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materia nº 185/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE IMPLANTAR A DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA E GRATUITA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO.
native_id5060

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-11 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 54/GSC, de 11/3/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 185, 186, 189, 190 e 192/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 13/3/2014, sob o n.º 3859/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-10 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 10/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 185/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 20/2/2014. Vereador Paulo do Saae Vice-Presidente.

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REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de implantar a disponibilização eletrônica e gratuita de Certidões Negativas de Débitos 
junto ao município.
 Temos em que,
pede e espera deferimento.
 Unaí, 10 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela por objetivo precípuo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de viabilizar a consulta eletrônica às Certidões Negativas. 
São inúmeras as cidades que já implantaram o serviço ao cidadão de emissão de 
Certidões Negativas de Débitos. Tal medida revela a eficiência de uma gestão e vai de encontro 
com a modernidade e celeridade das ações públicas. 
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 10 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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