| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.° 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4944 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-07 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6/2014, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 7 de abril de 2014. |
| 2014-04-07 | Registro de Votação | P | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 6/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-04-07 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitado o Projeto de Lei n.º 6/2014, em primeiro turno, no dia 7/4/2014, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção, nenhuma ausência ausência (Obs.: a matéria exige quórum qualificado de 2/3 dos votos para aprovação). . |
| 2014-03-31 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 39/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2014 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 31/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-31 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 39/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2014 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 31/3/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-24 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-03-24 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 24/3/2014 e recebida em 24/3/2014. |
| 2014-03-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 32/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2014 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 24/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 32/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2014 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 24/3/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-24 | Em Diligência | — | Recebida, numerada publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 6/2014, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 89, de 17/3/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/3/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-10 | Em Diligência | — | Ofício n.º 2/SACOM, de 10/3/2014, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita informações para instrução do Projeto de Lei n.º 6/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-10 | Em Diligência | — | O Vereador Zé Lucas por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 10/3/2014, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 6/2014, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-06 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Zé Lucas com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2014-03-06 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 6/3/2014 e recebida em 6/3/2014. |
| 2014-03-06 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 23/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2014, aprovado em turno único, no dia 6/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 23/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 6/3/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-02-28 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento do Consultor Legislativo Daniel Lucas. |
| 2014-02-25 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Paulo Arara requer do Vice-Presidente da Comissão, em 25/2/2014, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data. |
| 2014-02-17 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-02-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/2/2014 e recebida em 17/2/2014. |
| 2014-02-12 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 6/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 76, de 11/2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação complementar de Contribuições à seguinte entidade: I – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande no valor de R$ 9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais) Art. 2º Os Anexos III e VII da Lei n.° 2.893, de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º A liberação das transferências voluntários de que trata o artigo 1º da Lei n.° 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.° 3.353, de 28 de abril de 2006. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014. “ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. ................. ..................................................................................... ...................................... ................................................................. ................. 022 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande 20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0059.0029.3.3.9041.00 R$ 16.040,00 TOTAL 1.903.287,96 ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014. ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Auxílios 65.000,00 Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00 Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80 Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36 Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.887.247,96 Contribuições (Recursos Próprios) 1.928.606,20 Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00 Transferências para Pessoas 731.400,00 Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas) 200.000,00 TOTAL 5.289.790,32 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 4.709.293,52 Recursos Vinculados (Fonte 100) 558.500,00 Recursos Vinculados (Outras Fontes) 99.196,80 TOTAL 5.289.790,32