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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaALTERA A LEI N.° 2.896, DE 3 DE JANEIRO DE 2014, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id5172

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-22 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 47/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2014, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-04-22 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 47/2014 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2014, por dois votos favoráveis, dois votos contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência(prevaleceu o voto do relator).
2014-04-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 47/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 22/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-15 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2014 e recebida em 15/4/2014.
2014-04-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 12/2014, em turno único, no dia 14/4/2014, por oito votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-04-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 42/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2014, aprovado em turno único, no dia 14/4/2014, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2014-04-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 42/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 14/4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-04-11 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Netinho do Mamoeiro novo relator com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-03-31 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Luciana Alves com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-03-17 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/3/2014 e recebida em 17/3/2014.
2014-03-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 12/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 85, de 26/2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/3/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.° / 2014.
Altera a Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que 
“estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2014 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”
........................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 26 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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