| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências.” 2. A necessidade de alteração do limite de abertura dos créditos adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 2014, ao patamar de 40 % (quarenta por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, conforme assentado nos autos do Processo Administrativo n.° 00531- 027/2014. (Doc. anexo) 3. Destaca-se que nos últimos 3 (três) anos os ajustes orçamentários realizados via créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e nove vírgula sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por cento), e em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento). 4. A proposta de lei encaminhada a esta Casa Legislativa estabelecia a margem de 30% (trinta por cento) para a abertura dos créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014. Contudo, o texto encaminhado foi alterado mediante emenda parlamentar, culminando na diminuição do limite ao patamar de 20% (vinte por cento). 5. Neste sentido, cumpre-me esclarecer que a margem estabelecida na Lei n.° 2.896, de 2014, isto é, vinte por cento, não supre as necessidades reais existentes no âmbito do Poder Executivo, já que nos anos anteriores, como citado alhures, a margem ultrapassou o patamar preestabelecido por esta Casa. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.°85, de 26/2/2014) 6. Portanto, Senhora Presidenta, a alteração ora proposta é de fundamental importância para a manutenção de eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, razão pela qual pugno pela sua alteração ao limite de 40% (quarenta por cento). 7. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Projeto de Lei em foco, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, na expectativa de que sua deliberação seja pela aprovação. Unaí, 26 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito