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materia nº 103/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO, CONFORME ANTEPROJETO ANEXO.
native_id4972

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-25 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 36/GSC, de 25/2/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 100 e 103/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 26/2/2014, sob o n.º 2837/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-24 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 24/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 103/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 12/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, o envio de 
projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de trabalho de 
servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência física,
mental ou sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de 
trabalho de servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência 
física, mental ou sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
A finalidade maior é, obviamente, priorizar e proporcionar uma maior atenção à 
pessoa excepcional, tornando efetivo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Unaí, 4 de fevereiro de 2014; 70° da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR

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