| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 8/2014. |
| native_id | 5171 |
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MENSAGEM N.º 87, DE 7 DE MARÇO DE 2014. Encaminha informações sobre Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, informações e autorização para modificação do Projeto de Lei n.° 8, de 2014, que “dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2013, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica, na forma de abono transitório; autoriza o Município a conceder abono aos Professores da Educação Básica II e III e aos Especialistas de Educação Básica e abre crédito adicional especial ao orçamento fiscal do exercício de 2014”, na redação final, conforme as informações abaixo elencadas. 2. Primeiramente, insta salientar que a presente Mensagem Executiva objetiva autorizar a alteração do texto inicialmente encaminhado a este Poder Legislativo, em sua redação final, com o intuito de se evitar interpretações diversas quanto ao objetivo principal do texto apreciado. 3. No que concerne ao § 1º do artigo 2º do precitado projeto, faz-se necessário sua alteração, fazendo-se constar no texto inicial que, na verdade, o abono será incorporado de forma definitiva ao vencimento dos Professores de Educação Básica II e III, bem como ao dos Especialistas de Educação Básica, no mês de maio de 2015, restringindo-se seu alcance apenas àqueles especificados no texto. 4. Por outro lado, apenas a título de esclarecimento, cumpre-me informar que quanto ao § 3º do artigo 2º a atualização com suporte no índice de atualização do piso salarial profissional dos professores do magistério de educação básica, previsto no parágrafo único do artigo 5º da Lei n.° 11.738, de 2008, será extensivo a todos os abonos concedidos pela lei. 5. Assim, Senhora Presidenta, essas são as razões que ostentamos para a modificação do texto inicial encaminhado a esta Casa de Leis, razão pela qual autorizo sua modificação na redação final, nos termos constantes na mensagem executiva. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 87, de 7/3/2014) Unaí, 7 de março de 2014; 70º da Instalação do Município. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito