| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEB –, APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013, EM FAVOR DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DE ABONO TRANSITÓRIO; AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA II E III E AOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2014 |
| native_id | 5049 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-18 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 8/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.905, de 17 de março de 2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-11 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 48/GSC, de 11/3/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 13/3/2014 sob o n.º 3863/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 26/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 26/2014 aprovado, em turno único, no dia 10/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 26/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 10/3/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-10 | Em Tramitação | — | Mensagem n.º 87, de 7 de março de 2014, encaminha informações e autorização para modificação do Projeto de Lei n.º 8/2014. Recebida em 10/3/2014. Vereadora Dorinha Melgço (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-07 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-03-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/3/2014 e recebida em 7/3/2014. |
| 2014-03-06 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 8/2014, em segundo turno, no dia 6/3/2014, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-02-24 | Aprovado em Plenário | U | Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 8/2014 aprovada, em turno único, no dia 24/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-02-24 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 8/2014, em primeiro turno, no dia 24/2/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-02-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 21/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2014 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 24/2/2014, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-02-24 | Em Tramitação | — | Mensagem n.º 82, de 24 de fevereiro de 2014, encaminha informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 8/2014. Recebida em 24/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço(ver Documento Acessório). |
| 2014-02-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 21/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2014 com apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/2/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-02-24 | Aguardando Parecer | — | Relatoria das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2014-02-24 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 24/2/2014 e recebida em 24/2/2014. |
| 2014-02-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 20/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2014, aprovado em turno único, no dia 24/2/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-02-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 20/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/2/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-02-20 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-02-20 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 20/2/2014 e recebida em 20/2/2014. |
| 2014-02-20 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 8/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 79, de 17/2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 20/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N.º /2013. Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2013, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica, na forma de abono transitório; autoriza o Município a conceder abono aos Professores da Educação Básica II e III e aos Especialistas de Educação Básica e abre crédito adicional especial ao orçamento fiscal do exercício de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a destinar o superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundeb –, apurado ao final do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 804.419,29 (oitocentos e quatro mil e quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica, na forma de abono transitório. Parágrafo único. O superávit financeiro será rateado entre os servidores mediante simples divisão aritmética do valor descrito no caput deste artigo pelo total de cargos (matrículas) cadastrados no sistema de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração, constituindo o resultado final assim obtido o valor do abono a ser entregue a cada um dos profissionais. Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a conceder aos Professores da Educação Básica II e III e aos Especialistas de Educação Básica, a partir de 1º de maio de 2014 e até o dia 30 de abril de 2015, observado o disposto no § 3º, abono mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). § 1º O abono de que trata o caput deste artigo será incorporado definitivamente ao vencimento base dos professores da educação básica no mês de maio de 2015. § 2º A partir do mês de maio de 2015, inclusive, e até a publicação dos atos de enquadramento da nova estrutura de carreira estabelecida em lei, o Município concederá abono mensal aos Professores de Educação Básica II e III e aos Especialistas de Educação Básica, no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais). § 3º O valor do abono será atualizado anualmente, no mês de janeiro, no mesmo índice de atualização do piso salarial profissional nacional dos professores do magistério da educação básica previsto no parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. § 4º Os abonos recebidos em decorrência desta Lei não integram a base de cálculo da remuneração de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social, exceto a partir da incorporação de que trata o § 1º deste artigo. Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do exercício de 2014, no valor de R$ 804.419,29 (oitocentos e quatro mil e quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro do Fundeb, apurado ao final do exercício financeiro de 2013. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito