| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 5211 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-31 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 38/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 31/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-31 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 38/2014 aprovado, em turno único, no dia 31/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 38/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 27/3/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-25 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-03-25 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 25/3/2014 e recebida em 25/3/2014. |
| 2014-03-24 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 13/2014, em turno único, no dia 24/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 34/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2014, aprovado em turno único, no dia 24/3/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-03-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 34/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2014, de relatoria do Vereadora Luciana Alves, apresentado em 24/3/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-03-18 | Aguardando Parecer | — | Relatoria da Vereadora Luciana Alves com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2014-03-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/3/2014 e recebida em 18/3/2014. |
| 2014-03-17 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 13/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 84, de 26/2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/3/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente no valor de R$ 4.243,20 (quatro mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos), em favor da Câmara Municipal de Unaí, para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com a contribuição ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam. Art. 2º O item 001 do Anexo III da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com o código do crédito orçamentário constante no Anexo I desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2014. Unaí, 26 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00 Nova 100 4.243,20 Total 4.243,20 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 4.243,20 Total 4.243,20