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materia nº 82/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 82 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaENCAMINHA INFORMAÇÕES QUE MENCIONA.
native_id5084

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MENSAGEM N.º 82, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha informações que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência 
e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, a presente mensagem complementar ao 
Projeto de Lei n.° 8, de 2014, que “dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos 
do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério 
– fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2013, em favor dos professores da educação básica e 
dos especialistas de educação básica, na forma de abono transitório; autoriza o município a 
conceder abono aos professores da educação básica ii e iii e aos especialistas de educação básica e 
abre crédito adicional especial ao orçamento fiscal do exercício de 2014”, bem como encaminhar 
estimativa de impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesas, conforme preconiza a 
Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
2. No que concerne à despesa a ser realizada em 2014, urge aclarar que ela será 
realizada mediante crédito adicional suplementar, por anulação dos recursos relacionados ao 
Fundeb, em razão da existência de recursos para o custeio da despesa obrigatória de caráter 
continuado representada pelo abono mensal, não havendo a necessidade de autorização para 
abertura de crédito adicional especial.
3. Portanto, senhora Presidente, essas são as razões que nos motivam a encaminhar a 
estimativa de impacto orçamentário e a declaração do ordenador de despesa em anexo, ao passo que 
reitero o pedido de que o Projeto de Lei n.° 8/2014 seja aprovado por essa Casa de Leis. 
Unaí, 24 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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