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materia nº 83/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5083

Autoria

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MENSAGEM N.º 83, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de 
seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de 
cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), no âmbito das Lei 
n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos...”, e Lei n.° 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e 
carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo” e dá outras providências.
2. O Município, no primeiro trimestre de 2013, firmou TERMOS DE ACORDO 
JUDICIAL no bojo dos autos n.s 0079695422010, 0083356922011, 0083331792011 e 
0083364692011, por meio dos quais se comprometeu a realizar concurso público para provimento 
de cargos públicos para os quais existam servidores contratados no quadro de pessoal da 
Administração Direta do Poder Executivo. 
3. Posteriormente, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais estabelecendo cronograma para realização do 
concurso público. 
4. Para dar cumprimento às obrigações assumidas, o Município contratou o Instituto 
Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, com o propósito de revisar as leis das carreiras de 
pessoal da administração, da saúde e da educação, além do estatuto dos servidores públicos. 
5. Como é de conhecimento dessa Casa, o trabalho do IBAM é criterioso e utiliza 
métodos científicos, mediante ampla coleta de dados de campo e de exaustivo exame da legislação 
de pessoal do Município. 
6. Por esse motivo, ainda não foram concluídos os trabalhos visando reformular os 
planos de carreira da Administração Direta do Poder Executivo, havendo previsão de que as 
minutas finais sejam apresentadas ainda no primeiro trimestre deste ano para posterior análise dos 
grupos de trabalho que foram constituídos para esse fim. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 83, de 24/2/2014)
7. A intenção do Governo era, após aprovação dos planos pela Câmara Municipal, 
promover concurso público para todos os cargos eventualmente vagos, de acordo com as 
necessidades da Prefeitura. 
8. Entretanto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais vem cobrando o 
cumprimento do TAC, ao menos para provimento dos cargos para os quais existam servidores 
contratados, de modo a atender o postulado contido no inciso II do artigo 37 da Constituição da 
República. 
9. Em face disso é que decidimos propor a criação dos cargos e das novas classes de 
cargos estritamente necessários ao atendimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de que 
o cronograma acordado possa ser integralmente cumprido.
10. Cabe enfatizar que a maioria das contratações existentes visa atender programas 
sociais ou do sistema único de saúde, instituídos pelo Governo Federal, como CREAS, CRAS, 
PACS e PSF.
11. Durante muito tempo, compreendeu-se que para tais programas seria possível a 
contratação de pessoal por prazo determinado, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição 
da República. 
12 Esse entendimento, porém, vem sendo reformulado na medida em que se reconhece a 
perenidade dos programas e tendo em conta que contratações por prazo determinado somente 
podem ser concretizadas para atender situações temporárias de excepcional interesse público.
13. Outro argumento utilizado para as contratações fundava-se no fato de a maioria dos 
programas serem financiados com recursos do Governo Federal, de tal maneira que a sua eventual 
extinção colocaria os Municípios em sérias dificuldades financeiras, incapazes que seriam de 
manter os servidores em seus quadros. 
14. Tal posição, porém, não deve ser prevalente, uma vez que a Administração, por força 
do § 3º do artigo 41 da Constituição da República, tem a possibilidade de extinguir ou declarar 
desnecessários cargos públicos, colocando os servidores (se estáveis) em disponibilidade 
remunerada, até o seu definitivo aproveitamento. 
15. Diante disso, alinhando com o pensamento jurídico hoje dominante, entendemos que 
para essas funções, que são inequivocamente permanentes, o correto é o provimento mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos. 
16. Dadas essas premissas, convém prestar a essa Ilustrada Câmara informações quanto 
aos critérios utilizados pelo Governo para subsidiar a elaboração do projeto, inclusive quanto à 
técnica legislativa adotada para sua estruturação e quanto aos aspectos fiscais que envolvem a 
proposta de criação de novos cargos. 
(Fl. 3 da Mensagem n.° 83, de 24/2/2014)
17. No plano fiscal, é de conhecimento geral que qualquer criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação de governo que importe aumento da despesa deve ser acompanhada de 
impacto orçamentário-financeiro e da declaração de adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
18. Essa regra, estampada no artigo 16 da Lei Complementar n.° 101, de 2000, é válida 
também para a criação de cargos ou reestruturação de carreiras, conforme preconiza o artigo 21 da 
mesma norma. 
19. Essencial frisar que tais exigências somente são cabíveis quanto a nova ação 
aumente a despesa, consoante expressamente prevê o caput do citado artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
20. E nem poderia ser diferente. Se uma nova ação – ou o seu aperfeiçoamento ou 
expansão – não aumentam a despesa, é derivação lógica disso não ser necessário promover qualquer
cálculo de impacto orçamentário-financeiro ou demonstrar a compatibilidade da medida com as leis 
orçamentárias. 
21. Sobre o tema, Carlos Maurício Figueirêdo (Comentários à Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 2. ed. revista, atualizada e ampliada. Recife: Editora e Comércio de Livros Jurídicos, 2001) 
assevera que a prescrição legal não está estipulando regras para toda e qualquer despesa efetuada 
pelo Estado, pois aquelas já consignadas na lei orçamentária não se submetem aos novos requisitos 
impostos pelo dispositivo sob análise; portanto, a obrigação é apenas para aumento de despesas 
advindas da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, assim entendidas 
aquelas derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura dos 
créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da transferência, 
instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. 
“Careceria de razoabilidade exigir a análise do impacto orçamentário-financeiro 
para despesas com dotação já aprovadas no orçamento, posto que esse impacto já 
foi analisado durante a fase de elaboração do orçamento, estando ínsito a essa fase 
o aspecto do planejamento.” (p. 111). 
22. O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo sentido, quando 
afirma: 
“entende-se que a demonstração do impacto financeiro e compatibilidade com o 
plano plurianual e a lei de diretrizes é exigível apenas para aumento de despesas 
originadas na criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida no curso da 
execução de um orçamento, necessitando modificação orçamentária (créditos 
adicionais), já que para as despesas consignadas no orçamento já houve 
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA e LDO no momento da 
(Fl. 4 da Mensagem n.° 83, de 24/2/2014)
elaboração e aprovação do orçamento.” (Tribunal de Contas. Guia: Lei de 
Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101/2000. 2. ed. rev. e ampl. 
Florianópolis: Tribunal de Contas, 2002, p. 49).
23. Cláudio Nascimento (Acompanhamento da execução orçamentária. Rio de Janeiro: 
IBAM, 2001) aduz, também, que as despesas que não alterem o orçamento não precisam vir 
acompanhadas da referida estimativa, pois o artigo 16 da LRF trata da situação em que a criação, 
expansão ou aperfeiçoamento acarreta aumento da despesa. Isso quer dizer que quando tais fatos 
não provocarem aumento de despesa, não haverá a necessidade dos administradores cumprirem o 
que é estabelecido no mencionado dispositivo. 
24. Para Paulo Marcos Schmitt (Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas gerais de 
contratação pública: questões pontuais. ILC: Informativo de Licitações e Contratos, v. 10, n. 117, p. 
945-960, nov. 2003), exigir estimativas ou declarações ante a despesas que se mantêm inalteradas e 
adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários, seria incongruente e estabeleceria uma 
burocracia desnecessária na fase interna dos certames licitatórios, decorrentes de impossibilidade 
material no cumprimento da norma e afirma que: 
“somente nas contratações que resultem em aumento de despesa não contemplada 
ou de dotação insuficiente na lei orçamentária, originadas a partir de criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental requer-se, para a sua 
realização: o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, inc. I –
LRF); declaração do ordenador de despesa de que o aumento possui adequação 
orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO (art. 
16, inc. II – LRF).” 
25. Este é o caso do projeto ora apresentado. Uma vez que estamos tão somente 
criando os cargos ou classes de cargos para os quais já existem servidores contratados (e, 
portanto, previsão orçamentária prévia), não há aumento da despesa de pessoal e, por esse motivo, 
não se torna desnecessário apresentar a declaração e o cálculo mencionados na LC n.° 101/2000. 
26. É por essa mesma razão que o Município, embora esteja com a despesa de pessoal 
acima do limite prudencial, poderá criar os cargos referenciados, uma vez que a medida visa atender 
acordo judicial e termo de ajuste firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
27. A vedação que toma como referência o chamado limite prudencial visa justamente 
impedir o aumento da despesa de pessoal. No caso concreto, porém, esse aumento não ocorrerá, já 
que existem atualmente no quadro de pessoal servidores contratados exercendo os “cargos” cuja 
criação ora é proposta. 
28. Quanto à técnica legislativa, dois pontos devem ser levados em consideração. O 
primeiro se refere à constatação, por parte da Amalegis e da Procuradoria-Geral do Município, 
(Fl. 5 da Mensagem n.° 83, de 24/2/2014)
que leis anteriores promoveram a criação ou ampliação de vagas e não de cargos propriamente 
ditos. 
29. Conforme é cediço, a criação de cargos públicos faz-se por lei, em número certo e 
com vencimento fixado, tudo na conformidade do que estabelece o artigo 37, X, da Constituição da 
República e o art. 23, inciso XIII, da Lei Orgânica de Unaí. 
30 O saudoso Professor HELY LOPES MEIRELLES conceitua cargos públicos como 
“(...) o LUGAR instituído na organização do serviço público, com denominação própria, 
atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e 
exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.” (Direito Administrativo Brasileiro. 26ª ed. 
São Paulo: Malheiros, 2001, p. 387). (Grifamos).
31. Sobre a criação desses lugares, o mesmo autor lecionada que “A criação, 
transformação e extinção de cargos, funções ou empregos do Poder Executivo exige lei de 
iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito 
Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a Administração 
interessada, abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional (CF, art. 61, § 1º, II, 
“d”).” (Ob. Cit., p. 390). 
32. Diante disso, não é possível deixar de registrar a impropriedade técnica da criação 
(ou ampliação) de VAGAS. As vagas nada mais são do que o fenômeno decorrente do não 
preenchimento desses lugares (ou seja, desses cargos que já se encontram previamente criados). 
Exemplificando: criados 3 (três) cargos de médico, é possível que apenas 1 (um) deles seja provido 
(preenchido), o que significa que os outros dois, embora criados, estão VAGOS.
33. Registre-se, aliás, que a vacância é tratada especificamente no artigo 40 da Lei 
Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores) e decorre de fatos 
jurídicos como exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, 
aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
34. Assim, não se cria a VACÂNCIA, ou seja, não se cria a VAGA, já que ela é um 
fenômeno jurídico que ocorre no mundo dos fatos, valendo sublinhar que fatos jurídicos são os 
acontecimentos de origem natural ou humana que geram consequências jurídicas.
35. Nesta ordem de ideias, ocorrendo, v.g., a exoneração de um servidor, o seu cargo 
ficará VAGO, até que seja novamente provido. O mesmo acontecerá no caso de promoção, 
demissão, aposentadoria, falecimento, entre outros eventos jurídicos. 
36. Disso resulta que as vagas serão ampliadas naturalmente em virtude de uma situação 
ocorrida no mundo dos fatos e não através de um ato legislativo (lei em sentido estrito). 
(Fl. 6 da Mensagem n.° 83, de 24/2/2014)
37. Dizendo de outro modo: a lei não pode ampliar o número de vagas, porque essa 
faculdade é conferida tão somente aos fenômenos jurídicos relacionados no artigo 40 do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais. O que pode (e deve) a lei fazer é CRIAR quantos CARGOS 
forem necessários para atender as necessidades da Administração Pública, observadas as cautelas 
cabíveis, inclusive fiscais. 
38. Pondere-se que a Lei Orgânica do Município, em diversas passagens (arts. 61, inciso 
VIII; 62, inciso IV; 68, inciso IV; 69, I; e 96, incisos III, IV e XIII), como não poderia deixar de ser, 
refere-se à CRIAÇÃO DE CARGOS e não de vagas, reconhecendo que um (cargo) é LUGAR e a 
outra (vaga) é um FATO jurídico decorrente do não preenchimento do primeiro.
39. Assim, do ponto de vista estritamente técnico, não é possível ampliar o número de 
vagas por ato, ainda que legislativo, porque isso significaria “criar” essas mesmas vagas não em 
decorrência de um fato jurídico (morte, aposentadoria, demissão, exoneração, etc). O correto, 
portanto, é criar novos cargos, que estarão vagos até o seu provimento.
40. É comum e usual – mas não técnico – a edição de leis criando ou ampliando vagas. 
Em municípios que não prezam tanto pela técnica legislativa e pela observação rigorosa de critérios 
técnicos, essa prática é verificada. No entanto, basta examinar a legislação da União criadora de 
cargos para se aperceber de que a técnica correta impõe a criação de cargos, tantos quanto 
necessários para satisfazer os interesses da Administração Pública. 
41. A propósito, convém ponderar que a própria Lei Municipal n.º 2.080, de 3 de janeiro 
de 2003, menciona, no inciso IV do § 1º de seu artigo 49, ao tratar da criação de novas classes de 
cargos, o “quantitativo dos cargos da classe a ser criada” e não, por óbvio, o quantitativo de vagas. 
42. Ainda quanto à técnica legislativa, pontuo, de acordo com o entendimento da 
Procuradoria-Geral e da Amalegis, que, invocando o artigo 12-A da Lei Complementar n.º 45, 
entenderam, quanto aos anexos decorrentes da criação das novas classes de cargo, ser bastante 
reproduzir, nos respectivos anexos, apenas as disposições a elas relativas, sem necessidade de 
substituição integral dos referidos complementos. 
43. Essa técnica anda em consonância com o artigo 52 da Lei n.º 2.080, de 2003, que 
determina a incorporação das novas classes de cargos à parte permanente do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Unaí. 
44. Sendo assim, mostra-se desnecessário reproduzir, no texto incluso, todo o conteúdo 
dos Anexos I, III, IV e VIII das Leis n.s 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004, uma vez que as novas 
classes serão incorporadas aos respectivos textos por meio de atualização das referidas normas. 
(Fl. 7 da Mensagem n.° 83, de 24/2/2014)
45. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, solicitando que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, consoante faculta o § 1º 
do artigo 69 da Lei Orgânica, tendo em vista a necessidade de dar cumprimento ao cronograma para 
realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos criados, previamente acertado 
com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e a complexidade e morosidade do 
procedimento, que envolve ainda a contratação de empresa especializada, elaboração de edital, 
inscrições, aplicação de provas, recursos, entre outros atos. 
Unaí, 24 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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