| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5079 |
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MENSAGEM N.º 80, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, a Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências. 2. Através da Portaria GM n.º 1.559, de 1º de agosto de 2008, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, como instrumento que possibilite a plenitude das responsabilidades sanitárias assumidas pelas esferas de governo. 3. Referido ato estabeleceu que a área técnica da regulação do acesso será estabelecida mediante estruturas denominadas Complexos Reguladores, formados por unidades operacionais denominadas centrais de regulação, preferencialmente, descentralizadas e com um nível central de coordenação e integração. 4. A Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde compreende a gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde, regulando o acesso da população própria às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do Município, e garantindo o acesso da população referenciada, conforme pactuação. 5. Vale acrescentar que o Município receberá, nos termos da Resolução SES/MG n.º 3.670, de 20 de fevereiro de 2013, incentivos financeiros para estruturação e custeio do serviço, de tal maneira que não há impacto financeiro com a sua instituição. 6. Ressalto, por oportuno, que a criação da Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde tem por escopo evitar a excessiva interferência política no sistema e assegurar o acesso aos serviços de acordo com critérios exclusivamente técnicos, respeitando-se as prioridades de atendimento. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 80, de 21/2/2014) 7. A política de regulação terá o mérito de garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada, respeitando-se os princípios da equidade e da integralidade, diagnosticando, adequando e orientando os fluxos da assistência. 8. Por fim, a Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde terá a incumbência de fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde; de absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos; de efetivar o controle dos limites físicos e financeiros; de estabelecer e executar critérios de classificação de risco; e de executar a regulação médica do processo assistencial. 9. Vislumbramos tornar mais eficaz o atendimento aos serviços de consultas e exames e internações hospitalares, pondo fim a privilégios e a critérios exclusivamente políticos que acabam por inibir, restringir ou até mesmo impedir o acesso a esses serviços de saúde. 10. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, solicitando que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, consoante faculta o § 1º do artigo 69 da Lei Orgânica, tendo em vista a necessidade de dar cumprimento mais célere às obrigações pactuadas pelo Município dentro da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS. Unaí, 21 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito