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materia nº 87/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 87 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 8/2014.
native_id5171

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MENSAGEM N.º 87, DE 7 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha informações sobre Projeto de Lei
que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, informações e 
autorização para modificação do Projeto de Lei n.° 8, de 2014, que “dispõe sobre a destinação do 
superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2013, em 
favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica, na forma de 
abono transitório; autoriza o Município a conceder abono aos Professores da Educação Básica II e 
III e aos Especialistas de Educação Básica e abre crédito adicional especial ao orçamento fiscal do 
exercício de 2014”, na redação final, conforme as informações abaixo elencadas.
2. Primeiramente, insta salientar que a presente Mensagem Executiva objetiva autorizar 
a alteração do texto inicialmente encaminhado a este Poder Legislativo, em sua redação final, com o 
intuito de se evitar interpretações diversas quanto ao objetivo principal do texto apreciado. 
3. No que concerne ao § 1º do artigo 2º do precitado projeto, faz-se necessário sua 
alteração, fazendo-se constar no texto inicial que, na verdade, o abono será incorporado de forma 
definitiva ao vencimento dos Professores de Educação Básica II e III, bem como ao dos 
Especialistas de Educação Básica, no mês de maio de 2015, restringindo-se seu alcance apenas 
àqueles especificados no texto.
4. Por outro lado, apenas a título de esclarecimento, cumpre-me informar que quanto ao 
§ 3º do artigo 2º a atualização com suporte no índice de atualização do piso salarial profissional dos 
professores do magistério de educação básica, previsto no parágrafo único do artigo 5º da Lei n.° 
11.738, de 2008, será extensivo a todos os abonos concedidos pela lei.
5. Assim, Senhora Presidenta, essas são as razões que ostentamos para a modificação 
do texto inicial encaminhado a esta Casa de Leis, razão pela qual autorizo sua modificação na 
redação final, nos termos constantes na mensagem executiva. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.° 87, de 7/3/2014)
Unaí, 7 de março de 2014; 70º da Instalação do Município.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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