| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5081 |
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MENSAGEM N.º 81, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso Projeto de Lei que autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – em favor do Município de Unaí e dá outras providências. 2. O Município tem o interesse de construir uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Divineia, com vistas a atender a população residente naquela área da cidade de Unaí e dos bairros vizinhos. 3. Entretanto, não dispõe de terreno para essa finalidade, razão pela qual fez gestões junto ao Saae para que lhe fosse doado imóvel situado entre as Avenidas Governador Valadares e São João, com área de 1.433,75 m² e que reputamos ideal para construir a unidade de saúde. 4. Embora a autarquia integre a estrutura da Administração Indireta, de modo que o seu acervo patrimonial está compreendido no patrimônio do próprio Município, consideramos tratar-se de pessoa jurídica de direito público interno autônoma, nesse particular sentido distinta da pessoa jurídica do Município, consoante dispõe o artigo 41, incisos III e IV, do Código Civil Brasileiro. 5. Tendo por critério a titularidade do bem, os artigos 20 e 26 da Constituição Federal arrolam, de modo não exaurível, os bens pertencentes à União e aos Estados, reservando aos Municípios aqueles situados dentro de seus limites territoriais e que não pertençam nem à União, nem aos Estados. 6. O artigo 98 do Código Civil Brasileiro deixa claro que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, podendo-se incluir nesta classificação, os das autarquias e das fundações públicas, uma vez que, sobre estes são aplicados os mesmos preceitos dos bens pertencentes à administração direta. 7. Nesta divisão, a classificação tem em vista a pessoa que exerce a titularidade do domínio, concedendo um regime próprio do qual o regramento é disciplinado pelo Código Civil e por leis especiais. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 81, de 21/2/2014) 8. Nesta perspectiva é que optamos não pela cessão de uso, mas pela doação, instituto de natureza contratual, a ser concretizada mediante prévia autorização legislativa e avaliação, dispensando-se a concorrência tendo em conta o disposto no artigo 25, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. 9. Estamos convencidos que a transferência desse imóvel para o patrimônio do Município, permanecendo no domínio da Administração Pública Municipal, é de relevante interesse público e propiciará a ampliação do atendimento ao população. 10. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso Projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Unaí, 21 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito