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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5048

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.910, de 28 de abril de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 176/GSC, de 24/4/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/4/2014 sob o n.º 6191/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 53/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/4/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-04-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 53/2014 aprovado, em turno único, no dia 24/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 53/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-04-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/4/2014 e recebida em 23/4/2014.
2014-04-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 7/2014, em segundo turno, no dia 22/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 7/2014, em primeiro turno, no dia 14/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-31 Parecer Aprovado U Parecer n.º 24/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2014, aprovado em turno único, no dia 31/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-25 Em Diligência — Em atenção à solicitação, o Secretario Municipal de Governo, Olímpio Antunes, envia o Ofício n.º 17/SEGOV, de 25/3/2014, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 7/2014, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 28/03/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-10 Em Diligência — Ofício n.º 1/SACOM, de 10/3/2014, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita informações para instrução do Projeto de Lei n.º 7/2014(ver Documento Acessório).
2014-03-10 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 10/3/2014, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 7/2014, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2014-03-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 24/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2014, de relatoria do Vereadora Luciana Alves, apresentado em 6/3/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-06 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Luciana Alves com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-03-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/3/2014 e recebida em 6/3/2014.
2014-03-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 22/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2014, aprovado em turno único, no dia 6/3/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 22/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 26/2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-20 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-02-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/2/2014 e recebida em 20/2/2014.
2014-02-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 7/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 78, de 12/2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 20/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico – Saae – em favor do 
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – autorizado a doar 
ao Município de Unaí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.125.161/0001-77, um lote ou terreno para construção, 
localizado no Bairro Santo Antônio, Área A-remanescente, identificado como sendo o Lote 2010 da 
Quadra 01 do Setor 09, medindo 745,71m² (setecentos e quarenta e um metros e setenta e um 
centímetros quadrados), inscrito na Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, 
matrícula n. 37.801, Ficha A, do Livro 2 – Registro Geral, avaliado em R$ 521.997,00 (quinhentos 
e vinte e um mil e novecentos e noventa e sete reais), e que tem as seguintes medidas e 
confrontações:
I – 25,00m (vinte e cinco metros) de frente, confrontando-se com a Avenida 
Governador Valadares;
II – 25,20m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) de fundo, confrontando-se 
com lote da Cooperativa Agropecuária de Unaí Ltda.;
III – 29,60m (vinte e nove metros e sessenta centímetros) pela esquerda, 
confrontando-se com o Lote A da Quadra n.º 1; e 
IV – 29,79m (vinte e nove metros e setenta e nove centímetros) pela direita, 
confrontando-se com área do Córrego Canabrava. 
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pela donatária 
exclusivamente para o cumprimento do Termo de Compromisso n.º 913/3727, especificamente para 
a construção de unidade da Rede Farmácia de Minas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
(Fl. 2 do Projeto de Lei n.° , de 2014)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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