| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, A COORDENAÇÃO GERAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E AS COORDENAÇÕES DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES; DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES E DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5078 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-22 | Aprovado em Plenário | U | Parecer de Redação Final n.º 49/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-04-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 49/2014 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2014, por dois votos favoráveis, dois votos contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator). |
| 2014-04-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 49/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 22/4/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-04-16 | Aguardando Parecer | — | Mensagem n.º 97, de 14 de abril de 2014, encaminha informações ao Projeto de Lei n.º 9/2014. Recebida em 16/4/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.(ver Documento Acessório) |
| 2014-04-15 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-04-15 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 15/4/2014 e recebida em 15/4/2014. |
| 2014-04-14 | Rejeitado em Plenário | U | Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2014 rejeitada, em turno único, no dia 14/4/2014, por sete votos favoráveis, oito votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-04-14 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 9/2014, em segundo turno, no dia 14/4/2014, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-04-07 | Parecer Apresentado | — | Parecer s/n.º de 2014, protocolizado sob o n.º 1530, contrário à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2014, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 7/4/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-04-03 | Aguardando Parecer | — | Despacho da Presidenta da Câmara nomeia o Vereador Edimilton Andrade (PSD) para proferir parecer acerca da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2014, no prazo regimental de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, sendo o mesmo recebido nesta data(ver Documento Acessório) |
| 2014-04-02 | Sem Parecer | — | Despacho do Presidente da Comissão de Constituição Legislação Justiça Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Emenda n.º 1/2014 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado em 1/4/2014, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-27 | Aguardando Parecer | — | Emenda n.º 1 com relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-03-27 | Em Tramitação | — | Emenda n.º 1 distribuída em 27/3/2014 e recebida em 27/3/2014. |
| 2014-03-26 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/3/2014. Vereadora Luciana Alves. |
| 2014-03-24 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 9/2014, em primeiro turno, no dia 24/3/2014, por oito votos favoráveis, seis votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 35/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2014, aprovado em turno único, no dia 24/3/2014, por cinco votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 35/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/3/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-17 | Aguardando Parecer | — | Relatoria das Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2014-03-17 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 17/3/2014 e recebida em 17/3/2014. |
| 2014-03-17 | Em Tramitação | — | Em atenção à solicitação verbal do Vereador Alino Coelho, o Presidente da CCLJRDH determinou a juntada do Parecer do Ibam n.º 481/2014 ao Projeto de Lei n.º 9/2014. (ver Documento Acessório) |
| 2014-03-17 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 28/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2014, aprovado em turno único, no dia 17/3/2014, por dois votos favoráveis, dois voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator). |
| 2014-03-11 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 28/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2014, de relatoria do Vereador Netinho do M, apresentado em 11/3/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-07 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 14/Segov, de 5 de março de 2014, encaminha documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 9/2014. Recebido em 7/3/2014. Vereadora Dorinha Melgaço(ver Documento Acessório). |
| 2014-02-28 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-02-25 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 25/2/2014 e recebida em 28/2/2014. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde, estrutura responsável pela operacionalização das ações da política de regulação do acesso aos serviços de saúde de forma adequada, sob gestão e gerência da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º São diretrizes da política de regulação municipal do acesso aos serviços de saúde: I – garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada; II – garantir os princípios da equidade e da integralidade; III – fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde; IV – elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação; V – diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência; VI – construir e viabilizar as grades de referência e contra-referência; VII – capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde; VIII – subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde; IX – subsidiar o processamento das informações de produção; e X – subsidiar a programação pactuada e integrada. Art. 3º São atribuições da Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde: I – fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde; II – absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos; III – efetivar o controle dos limites físicos e financeiros; IV – estabelecer e executar critérios de classificação de risco; e V – executar a regulação médica do processo assistencial. Art. 4º A Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde será organizada em Coordenações de Regulação, a saber: I – Coordenação de Regulação de Consultas e Exames: regula o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais, incluindo terapias e cirurgias ambulatoriais; II – Coordenação de Regulação de Internações Hospitalares: regula o acesso aos leitos e aos procedimentos hospitalares eletivos e, conforme organização local, o acesso aos leitos hospitalares de urgência; e III – Coordenação de Regulação de Urgências: regula o atendimento pré-hospitalar de urgência e, conforme organização local, o acesso aos leitos hospitalares de urgência. Art. 5º A Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde é composta pela seguinte equipe: I – 1 Coordenador Geral; II – 3 (três) Coordenadores de Regulação; III – 1 (um) Médico supervisor hospitalar, autorizador de Autorização de Internação Hospitalar – AIH – e de Autorização de Procedimentos de Alto Custo – APAC –, quando se aplicar; IV – 1 (um) Médico auditor do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado; V – 1 (um) Técnico operador do SUSfácil/MG; VI – 1 (um) Operador de sistema de informação; e VII – 2 (dois) Profissionais nível médio para o Apoio Administrativo. Art. 6º Os profissionais da equipe da Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde, ressalvados os cargos descritos no artigo 7º, serão nomeados pelo Prefeito dentre servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos no quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, de livre nomeação e exoneração: I – 1 (um) cargo de Coordenador Geral de Regulação de Serviços de Saúde, com habilitação em nível técnico ou superior, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e recrutamento amplo, com vencimento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com as atribuições de coordenar e acompanhar o processo de implementação da Política Municipal de Regulação e do Complexo Regulador; e II – 3 (três) cargos de Coordenador de Regulação, com habilitação em nível técnico ou superior, de livre nomeação e exoneração do Prefeito e recrutamento amplo, com vencimento no valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), com as atribuições de coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades a cargo da Central de Regulação. Art. 8º O provimento dos cargos de Coordenador Geral e de Coordenador de Regulação fica condicionado ao atendimento, pelo Poder Executivo, do limite previsto no Parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação e normatização das atividades do Complexo Regulador Municipal, bem como de cada uma de suas Centrais de Regulação, sem prejuízo da edição dos atos normativos inerentes à operacionalização, logística e pessoal. Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às expensas de dotação própria do vigente Orçamento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 21 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito