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da 
sociedade a ser atendida;
II – demonstração da compatibilidade com os macro-objetivos 
e diretrizes definidos no Plano Plurianual; e 
III – identificação dos efeitos financeiros e demonstração da 
exequibilidade fiscal ao longo do período de vigência do Plano 
Plurianual.
8. No que concerne exigência do diagnóstico do problema, cumpre-me esclarecer que a 
demanda ser atendida é a disponibilização de moradia, em caráter emergencial e temporário, 
mediante a concessão do benefício previsto na Lei n.° 2.881 – que cria o Programa Aluguel Social –
para custear o pagamento de locação de imóvel residencial.
(Fls. 3 da Mensagem n.° 75, de 11/2/2014)
9. Já a exigência sobre a demonstração da compatibilidade com os macro-objetivos, de 
acordo com informações da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, a 
inclusão do programa é compatível com os macro-objetivos e diretrizes do PPA 2014-2017, já que 
prevê a melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo e em situação de 
risco social. 
10. Da mesma forma, a exigência da estimativa do impacto orçamentário encontra-se 
suprida, uma vez que estamos carreando para instrução do projeto de lei o parecer da lavra da 
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, exarado pelo Economista Danilo 
Bijos Crispim. 
11. Solicito que a tramitação do projeto de lei incluso se dê em regime de urgência, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município de Unaí. 
12. Sendo o que consta para o momento, diante das informações prestadas, pugno pela 
aprovação do projeto de lei, ao passo em que reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus 
protestos de estima e consideração.
Unaí, 11 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →