| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5051 |
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MENSAGEM N.º 79, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2013, em favor dos professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica, na forma de abono transitório; autoriza o Município a conceder abono aos Professores da Educação Básica II e III e aos Especialistas de Educação Básica e abre crédito adicional especial ao orçamento fiscal do exercício de 2014. 2. De acordo com o disposto no artigo 21 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, os recursos do Fundeb deverão ser utilizados pelos entes da federação no exercício financeiro em que forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. 3. A lei, no entanto, comporta exceção, e no § 2º do mesmo artigo 21 estabelece que até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do referido fundo poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. 4. No exercício de 2013, o montante de recursos recebidos à conta do Fundeb foi de R$ 18.765.166,90 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e cento e sessenta e seis reais e noventa centavos). A despesa totalizou R$ 17.960.747,61 (dezessete milhões, novecentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos). Significa dizer que houve um superávit financeiro de R$ 804.419,29 (oitocentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). 5. Em termos percentuais, constata-se que o Município utilizou 95,71% da totalidade dos recursos recebidos à conta do Fundeb no exercício de 2013 na manutenção e desenvolvimento do ensino, restando, portanto, um valor percentual equivalente a 4,29%. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 79, de 17/2/2014) 6. Tem-se, então, que o Município poderá, na esteira do citado § 2º do artigo 21 da Lei 11.494/2007, utilizar o superávit financeiro no primeiro trimestre do presente exercício, desde que mediante a abertura de crédito adicional, de modo a incorporar este valor ao orçamento fiscal do exercício subsequente (2014). 7. Convém ressaltar que do montante total da receita do Fundeb, o Município aplicou R$ 14.648.224,40 com a remuneração dos profissionais da educação, o equivalente a 78,06%, muito acima do mínimo legal (60%), que representaria uma despesa de R$ 11.259.100,14, o que significa dizer que foram gastos R$ 3.389.124,26 além do que o Município estava obrigado. 8. De acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o superávit poderá ser utilizado livremente pelo Município, desde que observada a proporção mínima de 60% com a remuneração dos profissionais da educação. 9. O Governo Municipal, sensível à situação dos nossos valorosos professores, optou por utilizar todo o superávit com a sua remuneração, na forma de abono provisório, mediante rateio em partes iguais, a ser pago integralmente no primeiro trimestre deste exercício financeiro. 10. Para além disso, estamos propondo a instituição de abono salarial para os Professores da Educação Básica II e III e para os Especialistas da Educação Básica, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a partir do mês de maio de 2014 e até o mês de abril de 2015, vantagem que será posteriormente incorporada ao vencimento base dos profissionais. 11. A instituição do abono não visa cumprir o mínimo legal, uma vez que o Município, conforme visto, aplicou valores muito acima do obrigatório nessa categoria de despesa, e nem tem por escopo completar o piso instituído pela Lei n. 11.738, de 16 de julho de 1998, que já vem sendo rigorosamente observado e pago pela Administração Municipal. 12. É por esse motivo que está sendo instituído abono apenas para os Professores da Educação Básica das Classes II e III e do Especialista da Educação Básica, considerando que o PEB Classe I já recebe valor equivalente ao piso nacional profissional dos professores da educação básica, na forma da Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. 13 A instituição do abono tem por desiderato antecipar parcialmente, na forma de vantagem, a decisão política e administrativa de reestruturar o sistema de remuneração da categoria, uma vez que está em andamento o processo de revisão da carreira do magistério. 14. Até que se ultimem os atos internos e externos (inclusive a aprovação do projeto que será oportunamente enviado ao Legislativo) referentes à nova carreira dos profissionais da educação, os professores receberão o abono, que ao final de um ano será definitivamente incorporado aos seus vencimentos. (Fls. 2 da Mensagem n.° 79, de 17/2/2014) 15. Na iminência de que a nova estrutura da carreira não seja implantada até maio de 2015, propomos no texto novo abono, no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), de modo a assegurar a equivalência proporcional verificada em 31 de dezembro de 2013 entre as diversas classes da respectiva carreira. 16. Em arremate, Senhora Presidente, enfatizo que além de cumprir o mínimo de aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, o Município também cumpriu a sua obrigação constitucional (artigo 212 da Constituição Federal de 1988) e aplicou 27,09% do total da receita apropriável na manutenção e desenvolvimento do ensino. 17. Visando propiciar análise mais técnica da proposição, estamos anexando os Anexos I e III do SICON, conforme modelo aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como parecer do próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a utilização do superávit financeiro do Fundeb. 18. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, solicitando que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, consoante faculta o § 1º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que o superávit deve ser integralmente aplicado no primeiro trimestre deste exercício financeiro, ou seja, até o dia 31 de março de 2014. Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito