br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 80/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 80 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5079

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 80, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que cria, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde – SUS –, a Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e 
as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação 
de Urgências dá outras providências. 
2. Através da Portaria GM n.º 1.559, de 1º de agosto de 2008, o Ministério da Saúde 
instituiu a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, a ser implantada em 
todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, como 
instrumento que possibilite a plenitude das responsabilidades sanitárias assumidas pelas esferas de 
governo. 
3. Referido ato estabeleceu que a área técnica da regulação do acesso será estabelecida 
mediante estruturas denominadas Complexos Reguladores, formados por unidades operacionais 
denominadas centrais de regulação, preferencialmente, descentralizadas e com um nível central de 
coordenação e integração.
4. A Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde compreende a gestão e 
gerência da Secretaria Municipal de Saúde, regulando o acesso da população própria às unidades de 
saúde sob gestão municipal, no âmbito do Município, e garantindo o acesso da população 
referenciada, conforme pactuação.
5. Vale acrescentar que o Município receberá, nos termos da Resolução SES/MG n.º 
3.670, de 20 de fevereiro de 2013, incentivos financeiros para estruturação e custeio do serviço, de 
tal maneira que não há impacto financeiro com a sua instituição. 
6. Ressalto, por oportuno, que a criação da Coordenação-Geral de Regulação dos 
Serviços de Saúde tem por escopo evitar a excessiva interferência política no sistema e assegurar o 
acesso aos serviços de acordo com critérios exclusivamente técnicos, respeitando-se as prioridades 
de atendimento. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 80, de 21/2/2014)
7. A política de regulação terá o mérito de garantir o acesso aos serviços de saúde de 
forma adequada, respeitando-se os princípios da equidade e da integralidade, diagnosticando, 
adequando e orientando os fluxos da assistência. 
8. Por fim, a Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde terá a 
incumbência de fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde; de absorver 
ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos; de efetivar o controle dos limites físicos e 
financeiros; de estabelecer e executar critérios de classificação de risco; e de executar a regulação 
médica do processo assistencial.
9. Vislumbramos tornar mais eficaz o atendimento aos serviços de consultas e exames e 
internações hospitalares, pondo fim a privilégios e a critérios exclusivamente políticos que acabam 
por inibir, restringir ou até mesmo impedir o acesso a esses serviços de saúde. 
10. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, solicitando que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, consoante faculta o § 1º 
do artigo 69 da Lei Orgânica, tendo em vista a necessidade de dar cumprimento mais célere às 
obrigações pactuadas pelo Município dentro da Política Nacional de Regulação do Sistema Único 
de Saúde – SUS.
Unaí, 21 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →