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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5080

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 51/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 51/2014 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 51/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-15 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2014 e recebida em 15/4/2014.
2014-04-14 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 10/2014, em segundo turno, no dia 14/4/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 10/2014, em primeiro turno, no dia 24/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 33/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2014, aprovado em turno único, no dia 24/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 33/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/3/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-03-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/3/2014 e recebida em 17/3/2014.
2014-03-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 27/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2014, aprovado em turno único, no dia 17/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 27/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 10/3/2014 (ver Documento Acessório).
2014-02-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-02-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/2/2014 e recebida em 28/2/2014.
2014-02-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 10/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 81, de 21/2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico – Saae – em favor do 
Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – autorizado a doar 
ao Município de Unaí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – Cnpj – sob o n.º 18.125.161/0001-77, um lote ou terreno para construção, 
localizado no Bairro Divineia, identificado como sendo o Lote n.° 283 da Quadra 3 do Setor 9, 
medindo 1.433,75m² (mil e quatrocentos e trinta e três setenta e cinco metros quadrados), inscrito 
na Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, matrícula n.º 36.300, Ficha “A”, do Livro 
2 – Registro Geral, avaliado em R$ 1.003.625,00 (um milhão e três mil e seiscentos e vinte e cinco 
reais), e que tem as seguintes medidas e confrontações:
I – Pela frente medindo: 47,61m (quarenta e sete metros e sessenta e um 
centímetros), confrontando-se com a Avenida Governador Valadares;
II – Pelo fundo medindo: 47,61m (quarenta e sete metros e sessenta e um 
centímetros), confrontando-se com Lote 1;
III – Pela esquerda medindo: 29,93m (vinte e nove metros e noventa e três 
centímetros), confrontando-se com área do Córrego Canabrava; e 
IV – Pela direita medindo: 30,30m (trinta metros e trinta centímetros), confrontando￾se com a Avenida São João. 
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário 
exclusivamente para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 do Projeto de Lei n.° /2014)
Unaí, 21 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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