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REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de enviar a esta casa um projeto
de lei que disponha, quando da autorização de construção de moradias populares, da
obrigatoriedade de adaptações para acessibilidade de idosos e portadores de necessidades especiais
nas referidas construções para melhor atender aos munícipes.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de enviar a esta casa um projeto de lei que
disponha, quando da autorização de construção de moradias populares, da obrigatoriedade de
adaptações para acessibilidade de idosos e portadores de necessidades especiais nas referidas
construções para melhor atender aos munícipes.
Esta solicitação deve-se à falta de compromisso dos construtores, no que diz respeito
às adaptações necessárias para idosos e portadores de necessidades especiais.
Para tanto, torna-se necessária a criação do citado projeto, que virá a atender os que
enquadram nas referidas necessidades e colocará nosso município em destaque pela defesa dos
direitos de idosos e portadores de necessidades especiais
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
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