| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | ENCAMINHA INFORMAÇÕES QUE MENCIONA. |
| native_id | 5084 |
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MENSAGEM N.º 82, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. Encaminha informações que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, a presente mensagem complementar ao Projeto de Lei n.° 8, de 2014, que “dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2013, em favor dos professores da educação básica e dos especialistas de educação básica, na forma de abono transitório; autoriza o município a conceder abono aos professores da educação básica ii e iii e aos especialistas de educação básica e abre crédito adicional especial ao orçamento fiscal do exercício de 2014”, bem como encaminhar estimativa de impacto orçamentário e declaração do ordenador de despesas, conforme preconiza a Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2. No que concerne à despesa a ser realizada em 2014, urge aclarar que ela será realizada mediante crédito adicional suplementar, por anulação dos recursos relacionados ao Fundeb, em razão da existência de recursos para o custeio da despesa obrigatória de caráter continuado representada pelo abono mensal, não havendo a necessidade de autorização para abertura de crédito adicional especial. 3. Portanto, senhora Presidente, essas são as razões que nos motivam a encaminhar a estimativa de impacto orçamentário e a declaração do ordenador de despesa em anexo, ao passo que reitero o pedido de que o Projeto de Lei n.° 8/2014 seja aprovado por essa Casa de Leis. Unaí, 24 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta