TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ofício nº: 516/2014/CA PC
Processo nº: 641424
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2D 14,
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente.
Por ordem do Excelentíssi
Conselheiro Sebastião Helvecio R
purágrafo único, inciso | da Res.
mo Senhor Presidente da 1º Câmara deste Tribunal,
amos de Castro, e nos termos do dispasto no art. 238,
12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
contas desse Município, referente ao processa acima epigrafado e constante da Ementa
Vaquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unid
competente.
as
e Notas
ade técnica
Cicntifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal.
consoante disposto no art. 44 da Lei Compicmentar nº [1)2. de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo à relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo |
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa provistr no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa das autos ao Ministério Público para adoção és
medidas legais cabíveis.
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| o COMUNICADO IMPORTANTE
[As intimações referentes à esto Processo serão reatecadas por me;
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de publicação no Diário Oficas
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Peda Ros, [22008
Cadastri
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS GAL ADE Pa
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS o NES,
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 1. -
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E - -
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo Número: 641424 15/07/2002 + 16:29:29"
Municípios. A
Exercício: 2000
Órgão: Executivo Municipal
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no $ 4º do art. 180,
cfc o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar n. 101,
de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e 8 1º do art. 53 da Lei Complementar
Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994, procedemos ao exame da Prestação de Contas do
Município supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
I|- Informações Preliminares
1- Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: JOSÉ BRAZ DA SILVA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
Nome CPF Data Inicial Data Final
JOSÉ BRAZ DA SILVA 034.895.906-00 01/01/2000 31/12/2000
1.3 - Ordenadores de Despesa Por Delegação:
1.4 - Responsáveis pela Contabilidade:
Nome CPF CRC Data Inicial Data Final
ADELSON AMANCIO ARAUJO 372.149.421-00 052.528/0-7 01/01/2000 31/12/2000
1.5 - Responsáveis pelo Controle Interno:
Executivo Municipal:
Nome CPF Data Inicial Data Final
JOSÉ LUIZ NETO 157.330.926-53 31/12/2000 31/12/2000
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram consolidadas com as contas do Executivo Municipal,
neste processo.
3 - Documentação
O processo não se acha devidamente instruído, faltando as seguintes informações:
Considerações:
As contas não foram consolidadas devidamente » impossibilitando a análise da
Execução Patrimonial , conf. consideração à fl. 1//4%
UTC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
1 | - Execução Orçamentária e ' ” —
I- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apresentado Apurado
Receita e Despesa Orçada Em 27.718.000,00 27.718.000,00
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 5.075.480,00 5.075.480,00
(JAnulação para Abertura de Créditos Especiais 1.225.068,84 510.068,84
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 1.087.200,00 1.087.200,00
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 0,00 0,00
Total de Créditos Suplementares Autorizados 11.087.200,00 | 11.087.200,00
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 32.504.651,16 33.219.651,16
DESPESA REALIZADA 19.897.429,43 19.897.429,43
Créditos Suplementares Excedentes 0,00 0,00
B- CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 1.225.068,84 510.068,84
Créditos Especiais Realizados 592.241,92 592.241,92
Créditos Especiais Excedentes 0,00 82.173,08
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Créditos Extraordinários Autorizados 0,00 0,00
Créditos Extraordinários Realizados 0,00 0,00
Créditos Extraordinários Excedentes 0,00 0,00
- Conforme demonstrado no item B, o Município procedeu à abertura de Créditos Especiais
no valor de R$ 82.173,08 , sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto no Art. 42
da Lei 4.320/64.
Considerações
Desconsideramos a Lei de Créditos Especiais de nº 1795/99, por se tratar da Lei
de Orçamento, e a de nº 1794/99, por apresentar numeração anterior a do
Orçamento . Não constatamos, na PC/99, autorização desta Lei votada nos últimos
quatro meses do exercício anterior .
2.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2.1 - Apresentado
2.1.1 - Da Receita
a O O
2.1.2 - Da Despesa
| Extraordinários | 000] 000 | 000 |
| Superávit | 000] 156406120] 156406720 |
2.2 - Apurado
2.2.1 - Da Receita
E
2.2.2 - Da Despesa
Fixação
| Extmordinários | 000[ og [ 000 |
| Superávit | 000[ 156406720 | 156406720 |
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Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
Média de Arrecadação nos exercícios de 1997 / 1998 / 1999
O Balanço Orçamentário apresentado não foi elaborado de forma correta.
A Lei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2000, foi aprovada sob o número 1.795.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS >
. LA
Processo Número: 641424 Exercício, 0d er
Município: UNAÍ = DATA RE,
HI - Execução Financeira
1 - BALANÇO FINANCEIRO (em R$)
Balanço Financeiro Apresentado:
o Timo Receita
22.053.738,55 20.489.671,35
Extra-Orçamentária 4.502.976,44 6.340.904,87
Análise do Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receitas e Despesas
Títulos Balanço Quadro Apuração Receita Divergências
Financeiro / Despesa
Saldo Anterior 603.337,44 603.337,44 | 0,00 |
2.053.738,55 22053.738,55 | 0,00 ]
Receita
4.502.976,44 4.501.874,05 1.102,39
Despesa Orçamentária 20.489.671,35 20.489.671,35 | 0,00 |
Despesa = 6.340.904,87 6.339.802,48 1.102,39
Extra-Orçamentária
Saldo Atual | mosmn|o TT aa]
/
2 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS (em R$)
2.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2000
2.1.1 - Saldo em Disponibilidade:
Caixa 0,00
Bancos 158.399,42
Vinculado 171.076,79
Soma 329.476,21
(-) Valores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no 488.374,95
exercício
Saldo Líquido das Disponibilidades (158.898,74)
DESA
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Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
2.1.2 - Restos a Pagar Inscritos . |
Despesas Processadas (ou liquidadas) 891 one dA T
Despesas não Processadas (ou a liquidar) 753.819,99 77
Soma dos Restos a Pagar Inscritos 1.645.128,55
Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidadades Financeiras (Soma de 2.1.2 -
Saldo de 2.1.1)
1.645.128,55
21.3- No exercício, foram inscritos "Restos a Pagar" no valor de R$ 1.645.128,55,
enquanto o saldo líquido das Disponibilidades Financeiras, em 31/12/2000, somavam R$
(158.898,74), não atendendo o disposto no art. 42, da LC 101/2000 c/c Lei 4.320/64.
2.2- Dos Depósitos Bancários
As disponibilidades não foram depositadas somente em instituições financeiras oficiais (art.
43 da LC 101/00 e 83º, am, 164 da CF).
3- DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS /
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente.
3.2 - Os valores contabilizados conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações
Financeiras, Anexo V.
3.3 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Código * Nome
048 BEMGE - Banco do Estado de Minas Gerais
341 Banco Itaú S/A
001 Banco do Brasil
Caixa Econômica Federal
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Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
IV - Execução Patrimonial
1
- BALANÇO PATRIMONIAL
APRESENTADO
ATIVO FINANCEIRO 5.299.574,06
Disponível
Realizável 4.970.097,85
Ações a Curto Prazo Doo | O og]
ATIVO PERMANENTE
Bens Móveis 211.930,46
Bens Imóveis
[o mais]
Bens de Natureza Industrial
- Almoxarifado 20.059,34 20.059,34
- Incorporação
Autarquias/Entidades 19.495.284,29 19.495.284,29
30.048.354,91 30.048.354,91
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5
E
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Ê
30.048.354,91 30.048.354,91
30.048.354,91 30.048.354,91
TOTAL GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
2.133.503,50
1.941.263,27
138,39
192.101,84 192.101,84
OutrasOperações | Tod]
7.195.653,63
6.460.857,66
EmTítuloo [o Tod]
6.460.857,66
Dívida Fundada Externa | TODO]
CEmíoo [od]
PorContrtos | Too]
734.795,97
E:
a
- Incorporação
Autarquias/Entidades 734.795,97 734.795,97
SOMA DO PASSIVO REAL 9.329.157,13 9.329.157,13
SALDO PATRIMONIAL
[Ativo Real Líquido 20.719.197,78 20.719.197,78
Soma 30.048.354,91 30.048.354,9]
PASSIVO COMPENSADO
TOTAL GERAL 30.048.354,91 30.048.354,91
2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
ATIVAS APRESENTADO APURADO
RESULTANTES EXEC. ORÇAMENT. 24.415.430,43 24.415.430,43
Receita Orçamentária 22.053.738,55 22.053.738,55
2.361 691,88 2.361.691,88
INDEPENDENTES EXEC
ORÇAMENT. 2.403.355,38 2.403.355,38
Total das Variações Ativas 26.818.785,81 26.818.785,81
RESULTADO PATRIMONIAL
Déficit Verificado Do om
TOTAL GERAL 26.818.785,81 26.818.785,81
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Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
APRESENTADO | APURADO , Jk
espesa Orçamentária ;
utações Patrimoniais
20.489.671,35 20.489.671,35
614.488,66 614.488,66
INDEPENDENTES EXEC.
ORÇAMENT. 1.706.466,72 1.706.466,72
Total das Variações Passivas
Totaldas Variações Passivas | 81062675 | To m06IG |
RESULTADO PATRIMONIAL "| TT
4.008.159,08
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 0,00
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 0,00
Saldo das Operações R$ 0,00
Observação: A obediência ao art. 44 da Lei Complementar 101/2000 deverá ser verificada,
oportunamente, quando da Inspeção “in loco”.
3 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE *
3.1 - A Dívida Flutuante não encontra-se corretamente demonstrada. (EL 3a 54) )
3.2 - O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária no exercício.
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
4.1 - A Dívida Fundada não se encontra corretamente demonstrada. (FL 33 )
4.2 - O Município realizou Operações de Crédito no exercício.
4.2.1 - As Operações de Crédito realizadas no exercício, ressalvadas as autorizadas mediante
Créditos Suplementaresou Especiais, não excederam o montante das despesas de capital.
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Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
5 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO):
Superávit do Exercício R$ 4.008.159,08
Ativo Real Líquido do Exercício R$ 20.719.197,78
- Ativo Real Líquido do Exerc. Anterior R$ 16.711.038,70
ARL - ARL exercício anterior R$ 4.008.159,08
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PATRIMONIAL:
A Execução Patrimonial foi prejudicada , uma vez que o município não seguiu as
orientações do Manual do SIACE ao consolidar as contas dos Fundos e da Câmara
Municipal.
De acordo com o referido Manual , os saldos anteriores dos Bens Móveis » Imóveis
e de Natureza Industrial dos Fundos devem ser incorporados na "Independentes da
Execução Orçamentária" . Já os saldos anteriores de Restos a Pagar , Depósitos ,
Serviços da Dívida , Débitos de Tesouraria e Outras Operações devem ser lançados
em "Restabelecimento" na Dívida Flutuante , identificando-as (conta x-FMS); o
mesmo procedimento deverá ser adotado para a conta "Devedores Diversos" .
O saldo anterior da Dívida Fundada deve ser lançado em "Encampação”" na
coluna Inscrição , identificando o respectivo valor no campo Considerações .
Em conformidade com o Art. 14 da Instrução Normativa 01/2000 » as informações
contábeis dos Fundos Especiais deverão ser consolidadas na Contabilidade Geral da
Unidade Administrativa a que estiverem vinculadas.
Apuramos, na PC/99, os seguintes valores que deveriam ter sido
consolidados: ATIVO
- Fundo Munic. de Saúde - R$516.086,32/ / |
- Fundo p/ Inf. e Adolescência - R$3.366,55 /
- Fundo Munic. de Assistência Social - R$45.043,877
— PASSIVO
- Fundo Munic. de Saúde - R$389.765,81 ,
“Fundo p/a Inf. e Adolescência - R$34.155,09
“Fundo Munic. de Assistência Social R$148.322,49
Não foi enviada a Prestação de Contas/2000 do Serviço Municipal de Atenção ao
Menor .
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Apuramos as seguintes irregularidades de consolidação :
a)não foi incorporado em Independentes , da Execução Orçamentária o saldo anterior
dos Bens Móveis no valor de R$131.723,18 /
b)não foi lançado o saldo anterior do Almoxarifado em "Entrada";
Quanto aos saldos anteriores da Prefeitura , observamos as seguintes irregularidades :
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
ATIVO .
DEVEDORES DIVERSOS - o saldo anterior, conf. nosso Exame/Reexame,=. éM de
R$3.972.900,15,enquanto o apresentado é de R$2.955.442,83 ; =]
BENS IMÓVEIS - foi omitido o saldo anterior de Bens Imóveis, no valor de
R$5.103.104,99..
INCORPORAÇÃO AUTARQUIAS/ENTIDADES - o saldo anterior apurado no nosso
Exame/Reexame é de R$19.067.807,51 |, enquanto o apresentado é de
R$18.503.310,77.Conforme PC/2000 da UNAPREV o saldo do Ativo é de R$505.786,11,
contra R$531.793,57 apresentado pelo município .
PASSIVO
DÍVIDA FUNDADA - o saldo anterior apresentado é de R$5.607.445,86 , enquanto o
apresentado é de R$5.637.769,00 .
INCORPORAÇÃO AUTARQUIAS/ENTIDADES - o saldo anterior apurado pelo nosso
Exame/Reexame é de R$767.719,38 , enquanto o apresentado é de R$R$195.475,99
Conforme PC/2000 da UNAPREV e da FUNDAÇÃO MUNIC. DE ARTE E CULTURA o
saldo do Passivo é de R$615,12 e R$9.709,00 , respectivamente |, enquanto o
apresentado pelo município é de R$531.178,45 e R$97,09, respectivamente .
OBSERVAÇÃO - não consta do processo o demonstrativo da Dívida Flutuante em
sua íntegra por se tratar de valores analíticos dos Restos a Pagar inscritos no
exercício , totalizada à fl. 3).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
e
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela Administração
Municipal, apuramos que foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88
(art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,94 % da Receita Base
de Cálculo.
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município obedeceu ao percentual de 60.0 % estabelecido pela LC 101/00, art. 19, III, tendo
sido aplicado 36.45 % da Receita Base de Cálculo;
O Executivo Municipal obedeceu ao percentual de 540 % estabelecido pela LC 101/00, art.
20, III, b, tendo sido aplicado 31.58 % da Receita Base de Cálculo;
O Legislativo Municipal obedeceu ao percentual de 6.0 % estabelecido pela LC 101/00, art. 20,
HI, tendo sido aplicado 4.87 % da Receita Base de Cálculo;
- O Município obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal, conforme
estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
» O Executivo Municipal obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal,
conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
- O Legislativo Municipal obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal,
conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
VII - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde “
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela Administração
Municipal foi aplicado o percentual mínimo nos termos do $ 1º, do art. 77, do ADCT, c/
redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde num total de
13,89 % da Receita Base de Cálculo.
12.
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Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
VIII - Despesa com Serviços de Terceiros
A despesa com serviços de terceiros do Município excedeu em percentual da Receita Corrente
Líquida, a do exercício de 1999, contrariando o disposto no art. 72, da LC 101/00.
A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo excedeu em percentual da Receita
Corrente Líquida, a do exercício de 1999, contrariando o disposto no art. 72, da LC 101/00.
A despesa com serviços de terceiros do Poder Legislativo não excedeu em percentual da Receita
Corrente Líquida, a do exercício de 1999, em conformidade com o disposto no art. 72, da LC
101/00.
IX - Regime Previdenciário
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais:
- Próprio
- O Anexo XXV, exigido pela IN 01/2000, foi preenchido.
- O Anexo XXIX, exigido pela IN 01/2000, foi preenchido.
X - Apropriação do Imposto de Renda
Nos termos do Art. 158, da Constituição Federal, os valores relativos ao LR. na Fonte sobre
os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a servidores e
agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada".
XI - Órgão Central de Controle Interno
Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2000, o Executivo Municipal apresentou o
Relatório do Órgão Central de Controle Interno.
Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2000 foi apresentado o Relatório do Órgão
Central de Controle Interno do Legislativo Municipal.
Considerações:
Não foram informados o nome e o nº de CPF do responsável pelo Controle Interno .
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Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
XII - Relatório de Gestão Fiscal
Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa 01/2000, o Executivo Municipal preencheu o
Relatório de Gestão Fiscal (Anexo XXI), referente ao último quadrimestre do exercício de 2000
exigido conforme artigos 54 e 55 da LC 101/00.
Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa 01/2000, foi preenchido o Relatório de
Gestão Fiscal do Legislativo Municipal (Anexo XXII), referente ao último quadrimestre do
exercício de 2000 conforme artigos 54 e 55 da LC 101/00.
XIII - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Foram preenchidos os anexos abaixo, referentes ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, conforme LC 101/00 e de acordo com a Instrução Normativa 01/2000.
(S) Anexo XXIII (incisos I e II, alíneas A e B, art. 52)
(S) Anexo XXIV - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Programa
(S) Anexo XXV - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias
(S) Anexo XXVI - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal
(S) Anexo XXVII - Demonstrativo dos Restos A Pagar
(S) Anexo XXVIII - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital
(8) Anexo XXIX - Demonstrativo da Projeção Atuarial das Receitas € Despesas
(s) Anexo XXX - Demonstrativo da Variação Patrimonial e Aplicação de Recursos Decorrentes
da Alienação de Ativos
XIV - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de
Gestão Econômico-Financeira da Administração Municipal
- O processo não está devidamente instruído, faltando elementos para complementação do
estudo técnico. Fl. Uh
- Irregularidades na abertura de Créditos Adicionais. FI. 09
- O Balanço Orçamentário não foi elaborado de forma correta. Fl. J4
- O Quadro de Apuração de Receitas e Despesas apresentou divergências. Fl. 42
- Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidades Financeiras FI. 12
- O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma correta. FL. J4/15
- A Divida Flutuante apresentou divergências. FI. J(>
- A Dívida Fundada apresentou divergências. FI. 16
- À despesa com serviços de terceiros apresentou divergências. FI. O
-Já-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
CAE/DAC, em 15/07/2002
ENTE
Nome:
Cargo/ TC:
Inspetor /0785-1
As
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 17.730.935,92
Aplicação devida - CF 88 € 2500 % ) R$ 4.432.733,98
Aplicação Apurada (2594 % ) R$ 4.600.223,36
A) Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 631.426,27
1112.03.00 LT.BI. - Imp.S/Tr.Intervivos de Bens e Dir. Reais R$ 466.920,95
“Imp. s/ Transmissão ""Inter-Vivos"" de Bens Imóv. e de Dir.
1112.08.00 Reais s/ Imóveis” R$ 0,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 898.391,78
Subtotal(A) R$ 1.996.739,00
B) Transferências Correntes:
1721.01.01 | Transferências Correntes R$ 0,00
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 6.535.693,18
1721.01.04 Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes R$ 339.624,15
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 159.635,91
17210132 Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, Seg. ou Rel. a Tít. R$ 0,00
ou V. Mob.-Com. do Ouro
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
1721.09.01 Municípios - LC nº 87/96 R$ 445.591,61
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prest. Serv. de
1722.01.01 Transp. Interest. e Interm. e Com. R$ 6.775.795,90
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos R$ 1.026.833,63
Automotores
1722.01.03 Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados Exportados R$ 0,00
1722.01.04 Cota-Parte do IPI de Exportação R$ 265.785,13
Subtotal(B) R$ 15.548.959,51
-16-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
C) Transferências de Capital:
2421.09.01 a Tae aos Estados, ao Dist. Fed. e aos Municípios - LC R$
2422.01.01 | Cota Parte do ICMS R$ 185.237,41
Subtotal(C) R$ 185.237,41
TOTAL GERAL (A+B+C) R$ 17.730.935,92
D) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 08, Programas 07, 08, 41, 42, 45, 47, 49, 82, 84 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
CAE/DAC, em
Nome: Maria Tgreza Aguilar Pereira
Cargo/ TC:
-17-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL,
ANEXO 02 >
DESPESA COM PESSOAL
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3- Pessoal Civil R$ 7.398.004,18
3113- Obrigações Patronais R$ 107.078,21
3132 - Outras Despesas de Pessoal R$ 55.192,08
3191 - Sentenças Judiciárias de Pessoal R$ 0,00
3251 - Inativos R$ 781.411,74
3252 - Pensionistas R$ 341.129,31
3253 - Salário Família 82.305,69
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 8.765.121,21
Deduções
(>) Indenizações por demissões 0,00
(-) Incentivos à demissão voluntária 0,00
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 8.765.121,21
IN) RECEITA
Receita Corrente da Administração Direta Municipal 21.535.989,14
(+) Receita Corrente Própria da Administração Indireta 2.512.809,66
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência 0,00
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(89º, Art. 201, da Constituição Federal) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 24.048.798,80
HI) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no exercício (Município) ( 36,45 %) R$ 7.593.348,88
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 ( 60,00 %) R$ 14.429.279,28
Excedentes ( 0,00 %) R$ 0,00
-18-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424 Exercíci
Município: UNAÍ ,
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
IV) Cronograma de Elevação
Considerando o disposto no art. 71 da LC 101/00, tendo em vista que o Município, no
exercício de 1999, não atingiu o limite de 60%, poderá a Administração Municipal dispender os
seguintes percentuais máximos em Despesa com Pessoal, de acordo com o cronograma de
elevação abaixo:
MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 (47,63 %) R$ 10.492.917,89
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% de 1999 + 10%) 52,39 %
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Exercício Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
2000
2001
Isto posto, o Município cumpriu, neste exercício, o cronograma de elevação, estando regular o
dispêndio.
EXECUTIVO MUNICIPAL
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 ( 42,84 %) R$ 9.437.833,27
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% de 1999 + 10%) 47,12 %
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Exercício Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
2001
Isto posto, o Executivo Municipal cumpriu, neste exercício, o cronograma de elevação, estando
regular o dispêndio.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Receita Base de Cálculo de 1999 - R$ 22.031.409,19
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 (4,79 %) R$ 1.055.084,62
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% de 1999 + 10%) 527 %
-19-
$ qnt PL ty
fa E»
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - E E, )
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ jo DAT, “a
Dispêndio Dispêndio
Exercício Permitido (%) Realizado (%)
2000
2001
Isto posto, o Legislativo Municipal cumpriu, neste exercício, o cronograma de elevação,
estando regular o dispêndio.
CAE/DAC, em 15/07/2002
U
Nome: Maria Tereza Aguilar Pgreira
Cargo/ TC: Inspetor/ 0785-1
-20-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
1112.02.00
1112.03.00
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
LT.B.I. - Imp.S/Tr.Intervivos de Bens e Dir.Reais
“Imp. s/ Transmissão ""Inter-Vivos"" de Bens Imóv. e de Dir.
Reais s/ Imóveis”
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1112.08.00
1113.05.00
Subtotal(A)
B) Transferências Correntes:
1721.01.01 Transferências Correntes
1721.01.02 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721.01.04 Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes
1721.01.05 | Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, Seg. ou Rel. a Tít.
ou V. Mob.-Com. do Ouro
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios - LC nº 87/96
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prest. Serv. de
Transp. Interest. e Interm. e Com.
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados Exportados
Cota-Parte do IPI de Exportação
1721.01.32
1721.09.01
1722.01.01
1722.01.02
1722.01.03
1722.01.04
Subtotal(B)
C) Transferências de Capital:
2421.0901 Transf. Financ. aos Estados, ao Dist. Fed. e aos Municípios - LC
nº 87/96
2422.01.01 Cota Parte do ICMS
SubtotaC)
TOTAL GERAL (A+B+C)
-21-
631.426,27
466.920,95
R$
R$ 898.391,78
R$ 1.996.739,00
0,00
0,00
6.535.693,18
339.624,15
159.635,91
R$ 0,00
R$ 445.591,61
R$ 6.775.795,90
R$
R$ 0,00
R$ 265.785,13
R$ 15.548.959,51
1.026.833,63
R$
R$
R$
0,00
185.237,41
185.237,41
R$ 17.730.935,92
=
pa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SA PERES
Processo Número: 641424 SAE!
Município: UNAÍ Pon É ]
D) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde: ' q ) /
Aplicação no Exercício ( 13,89 ) R$
Aplicação Devida (EC 29/2000) (€ 1500 ) R$ 2.659.640,39
Aplicação Mínima Permitida (EC 29/2000) ( 700 ) R$ 1.241.165,51
CAE/DAC, em 15/07/2 OR
Cargo/TC: | Inspetor/0785-1 *
22.
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS +...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ÍNDICE:
INFORMAÇÃO:
às fls. 08 a 29.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ “
EXERCÍCIO DE 2000 '
PROCESSO N.º 641.424
Atendendo ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Relator, à fl. 39,
tendo em vista a juntada de documentos às fls.55 a 199, temos a
O exame inicial apontou diversas divergências, conforme assinalado
A defesa se manifestou às fls. 55 a 199, onde se destaca a alteração
dos dados relativos à Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial, constituindo-se
nova prestação de contas do exercício sub-examine.
Por esta razão, o presente reexame considerou a manifestação da
defesa e a documentação acostada aos autos, incorporando-as no novo estudo que segue às
fis. 0) DS
A Consideração Superior,
CAE/DAC, 12/11/2003.
Inspetor de Controle Externo
NTC-1697-:
IA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS el
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL o
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL *
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exercício: 2000 Processo Número: 641424 * 06/11/2003 1808":
Órgão: Executivo Municipal Município: UNAÍ
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no 8 4º do art.
180, cic o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do at. 13 e 8 1º do art. 53 da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994, procedemos ao exame da
Prestação de Contas do Município supracitado, com base nas informações apresentadas
pela Administração Municipal.
|- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOSÉ BRAZ DASILVA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
Nome CPF Data Inicial Data Final
JOSÉ BRAZ DA SILVA 034.895.906-00 01/01/2000
1.3 - Ordenadores de Despesa Por Delegação:
1.4 - Responsáveis pefa Contabilidade:
Nome CPF CRC Data Inicial Data Final
ADELSON AMANCIO ARAUJO 372.149.421-00 052.528/0-7 01/01/2000 31/12/2000
1.5 - Responsáveis pelo Controle interno:
Executivo Municipal:
Nome CPF Data Inicial Data Final
JOSÉ LUIZ NETO 157.330.926-53 31/12/2000 31/12/2000
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, neste processo.
3 - Documentação
O processo está devidamente instruído.
Processo Número: 641424
Municipio: UNAÍ
|| - Execução Orçamentária
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS
Receita e Despesa Orçada em
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares
(-JAnulação para Abertura de Créditos Especiais
A- CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis
Total de Créditos Suplementares Autorizados
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares)
DESPESA REALIZADA
Créditos Suplementares Excedentes
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados
Créditos Especiais Realizados
Créditos Especiais Excedentes
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Créditos Extraordinários Autorizados
Créditos Extraordinários Realizados
Créditos Extraordinários Excedentes
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apresentado
35.57 1.000,00
5.730.480,00
570.068,84
14.228.400,00
0,00
14.228.400,00
43.498.851,16
26.612.214,48
0,00
570.068,84
592.241,92
22.173,08
0,00
0,00
0,00
- Conforme demonstrado no item B, o Município procedeu à abertura de Créditos
Especiais no valor de R$ 22.173,08, sem a devida cobertura legal
disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO '
2.1 - Apresentado
2.1.1 - Da Receita
contrariando
Receitas Correntes 32.950.300,00
Receitas de Capital 2.620.700,00
26.156.503,61 (6.793.796,39)
517.749,41 (2.102.950,59)
35.571.000,00 26.674.253,02 (8.896.746,98)
E 530.203,38
35.571.000,00 27.204.456,40 (8.366.543,60)
2.1.2 - Da Despesa
| Extraordináros | oo] oo] 000]
[| Soma |
35.57 1.000,00 27.204.456,40 (8.366.543,60)
TOTAL 35.571.000,00 27.204.456,40 (8.366.543,60)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424 Exercício: 2000" Ná
Município: UNAÍ ,
2.2 - Apurado
2.2.1 - Da Receita
[| Títuios | Previsão | Arrecadação | Diferenças + |
[o Défit | ooo | ssozoass | 53020338 |
2.2.2 - Da Despesa
| Extraordináros | oo| oo] oo
| Superávit [00] — ocol ooo
Média de Arrecadação nos exercícios de 1997/1998/1999 16.660.012,32
"A Receita Orçada e a Despesa Fixada na Lei Orçamentária, para este exercício, estão
superestimadas, não refletindo a realidade, considerando a média da arrecadação
municipal apurada.”
O Balanço Orçamentário apresentado não foi elaborado de forma correta.
A Lei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2000, foi aprovada sob o número 1.795.
Considerações:
Apontou-se, às fis 09 a 11, abertura de Créditos Especiais sem cobertura legal e, por
conseguinte alteração do Balanço Orçamentário .
A defesa alegou, à fl. 56, que não houve abertura de Créditos Especiais sem cobertura
legal, o que ocorreu foi erro de preenchimento das informações à respeito dos
créditos adicionais. Também anexou, às fl. 63 a 74, cópia da Lei Orçamentária e
Quadro dos Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários que, após
analisados, apuramos abertura de Créditos Especiais sem cobertura legal; o novo
Balanço Orçamentário, apresentado a fl. 75, também está incorretamente elaborado,
razão pela qual retificamos nossa informação anterior para novo estudo apurado acima.
f ”, KA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
I - Execução Financeira
1 - BALANÇO FINANCEIRO
Balanço Financeiro Apresentado:
Despesa
27 204.456,40
5.520.241,22
Cara | 000]
355.281,54
171.076,79
Lo Total | 33.251.055,95 |
Análise do Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receitas e Despesas
; Balanço Quadro Apuração Receita |...
aldo Anterior 645.679,51 645.679,51
Receita Orçamentária 26.674.253,02 26.674 253,02
Receita
Extra-Orçamentária 5.931.123,42 5.931.123,42 | 000]
Despesa Orçamentária 27.204 456,40 2720445640 | | 0,00 |
Despesa
Extra-Orçamentária 5.520.241,22 5.520.241,22
aldo Atual 526.358,33 526.358,33 | 000 |
Considerações:
Apontou-se, à fl. 12, divergências na Receita Extra-Orçamentária e Despesa
Extra-Orçamentária, decorrente do confronto entre o Balanço Financeiro e o Quadro de
Apuração de Receita e Despesa.
A defesa alega, à fl. 57, que efetuaram a correção da diferença que se apurara nas
contas do Fundo Municipal de Saúde.
Ante o exposto, retificamos nossa informação anterior, considerando sanada a
divergência apontada.
2 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
2.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2000
2.1.1 - Saldo em Disponibilidade:
Caixa 0,00
Bancos 355.281,54
Vinculado 171.076,79
Soma 526.358,33
( - ) Valores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no
exercício
Saldo Líquido das Disponibilidades (624.794,13)
1.151.152,46
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424 Exercício: 2060
Município: UNAÍ
2.1.2 - Restos a Pagar Inscritos "
Despesas Processadas (ou liquidadas) 1.853.827,93"...
Despesas não Processadas (ou a liquidar) 753.819,99
Soma dos Restos a Pagar Inscritos 2.607.647,92
Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidadades Financeiras
(Soma de 2.1.2 - Saldo de 2.1.1) 2.607.647,92
21.3- No exercício, foram inscritos "Restos a Pagar" no valor de R$ 2.607.647,92,
enquanto o saldo líquido das Disponibilidades Financeiras, em 31/12/2000, somavam
R$ (624.794,13), não atendendo o disposto no art. 42, da LC 101/2000 cic Lei 4.320/64.
2.2 - Dos Depósitos Bancários
As disponibilidades não foram depositadas somente em instituições financeiras oficiais
(art. 43 da LC 101/00 e 83º, art. 164 da CF/88).
3 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS -
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente.
32 - Os valores contabilizados conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações
Financeiras, Anexo V.
3.3 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Código Nome
c01 Banco do Brasil
048 BEMGE - Banco do Estado de Minas Gerais
104 Caixa Econômica Federal
341 Banco Itaú S/A
Considerações:
1- Apontou-se no exame inicial, à fl. 13, a incrição de Restos a Pagar sem
Disponibilidde Financeira.
A defessa alega, às fls. 58 e 59, em síntese, que o valor de R$ 7.464.522,29 refere-se a
déficit existente em 30/04/2000, portanto antes da promulgação da LC 101/2000, e por
este motivo não podem ser incluídas na vedação de que trata a Lei Complementar.
No entanto, a alegação da defesa não sana a irregularidade apontada, razão pela qual
ratífica-se a informação anterior.
2- Apontou-se, à fl. 13, que as disponibilidades financeiras não foram depositadas
somente em instituições financeiras oficiais.
A defesa alega, à fl.59, que acredita haver equivoco nesta anotação, pois são
instituições financeiras oficiais todas aquelas que possuem autorização do Banco
Central para operarem no mercado financeiro.
Conforme consulta nº 616.661, de 15/03/00:
" é de se responder ao consulente que, "a priore”, tanto a movimentação bancária
e a aplicação financeira das disponibilidades hão de se efetivar em agências locais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
de instituições financeiras oficiais ( aquela integrante da Administração Pública). Em
não existindo essas no Município, entenderiamos que é de se lhe facultar, mediante
autorização específica em Norma Municipal, dentro de sua Competência concorrente,
proceder à movimentação bancária com instituições financeiras, desde que
unicamente com base em títulos e papeis com lastro oficiais ( artigo 76, Inciso XIX, c/c
art. 161, inciso XI, ambos da Constituição estadual)".
Em face do exposto e tendo em vista que na relação de bancos consta o Banco
Mercantil do Brasil, que não está amparado pela MP 2192/70, ratifica-se a informação
inicial.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ;
Processo Número: 641424 Exercício: 2000
Município: UNAÍ A
IV - Execução Patrimonial
1 - BALANÇO PATRIMONIAL em R$).
ATIVO APRESENTADO APURADO
aixa Doo ooo] 00]
jaçõesaCurtoPrazo | oo) 00,
ens Imóveis
réditos
[Depósitos Compulsórios | op oo]
[Empréstimos Concedidos [| ooo] 000]
pOurosCrédios | oo j ao]
- Incorporação
Autarquias/Entidades 20.166.467,56 20.167. 459,95
ens de Natureza Industrial 59.610,22 59.610,22
SaLDO PATRIMONIAL |
assvo RealDescoberto | ooo 000]
TIVO COMPENSADO | oo] 00]
SOMA DO ATIVO REAL 45.907.148,58 45.908.140,97
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424 Exercício: 2000" |%
Município: UNAÍ im
3.817.425,02
138,39
Débitos de Tesouraria | oo] 000]
Outras Operações | 000] 0.00
5.915.366,04
5.556.089,62
- -EmTítulos Títulos 0,00
- Por Contratos 6.460. oa 66 5.556.089,62
Cem rios Fundada Externa ———— ou] 00 0,00
- Em -EmTitulos 0,00
0,00
ma 359.276,42
ozra4a
E
ISOS
ECN
2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS / (em R$)
APRESENTADO APURADO
RESULTANTES EXEC. ORÇAM. 29.589.294,04
26.674.253,02 26.674 .253,02
Mutações Patrimoniais 2.915.041,02 2.915.041,02
INDEPENDENTES EXEC.
ORÇAM. 3.682.353,30 3.451.905,40
Total das Variações Ativas 33.271.647,34 33.041.199,44
RESULTADO PATRIMONIAL | 1
Déficitverificado [ao | o00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Í
Processo Número: 641424 Exercício: 2000: | *
Município: UNAÍ o
Despesa Orçamentária | 2720445640 | 27.204.45640 |
[RESULTADO PATRIMONIAL |
[Superávit Verificado | aeBTs6TAD | 3.681.213,28 |
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 73.902,54
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 0,00
Saldo das Operações R$ 73.902,54
Observação: A obediência ao art. 44 da Lei Complementar 101/2000 deverá ser verificada,
oportunamente, quando da Inspeção “in loco”.
3 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
3.1 - A Dívida Flutuante não se encontra corretamente demonstrada. (FLUI, a dd | )
3.2 - O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária no exercício.
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
4.1 - A Divida Fundada não se encontra corretamente demonstrada. (FI. E») V )
4.2 - O Município realizou Operações de Crédito no exercício.
42.14 - As Operações de Crédito realizadas no exercício, ressalvadas as autorizadas
mediante Créditos Suplementares ou Especiais, não excederam o montante das
despesas de capital.
5 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADD):
Superávit do Exercício R$ 3.681.213,23
Ativo Real Líquido do Exercício 35.716.700,58
- Ativo Real Líguido do Exerc. Anterior 32.035.487,35
ARL - ARL exercício anterior R$ 3.681.213,23
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PATRIMONIAL:
Apontou-se no exame inicial, fls. 14 a 17, que a análise da Execução Patrimonial foi
prejudicada , uma vez que o município não seguiu as orientações do Manual do
SIACE ao consolidar as contas dos Fundos e da Câmara Municipal.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424 Exercício: 2000:
Município: UNAÍ
A defesa efetuou a consolidação analítica das contas dos Fundos Municipais e da
Câmara Municipal, efetuou também as demais correções das falhas apontadas e
apresenta novos demonstrativos, razão pela qual retificamos nossa informação |
anterior para o novo estudo acima.
As divergências entre o Ativo Reai e o Passivo Real apresentado/apurado referepse a :
- por falta de justificativa não acatamos os cancelamentos efetuados em Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores,
- efetuamos ajustes na Incorporação de Resultados, de acordo com Comparativo do
Balanço Patrimonial das entidades,
- excluimos a incorporação do Fundo Municipat de Saúde, tendo em vista que as contas
do mesmo foram consolidadas,
- excluimos, da Divida Fundada, a conta Despesas Canceladas no valor de R$
904.768,04, e Restabelecemos na Divida Flutuante- Exercício Anteriores- o valor da
diferença de R$ 517.273,97, pois não acatamos o cancelamento de R$ 387.494,07,
- não foi possível confrontar a incorporação de resultado do Serviço Municipal de
Atenção ao Menor, tendo em vista que o mesmo não prestou contasa este Tribunal,
- incluímos os resultados do Fundo Municipal de Saneamento, conforme cópia do
Balancete Patrimonial; no entanto, o mesmo não evidencia os saldos do exercício
anterior.
A Contabilidade Municipal deverá processar uma análise dos “saldos” que
compõem a conta Devedores Diversos, uma vez que representam créditos da
Prefeitura junto a terceiros e, portanto, passíveis de ressarcimento ao erário
municipal! e tratam, também, de contas de natureza transitória, não devendo passar os
saldos de exercício para exercício sem a devida regularização.
Fazem -se necessários esclarecimentos sobre as contas 1- Conta Redutora da LC
91/97, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos
Municípios, apropriada em Devedores Diversos e 2- Contas de Impostos e Divida
Ativa movimentadas na Divida Flutuante.
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424 Exercício:
Município: UNAÍ
V - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino...
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição
Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,94 %
da Receita Base de Cálculo.
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município obedeceu ao percentual de 60.0 % estabelecido pela LC 101/00, art. 19, III,
tendo sido aplicado 37,78 % da Receita Base de Cálculo;
O Executivo Municipal obedeceu ao percentual de 540 % estabelecido pela LC
101/00, art. 20, Ill, b, tendo sido aplicado 33,70 % da Receita Base de Cálculo;
O Legislativo Municipal obedeceu ao percentual de 6.0 % estabelecido pela LC 101/00,
art. 20, IH, tendo sido aplicado 4,08 % da Receita Base de Cálculo;
O Municipio obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal,
conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
. O Executivo Municipal obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com
pessoal, conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
. O Legislativo Municipal obedeceu ao limite percentual da elevação dos gastos com
pessoal, conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
VII - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual minimo nos termos do $ 1º, do art. 77,
do ADCT, c/ redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000, nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde num total de 13,89 da Receita Base de Cálculo.
VIH - Despesa com Serviços de Terceiros
A despesa com serviços de terceiros do Município não excedeu em percentual da
Receita Corrente Liquida, a do exercício de 1999, em conformidade com o disposto no
art. 72, da LC 101/2000.
A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo não excedeu em percentual da
Receita Corrente Liquida, a do exercício de 1999, em conformidade com o disposto no
art. 72, da LC 101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4 DJ)
Processo Número: 641424 Exercício: 2000 |
Município: UNAÍ
A despesa com serviços de terceiros do Poder Legislativo excedeu em percentual da
Receita Corrente Líquida, a do exercício de 1999, contrariando o disposto no art. 72, da
LC 101/2000.
Considerações:
Apontou-se no exame inicial, à fl. 20, que a despesa com serviços de terceiros do
Município e o Poder Executivo excederam em percentual da Receita Corrente
Líquida, a do exercício de 1.999.
A defesa alega, à fl. 61, que tal falha ocorreu em função do não preenchimento correto
do campo referente à Receita Corrente Liquida . No entanto, a defesa também não
preencheu os valores referentes as despesas. Apuramos os valores no Comparativo
da Despesa da PC/1999 e verificamos que a despesa do Município, do Poder
Executivo não excederam em percentual da Receita Corrente Liquida a do exercício
de 1.999;porém, o Legisiativo excedeu , razão pela qual retificamos nossa
informação anterior. Ls.
IX - Regime Previdenciário
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais:
- Próprio
- O Anexo XXV, exigido pela IN 01/2000, foi preenchido.
- O Anexo XXIX, exigido pela IN 01/2000, foi preenchido.
X - Apropriação do Imposto de Renda
Nos termos do art. 158, da Constituição Federal'88, os valores relativos ao IR. na Fonte
sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a
servidores e agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com
a Arrecadada”.
XI! - Órgão Central de Controle Interno
Nos termos do art. 3º da instrução Normativa nº 01/2000, o Executivo Municipal apresentou
o Relatório do Orgão Central de Controle Interno.
Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2000, foi apresentado o Relatório do
Órgão Central de Controle Interno do Legislativo Municipal.
Fio
4 2)
Ee A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS iê 5 q
Processo Número: 641424 Exercício: 2000 /
Município: UNAÍ
Considerações: o
Apontou-se no exame inicial que não foi informado o nome e o nº do CPF do
responsável pelo Controle Interno.
A defesa apresenta, à fl. 61,0 nome e o Nº do CPF do responsável, razão pela qual
retificamos nossa informação anterior.
XII - Relatório de Gestão Fiscal
Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa 01/2000, o Executivo Municipal preencheu
o Relatório de Gestão Fiscal (Anexo XX!), referente ao último quadrimestre do exercício de
2000 exigido conforme artigos 54 e 55 da LC 101/00.
Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa 01/2000, foi preenchido o Relatório de
Gestão Fiscal do Legislativo Municipal (Anexo XXI), referente ao último quadrimestre do
exercício de 2000 conforme artigos 54 e 55 da LC 101/00.
XIII - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Foram preenchidos os anexos abaixo, referentes ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, conforme LC 101/00 e de acordo com a Instrução Normativa 01/2000.
(S ) Anexo XXIII (incisos le il, alineas Ae B, art. 52)
(S ) Anexo XXIV - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Programa
(S ) Anexo XXV - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias
(S ) Anexo XXVI - Demonstrativo dos Resuitados Primário e Nominal
(S ) Anexo XXVII - Demonstrativo dos Restos A Pagar
(8) Anexo XXVIII - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de
Capital
(S ) Anexo XXIX - Demonstrativo da Projeção Atuarial das Receitas e Despesas
(s y Anexo XXX - Demonstrativo da Variação Patrimonial e Aplicação de Recursos
Decorrentes da Alienação de Ativos
XIV - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de
Gestão Econômico-Financeira da Administração Municipal
- irregularidades na abertura de Créditos Adicionais. Fl. AM ,
- O Balanço Orçamentário não foi elaborado de forma correta. FI.764 2:405
- Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidades Financeiras Fl. 20 F
- O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma correta. FI. 409 « HO
- A Divida Flutuante apresentou divergências. Fi. 211
- A Divida Fundada apresentou divergências. Fl. 2 41
- As Variações Patrimoniais apresentaram divergências. FI. 210 € 21]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
/ .
- À despesa com serviços de ter: éi stapresehtou divergências. FLA À “5
CAE/DAC, et 06/11/2003
Nome: Stela Maris Pimenta Ribeiro
Cargo / TC: /nspetor 1 1697-4
4.
em
AU,
Mica
q e.
FA E!
O?
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2000
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 %)
Aplicação Apurada ( 2594 %)
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
1112.02.00 Territorial Urbana
1112.03.00 1.T.Bi. - Imp.S/Tr.Intervivos de Bens e Dir.Reais
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal(A)
B) Transferências Correntes:
1721.01.01 | Transferências Correntes
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
Transferência do Imposto sobre a Renda Retido
nas Fontes
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, Seg.
ou Rel. a Tít. ou V. Mob.-Com. do Ouro
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios - LC nº 87/96
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/
Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com.
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados
Exportados
1722.01.04 | Cota-Parte do IPI] de Exportação
Subtotal(B)
1721.01.04
1721.01.05
1721.01.32
1721.09.01
1722.01.01
1722.01.02
1722.01.03
C) Transferências de Capital:
Transf. Financ. aos Estados, ao Dist. Fed. e aos
2421.09.01 Municípios - LC nº 87/96
2422.01.01 Cota Parte do ICMS
Subtotal(C)
TOTAL GERAL (A+B+C)
D) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
“ld-
17.730.935,92
4.432.733,98
4.600.223,36
631.426,27
466.920,95
898.391,78
1.996.739,00
0,00
6.535.693,18
339.624,15
159.635,91
0,00
445.591,61
6.775.795,90
1.026.833,63
0,00
265.785,13
15.548.959,51
0,00
185.237,41
185.237,41
17.730.935,92
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 08, Programas 07, 08, 41, 42, 45, 47, 49, 82, 84 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Reátizada (menos valores impugnados)
CAEIDAC, em osrrtizogá
Nome: Stela RE nana RBS
Cargo/ TC: Inspetor /1697-4 ;
-)S.
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL;
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3111 - Pessoal Civil
3113- Obrigações Patronais
3132 - Outras Despesas de Pessoal
3191 - Sentenças Judiciárias de Pessoal
3251 - Inativos
3252 - Pensionistas
3253 - Salário Família
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Deduções
(-) Indenizações por demissões
(-) Incentivos à demissão voluntária
(=) Inativos com Fonte de Custeio Própria
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO
Il) RECEITA
Receita Corrente da Administração Direta Municipal
(+) Receita Corrente Própria da Administração Indireta
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(89º, Art. 201, da Constituição Federal)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO
lt) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício (37,78 %) R$
CO IDDO pela Lei Complementar n.º (52,39 %) R$
Excedentes (%) R$
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2000
9.434.531,98" |”
121.981,88
55.192,08
5.012,92
781.411,74
341.129,31
93.028,49
10.832.288,40
0,00
0,00
0,00
0,00
10.832.288,40
26.156.503,61
2.512.809,66
0,00
0,00
28.669.313,27
10.832.288,40
15.019.793,89
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
IV) Cronograma de Elevação Boa
Considerando o disposto no art. 71 da LC 101/00, tendo em vista que o Município, no
exercício de 1999, não atingiu o limite de 60%, poderá a Administração Municipal .|.
despender os seguintes percentuais máximos em Despesa com Pessoal, de acordo com o ]
cronograma de elevação abaixo: io
MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 ( 47,63 %) R$ 10.492.917,89
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% 1999 + 10%) %
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Exercício Permitido (%) Realizado (% Maior (%)
pn [o asp
jp xo | do
E O
Isto posto, o Município atendeu, neste exercício, ao cronograma de elevação, estando
regular o dispêndio.
EXECUTIVO MUNICIPAL
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 ( 4284 %) R$ 9.437.833,27
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% 1999 + 10%) 47142 %
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Exercício Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
isto posto, o Executivo atendeu, neste exercício, ao cronograma de elevação, estando
regular o dispêndio.
AZ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 22.031.409,19
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 (4,79 %) R$ 1.055.084,62
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% 1999 + 10%) 5,27 Ma,
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
Isto posto, o Legislativo atendeu,
+ reste exercício, ao cronograma de elevação, estando
regular o dispêndio. , Ny
CAE/DAC, em den 003
/ ;
Nome: Stela'Maris Pimenta Ribeiro
Cargo / TC: | inspetor 11697
No
So
“I8-
Exercício: 2000 .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424
Município: UNAÍ
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS : |
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE :
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
1112.02.00 Territorial Urbana
1112.03.00 L.T.B.1. - Imp.S/Tr.Intervivos de Bens e Dir.Reais 466.920,95
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 398.391,78
Subtotal(A) 1.996.739,00
631.426,27
B) Transferências Correntes:
1721.01.01 Transferências Correntes 0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 6.535.693,18
Municípios
Transferência do Imposto sobre a Renda Retido 339.624,15
nas Fontes
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio,
Seg. ou Rel. a Tit. ou V. Mob.-Com. do Duro
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios - LC nº 87/96
1721.01.02
1721.01.04
1721.01.05 159.635,91
1721.01.32 0,00
1721.09.01 445.591,61
Cota-Parte Imp. s/ Dper. Rel. a Circ. Merc. e s/
Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com. 8.775.795,90
1722.01.01
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores 1.026.833,63
Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados
1722.01.03 Exportados
1722.01.04 Cota-Parte do IPI de Exportação 265.785,13
Subtotal(B) 15.548.959,51
1722.01.02
0,00
C) Transferências de Capital:
Transt. Financ. aos Estados, ao Dist Fed. e aos
2421.09.01 Municípios - LC nº 87/96 R$ 0,00
2422.01.01 Cota Parte do ICMS R$ 185.237,41
Subtotal(C) R$ 185.237,41
TOTAL GERAL (A+B+C) R$ 17.730.935,92
D) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 1389 ) R$ 2.463.217,90
Aplicação Devida (EC 29/2000) ( 15,00 ) R$ 2.659.640,39
Aplicação Minima Permitida (EC 29/2000) ( 700 )R$ 1.241.165,51
-19-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641424 Exercício:
Município: UNAÍ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
TCEvc COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA Dk ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Primeira Câmara
Processo n.: 641424
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Exercício: 2000
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Responsável: José Braz da Silva, Prefeito à época
Procurador(es): Paulo Gilberto Alves de Sousa, OAB/MG 98110; Rodrigo Carneiro de Sousa
Ameno, OAB/MG 92736 e Luciana de Souza Ameno, OAB/MG 140181
Representante do Ministério Público: Maria Cecília Borges
Relator: Auditor Hamilton Coelho
Sessão: 17/09/2013
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS -— EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL — PARECER PRÉVIO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, com fundamento nos preceitos do inciso
HI do art. 240 do Regimento Interno, ante a constatação de que foram abertos e executados
créditos especiais, sem previsão legal, em desacordo com o disposto no art. 42 da Lei n.
4.320/64, e que, em inspeção no município, apurou-se a aplicação de 22,93% da receita base
de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino, índice inferior aos 25% definidos no
art. 212 da Constituição da República, frisando que não se pode transigir com a exigência de
aplicação mínima a que o município está sujeito, sob pena de transgressão direta à norma
constitucional, pois o direito à educação, tutelado nos arts. 6º e 205 da Constituição
republicana, foi contemplado como garantia social pelo legislador constituinte. 2) O piso
constitucional de 25% na educação consiste no mínimo dos mínimos, e, quando não
obedecido, fulmina o encargo estatal de promover educação de qualidade. Tamanha é a
preocupação do legislador constituinte com a tutela dos direitos sociais que, no art. 35, inciso
HI, da Carta Maior da República, a aplicação insuficiente de recursos na educação ou na
saúde figura como uma das hipóteses excepcionais de intervenção do estado no município. 3)
Arquivam-se os autos depois de observados os procedimentos insertos no art. 239 do
Regimento Interno, as anotações e cautelas de praxe. 4) Decisão unânime.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Primeira Câmara - Sessão do dia 17/09/13
AUDITOR HAMILTON COELHO:
PROCESSO N.-*: 641.424
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
RESPONSÁVEL: JOSÉ BRAZ DA SILVA (Prefeito à época)
EXERCÍCIO: 2000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DF MINAS GERAIS ; 2
É SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
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I- RELATÓRIO
Cuidam os autos da prestação de contas de responsabilidade do Sr. José Braz da Silva,
Prefeito do Município de Unaí, relativa ao exercício de 2000.
O órgão técnico, em seu exame, fls. 08/36, apontou impropriedades que ensejaram a abertura
de vista ao responsável, vindo ao processo as razões de defesa, documentos e mídia
eletrônica, fls. 55/199, objeto de novo exame, fls. 203/240.
Ao constatar que a análise inicial ocorreu antes da edição das Decisões Normativas n.º 02/09
e 01/10, deste Tribunal, determinei nova citação do gestor e o apensamento provisório do
Processo n.º 708.702, relativo à inspeção realizada no município, conforme o disposto no
art. 156, $2º, do Regimento Interno, para vista conjunta e manifestação acerca do
descumprimento dos índices constitucionais referentes à manutenção e desenvolvimento do
ensino, fl. 273.
O interessado, embora chamado ao processo, não se manifestou, conforme certidão de fl. 282.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, fis. 286 (frente e verso) e 287, manifestou-
se pela rejeição das contas.
Em seguida, determinei o desapensamento dos autos, haja vista que o apensamento
provisório, previsto no Regimento Interno, cumpriu O seu objetivo, qual seja, o de facilitar a
apresentação de nova defesa, muito embora O responsável não tenha se manifestado, fl. 288.
É o relatório.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
1. Considerações Iniciais
Esta prestação de contas foi examinada nos termos da Instrução Normativa n.º 01/00, deste
Tribunal, e a partir das informações encaminhadas pela Administração Pública Municipal.
Ressalto, no entanto, que no presente relatório, a análise da prestação de contas fundamentou-
se no disposto na Resolução TC n.º 04/09, disciplinada pela Ordem de Serviço n.º 07/10.
2. Apontamentos do Órgão Técnico
2.1. Abertura de créditos sem previsão legal — fl. 09
Em seu exame inicial o órgão técnico apurou a abertura de créditos especiais, no valor de
R$82.173,08, sem prévia autorização, em desacordo com o previsto no art. 42 da Lei n.º
4.320/64. Ressaltou ainda que desconsiderou os créditos especiais abertos com autorização
expressa na Lei n.º 1.795/99, por se tratar da Lei de Orçamento, e também na de n.º 1.794/99,
por apresentar numeração anterior à Lei Orçamentária Anual — LOA.
O defendente alegou, à fl. 56, que não houve abertura de créditos especiais sem lei
autorizativa. Sustentou que ocorreu erro formal no preenchimento dos demonstrativos
apresentados, e, com fundamento na autorização expressa na LOA, foram abertos créditos
suplementares e não especiais, conforme comprovam as cópias dos Decretos n.º 1.791,
1.975, 1.984 e o novo Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
acostados.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
TCEvo COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Com relação à Lei n.º 1.794/99, esclareceu que se trata de lei de criação do Regime Próprio de VIE: j
Previdência Social - RPPS e que, em seu art. 41, fl. 132, autoriza a abertura de rito (ã,
especial, de R$50.000,00, para implantação do RPPS, fls. 56/57.
A unidade técnica, após analisar as leis e os decretos, bem como os demonstrativos acostados,
apurou que permanece a irregularidade. No entanto, alterou, de R$82.173,08 para
R$22.173,08, o total dos créditos especiais abertos sem lei autorizativa, fls. 204/205.
Ao compulsar os autos, verifiquei que foram abertos créditos especiais, por anulação de
dotação, no total de R$570.068,84, fl. 74, porém, de acordo com o Balanço Orçamentário de
fl. 75, os créditos especiais abertos e utilizados somaram R$592.241,92. Portanto,
R$22.173,08 não possuíam lei que os autorizasse, em desacordo com o previsto no art. 42 da
Lei n.º 4.320/64. Dessa forma, persiste a impropriedade.
2.2. Aplicação insuficiente de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino — fl.
19
O órgão técnico apontou, com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis
apresentadas pela Administração Municipal, que o município cumpriu o índice constitucional,
visto que o percentual aplicado na educação correspondeu a 25,94% da receita base de
cálculo, índice superior ao mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição da República.
No entanto, in loco, Processo n.º 708.702, apurou-se que a aplicação na educação
correspondeu a 22,93% da receita base de cálculo, porcentagem inferior ao piso definido
constitucionalmente, fls. 256 e 283/284.
Constatado que a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino não atingiu o
mínimo de 25% disposto constitucionalmente e que não foram acostados aos autos elementos
hábeis a comprovar a alteração desse índice, apurado em inspeção, considero que permanece a
irregularidade.
Ressalto ainda que, para emissão de certidão, prevalece o percentual apontado em inspeção.
Dessa forma, a Diretoria de Controle Externo Municipal deverá ser comunicada para as
necessárias alterações no banco de dados.
3. Considerações Finais
Averiguei, consoante informação técnica, o cumprimento dos índices legais e constitucionais
relativos aos gastos com as ações e serviços públicos de saúde (13,89%) e aos limites das
despesas com pessoal (36,45%, pelo município, e de 31,58% e 4,87% pelos Poderes
Executivo e Legislativo, respectivamente).
II] - CONCLUSÃO
Ante a constatação de que foram abertos e executados créditos especiais, no valor de
R$22.173,08, sem previsão legal, em desacordo com o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64,
e que, em inspeção no município, apurou-se a aplicação de 22,93% da receita base de cálculo
na manutenção e desenvolvimento do ensino, índice inferior aos 25% definidos no art. 212 da
Constituição da República, proponho, acorde com o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas e fundamentado nos preceitos do inciso III do art. 240 do Regimento Interno, a
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas de responsabilidade do Sr. José Braz da
Silva, Prefeito do Município de Unaí, exercício de 2000, frisando que não se pode transigir
com a exigência de aplicação mínima a que o município está sujeito, sob pena de transgressão
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Constituição republicana, foi contemplado como garantia social pelo legislador constituinte. £ s )
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O piso constitucional de 25% na educação consiste no mínimo dos mínimos, e, quando nãs, de
obedecido, fulmina o encargo estatal de promover educação de qualidade. Tamanha é a
preocupação do legislador constituinte com a tutela dos direitos sociais que, no art. 35, inciso
HI, da Carta Maior da República, a aplicação insuficiente de recursos na educação ou na
saúde figura como uma das hipóteses excepcionais de intervenção do estado no município.
Observados os procedimentos insertos no art. 239, regimental, as anotações e cautelas de
praxe, recolha-se o processo ao arquivo.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
De acordo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE SEBASTIÃO HELVECIO:
Também estou de acordo.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEIN BERG.)
CERTIDÃO
Certifico que o Diário Oficial de Contas de SU AU, AD
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
RAC/DK
Tribunal de Contas, aos As AC! AS
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