texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
1
REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência, requerer o recebimento, nos moldes do artigo 247 inciso XI, a dispensa de
parecer exigido no artigo 78 inciso VI alínea “f” ambos da Resolução 195 de 25 de novembro de
1992 e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho informação
sobre o inteiro teor e/ou enviar cópia completa do processo licitatório ou do termo de dispensa de
licitação; do contrato de prestação de serviços firmado entre o Poder Executivo e a Empresa Raia 4;
bem como de seus aditivos se houverem; relação dos beneficiários e especificação dos trabalhos de
assistência que foram dispensados a cada um e qual período isso foi feito para a execução do
Projeto Vivendo a Melhor Idade.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
2
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
VEREADOR PAULO DO SAAE
VICE-PRESIDENTE
PSL
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
SEGUNDO SECRETÁRIO
DEM
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB
VEREADORA SHILMA NUNES
PV
3
JUSTIFICATIVA:
A justificativa de tal proposição funda-se na missão precípua que o Poder Legislativo
tem de promover a fiscalização dos atos do Poder Executivo, principalmente no emprego das verbas
públicas e na impessoalidade que o Princípio da Supremacia do Interesse Público exige para os atos
do gestor público.
Neste diapasão, é que os Vereadores infra-assinados, requerem do Senhor Prefeito
Municipal Delvito Alves, o envio a esse colegiado de edis, da documentação descrita no bojo da
proposição que encabeça esta justificativa.
Sobre a legitimidade do desiderato em comento assim se manifestou o Colendo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio do Aresto Jurisprudencial in verbis:
“REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO
DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO
MUNICIPAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31, 49, X, E 70 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS
DEFERIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA
MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Há indiscutível direito líquido e certo da
Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, informações que
satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle
externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão em
debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo
Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está
plenamente delineado na Carta Política, além de estar contemplado na Lei
Orgânica Municipal.
(TJ-SC - MS: 561210 SC 2008.056121-0, Relator: José Volpato de Souza, Data de
Julgamento: 04/11/2009, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Porto Belo)”
O motivo de tal solicitação tem o escopo de procurar informações detalhadas de
como foi realizado bem como dos gastos dispendidos por pessoa, durante a implantação e execução
do projeto Vivendo a Melhor Idade, implantado no Município de Unaí, sendo este voltado para a
assistência dos idosos.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
4
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
VEREADOR PAULO DO SAAE
VICE-PRESIDENTE
PSL
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
SEGUNDO SECRETÁRIO
DEM
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB
5
VEREADORA SHILMA NUNES
PV
open original →