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materia nº 189/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 189 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.944, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E LEI N.º 1.825, QUE DISPÕE SOB POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO PARA MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5064

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-11 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 54/GSC, de 11/3/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 185, 186, 189, 190 e 192/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 13/3/2014, sob o n.º 3859/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-10 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 10/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-02-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 189/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 20/2/2014. Vereador Paulo do Saae Vice-Presidente.

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REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de cumprir o disposto na Lei Municipal n.º 1.944, de 29 de outubro de 2001, que dispõe 
sobre a instituição da Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências e Lei n.º 
1.825, que dispõe sob política de aleitamento materno para Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à Secretaria Municipal de Saúde o cumprimento da presente lei, 
visando uma economia grande para os cofres público, pois trata-se de uma política pública de 
proteção à Criança. 
Para tanto, torna-se necessário. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 10 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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