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materia nº 85/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5173

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texto original #

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MENSAGEM N.º 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá 
outras providências.”
2. A necessidade de alteração do limite de abertura dos créditos adicionais 
suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 2014, ao patamar de 40 % (quarenta
por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal, conforme assentado nos autos do Processo Administrativo n.° 00531-
027/2014. (Doc. anexo)
3. Destaca-se que nos últimos 3 (três) anos os ajustes orçamentários realizados via 
créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e nove vírgula 
sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por 
cento), e em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento). 
4. A proposta de lei encaminhada a esta Casa Legislativa estabelecia a margem de 30% 
(trinta por cento) para a abertura dos créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014. 
Contudo, o texto encaminhado foi alterado mediante emenda parlamentar, culminando na 
diminuição do limite ao patamar de 20% (vinte por cento).
5. Neste sentido, cumpre-me esclarecer que a margem estabelecida na Lei n.° 2.896, de 
2014, isto é, vinte por cento, não supre as necessidades reais existentes no âmbito do Poder 
Executivo, já que nos anos anteriores, como citado alhures, a margem ultrapassou o patamar 
preestabelecido por esta Casa. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.°85, de 26/2/2014)
6. Portanto, Senhora Presidenta, a alteração ora proposta é de fundamental importância 
para a manutenção de eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, razão pela qual 
pugno pela sua alteração ao limite de 40% (quarenta por cento).
7. Finalizando, essas são as razões que nos motivam a encaminhar o Projeto de Lei em 
foco, para apreciação pelos Eméritos Pares deste Poder Legislativo, na expectativa de que sua 
deliberação seja pela aprovação.
Unaí, 26 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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