| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5050 |
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MENSAGEM N.º 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014. Encaminha Programa de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso Projeto de lei que “autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – em favor do Município de Unaí e dá outras providências.” 2. O Município de Unaí firmou o Termo de Compromisso n.º 913/3227, dentro do Programa Farmácia de Minas – Unidade Integrada, tendo por objeto a concessão de incentivos financeiros do Programa e a pactuação de critérios e métodos de acompanhamento, controle e avaliação, além dos indicadores e metas de desempenho. 3. Cabe ao Município, neste contexto, entre outras obrigações assumidas, disponibilizar imóvel para construção de unidade Rede Farmácia de Minas. Contudo, o Município não dispõe de bem dominial para esse fim, razão pela qual pretende utilizar imóvel pertencente à autarquia Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae. 4. Embora a autarquia integre a estrutura da Administração Indireta, de modo que o seu acervo patrimonial está compreendido no patrimônio do próprio Município, consideramos tratar-se de pessoa jurídica de direito público interno autônoma, nesse particular sentido distinta da pessoa jurídica do Município, consoante dispõe o art. 41, incisos III e IV, do Código Civil Brasileiro. 5. Tendo por critério a titularidade do bem, os artigos 20 e 26 da Constituição Federal arrolam, de modo não exaurível, os bens pertencentes à União e aos Estados, reservando aos Municípios aqueles situados dentro de seus limites territoriais e que não pertençam nem à União, nem aos Estados. 6. O artigo 98 do Código Civil deixa claro que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, podendo-se incluir nesta classificação, os das autarquias e das fundações públicas, uma vez que, sobre estes são aplicados os mesmos preceitos dos bens pertencentes à administração direta. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 78, de 12/2/2014) 7. Nesta divisão, a classificação tem em vista a pessoa que exerce a titularidade do domínio, concedendo um regime próprio do qual o regramento é disciplinado pelo Código Civil e por leis especiais. 8. Nesta perspectiva é que optamos não pela cessão de uso, mas pela doação, instituto de natureza contratual, a ser concretizada mediante prévia autorização legislativa e avaliação, dispensando-se a concorrência tendo em conta o disposto no artigo 25, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. 9. Estamos convencidos que a transferência desse imóvel para o patrimônio do Município, permanecendo no domínio da Administração Pública Municipal, é de relevante interesse público e propiciará o cumprimento do compromisso assumido via do Termo n.° 913/3727. 10. São essas, Senhora Presidenta, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso Projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 12 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito