br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 78/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5050

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
 Encaminha Programa de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de 
seus dignos pares o incluso Projeto de lei que “autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico – Saae – em favor do Município de Unaí e dá outras providências.”
2. O Município de Unaí firmou o Termo de Compromisso n.º 913/3227, dentro do 
Programa Farmácia de Minas – Unidade Integrada, tendo por objeto a concessão de incentivos 
financeiros do Programa e a pactuação de critérios e métodos de acompanhamento, controle e 
avaliação, além dos indicadores e metas de desempenho. 
3. Cabe ao Município, neste contexto, entre outras obrigações assumidas, disponibilizar 
imóvel para construção de unidade Rede Farmácia de Minas. Contudo, o Município não dispõe de 
bem dominial para esse fim, razão pela qual pretende utilizar imóvel pertencente à autarquia 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae.
4. Embora a autarquia integre a estrutura da Administração Indireta, de modo que o seu 
acervo patrimonial está compreendido no patrimônio do próprio Município, consideramos tratar-se 
de pessoa jurídica de direito público interno autônoma, nesse particular sentido distinta da pessoa 
jurídica do Município, consoante dispõe o art. 41, incisos III e IV, do Código Civil Brasileiro. 
5. Tendo por critério a titularidade do bem, os artigos 20 e 26 da Constituição Federal 
arrolam, de modo não exaurível, os bens pertencentes à União e aos Estados, reservando aos 
Municípios aqueles situados dentro de seus limites territoriais e que não pertençam nem à União, 
nem aos Estados.
6. O artigo 98 do Código Civil deixa claro que os bens públicos são aqueles de domínio 
nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, podendo-se incluir nesta 
classificação, os das autarquias e das fundações públicas, uma vez que, sobre estes são aplicados os 
mesmos preceitos dos bens pertencentes à administração direta.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 78, de 12/2/2014)
7. Nesta divisão, a classificação tem em vista a pessoa que exerce a titularidade do 
domínio, concedendo um regime próprio do qual o regramento é disciplinado pelo Código Civil e 
por leis especiais.
8. Nesta perspectiva é que optamos não pela cessão de uso, mas pela doação, instituto
de natureza contratual, a ser concretizada mediante prévia autorização legislativa e avaliação, 
dispensando-se a concorrência tendo em conta o disposto no artigo 25, inciso I, alínea “a”, da Lei 
Orgânica do Município. 
9. Estamos convencidos que a transferência desse imóvel para o patrimônio do 
Município, permanecendo no domínio da Administração Pública Municipal, é de relevante interesse 
público e propiciará o cumprimento do compromisso assumido via do Termo n.° 913/3727.
10. São essas, Senhora Presidenta, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso Projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. 
Unaí, 12 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →