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materia nº 82/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DISPONIBILIZAR UM SERVIDOR EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL N.º 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, MUNICÍPIO DE UNAÍ.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-25 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 32/GSC, de 25/2/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 78, 79, 81, 82, 83, 84 e 85/2014, bem como do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 80/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 26/2/2014, sob o n.º 2834/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-24 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 24/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-12 Em Tramitação — Recebido, numerada e publicado o Requerimento n.º 82/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Municipio de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, disponibilizar 
um servidor exclusivamente para atender a idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de 
colo e portadores de deficiência, conforme prevê a Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 
2000, na Secretaria Municipal da Fazenda, Municipio de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Delvito Alves 
da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, disponibilizar um servidor exclusivamente 
para atender a idosos, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e portadores de 
deficiência, conforme prevê a Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, na Secretaria 
Municipal da Fazenda, Municipio de Unaí.
Devido a inúmeras reclamações que tenho recebido, venho solicitar providência no 
sentido de priorizar a concessão do benefício que trata no parágrafo anterior, uma vez que a Lei 
Federal nº 10.048, de 2000 já permite esse benefício.
Em razão do número de pessoas que circulam diariamente na Secretaria Municipal 
da Fazenda, faz-se necessário um balcão com atendimento prioritário, tendo em vista que às vezes 
um usuário com o direito adquirido por lei, fica muito tempo na fila, aguardando o atendimento
para receber suas guias de impostos e taxas, dentre outros serviços. 
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70° da Instalação do Municipio.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR

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