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materia nº 148/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 148 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, PROVIDENCIA NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA, QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES, DA OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÕES PARA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS REFERIDAS CONSTRUÇÕES PARA MELHOR ATENDER AOS MUNÍCIPES.
native_id5017

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-07 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 43/GSC, de 7/3/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 145, 146, 147, 148, 149 e 150/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 10/3/2014, sob o n.º 3407/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-06 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 6/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 148/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 14/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de enviar a esta casa um projeto 
de lei que disponha, quando da autorização de construção de moradias populares, da 
obrigatoriedade de adaptações para acessibilidade de idosos e portadores de necessidades especiais 
nas referidas construções para melhor atender aos munícipes. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de enviar a esta casa um projeto de lei que 
disponha, quando da autorização de construção de moradias populares, da obrigatoriedade de 
adaptações para acessibilidade de idosos e portadores de necessidades especiais nas referidas 
construções para melhor atender aos munícipes. 
Esta solicitação deve-se à falta de compromisso dos construtores, no que diz respeito 
às adaptações necessárias para idosos e portadores de necessidades especiais. 
Para tanto, torna-se necessária a criação do citado projeto, que virá a atender os que 
enquadram nas referidas necessidades e colocará nosso município em destaque pela defesa dos 
direitos de idosos e portadores de necessidades especiais 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. 
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 

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