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materia nº 238/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO INFORMAÇÃO SOBRE O INTEIRO TEOR E/OU ENVIAR CÓPIA COMPLETA DO PROCESSO LICITATÓRIO OU DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO; DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO E A EMPRESA RAIA 4; BEM COMO DE SEUS ADITIVOS SE HOUVEREM; RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E ESPECIFICAÇÃO DOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA QUE FORAM DISPENSADOS A CADA UM E QUAL PERÍODO ISSO FOI FEITO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO VIVENDO A MELHOR IDADE.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-18 Solicitação de Informação — Ofício n.° 78/GSC, de 18/3/2014, encaminha cópia do Requerimento n.° 238/2014, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 19/3/2014, sob o n.º 4210/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-17 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 17/3/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-02-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 238/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 28/2/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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1
 
 
REQUERIMENTO N.º / 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência, requerer o recebimento, nos moldes do artigo 247 inciso XI, a dispensa de
parecer exigido no artigo 78 inciso VI alínea “f” ambos da Resolução 195 de 25 de novembro de 
1992 e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho informação 
sobre o inteiro teor e/ou enviar cópia completa do processo licitatório ou do termo de dispensa de 
licitação; do contrato de prestação de serviços firmado entre o Poder Executivo e a Empresa Raia 4; 
bem como de seus aditivos se houverem; relação dos beneficiários e especificação dos trabalhos de 
assistência que foram dispensados a cada um e qual período isso foi feito para a execução do 
Projeto Vivendo a Melhor Idade.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
2
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
VEREADOR PAULO DO SAAE
VICE-PRESIDENTE
PSL
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
SEGUNDO SECRETÁRIO
DEM
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB
VEREADORA SHILMA NUNES
PV 
3
JUSTIFICATIVA:
A justificativa de tal proposição funda-se na missão precípua que o Poder Legislativo 
tem de promover a fiscalização dos atos do Poder Executivo, principalmente no emprego das verbas 
públicas e na impessoalidade que o Princípio da Supremacia do Interesse Público exige para os atos 
do gestor público.
Neste diapasão, é que os Vereadores infra-assinados, requerem do Senhor Prefeito 
Municipal Delvito Alves, o envio a esse colegiado de edis, da documentação descrita no bojo da 
proposição que encabeça esta justificativa.
Sobre a legitimidade do desiderato em comento assim se manifestou o Colendo 
Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio do Aresto Jurisprudencial in verbis:
“REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO 
DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O 
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31, 49, X, E 70 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS 
DEFERIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA 
MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Há indiscutível direito líquido e certo da 
Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, informações que 
satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle 
externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão em 
debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo 
Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está 
plenamente delineado na Carta Política, além de estar contemplado na Lei 
Orgânica Municipal.
(TJ-SC - MS: 561210 SC 2008.056121-0, Relator: José Volpato de Souza, Data de 
Julgamento: 04/11/2009, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 
Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Porto Belo)”
O motivo de tal solicitação tem o escopo de procurar informações detalhadas de 
como foi realizado bem como dos gastos dispendidos por pessoa, durante a implantação e execução 
do projeto Vivendo a Melhor Idade, implantado no Município de Unaí, sendo este voltado para a 
assistência dos idosos.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
4
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PSD
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
VEREADOR PAULO DO SAAE
VICE-PRESIDENTE
PSL
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
SEGUNDO SECRETÁRIO
DEM
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADORA LUCIANA ALVES
PTB
5
VEREADORA SHILMA NUNES
PV 

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