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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id5211

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 38/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 31/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 38/2014 aprovado, em turno único, no dia 31/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 38/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 27/3/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-25 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-03-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/3/2014 e recebida em 25/3/2014.
2014-03-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 13/2014, em turno único, no dia 24/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 34/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2014, aprovado em turno único, no dia 24/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 34/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2014, de relatoria do Vereadora Luciana Alves, apresentado em 24/3/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-18 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Luciana Alves com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-03-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/3/2014 e recebida em 18/3/2014.
2014-03-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 13/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 84, de 26/2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/3/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente no valor de R$ 4.243,20 (quatro mil duzentos e quarenta e três reais 
e vinte centavos), em favor da Câmara Municipal de Unaí, para atender à programação discriminada 
no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com a 
contribuição ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam.
Art. 2º O item 001 do Anexo III da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passa 
a vigorar com o código do crédito orçamentário constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 
de janeiro de 2014.
Unaí, 26 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00 Nova 100 4.243,20
Total 4.243,20
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 4.243,20
Total 4.243,20

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