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materia nº 86/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 86 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaENCAMINHA VETO A DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N.º 100/2013, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996".
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MENSAGEM N.º 86, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Veto a dispositivo do Projeto de Lei n.° 
100, de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.° 
1.617, de 30 de dezembro de 1996.”
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para comunicar-lhe que, nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município de Unaí, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o § 1º do artigo 3º 
do Projeto de Lei n.º 100, de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.° 1.617, de 30 de dezembro de 
1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras 
providências.”
2. A matéria em deslinde foi encaminhada a apreciação, em razão da solicitação da 
Analista Jurídica da Prefeitura Municipal de Unaí, Drª Celenita Sobrinha Ribeiro, que identificou a 
necessidade de alterar o valor mínimo da parcela, reduzindo-a de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 
50,00 (cinquenta reais), para os contribuintes que desejarem adimplir suas obrigações junto a 
Fazenda Pública. Trata-se de um incentivo para os inadimplentes cumprirem suas obrigações 
tributárias.
3. Durante sua tramitação nesta Egrégia Casa Legiferante, o insigne Vereador Ilton 
Campos apresentou a Emenda n.° 01, de 2013, ao Projeto de Lei em foco alterando o texto outrora 
encaminhado por intermédio da Mensagem Executiva n.° 60, de 2013. A emenda parlamentar foi 
devidamente aprovada em Plenário e os dispositivos foram incluídos na redação final do Projeto de 
Lei n.° 100/2013.
4. Ultrapassadas as considerações acima, apresento a seguir as razões do veto, para que 
sejam apreciadas nos termos do § 3º e seguintes do artigo 72 da Lei Maior do Município, seguindo 
o rito estabelecido no Regimento Interno dessa Casa de Edis.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 86, de 26/2/2014)
5. Conforme citado alhures, o objetivo principal do texto foi propiciar condições aos 
munícipes de adimplir suas obrigações perante o Poder Público. Outrossim, em que pese o 
brilhantismo com que sempre atua o Nobre Vereador, o texto incluso na emenda parlamentar 
desvirtuou o objetivo principal do projeto, qual seja, o de facilitar o pagamento de débitos junto a 
Fazenda Pública.
6. A proposição incluiu os seguintes dispositivos:
§ 1º O devedor do tributo terá o prazo de até 6 (seis) meses para requerer o parcelamento do 
tributo no ano que gerar o pedido, salvo nos anos devedores.
§ 2º O devedor que requerer o parcelamento de qualquer débito e não cumprir com a obrigação 
terá o direito a mais um único parcelamento incidente sobre o mesmo pedido.
7. Como se vê o texto estabeleceu o prazo de até 6 (seis) meses para o contribuinte 
requerer o parcelamento do tributo no ano que gerar o pedido, fato este está em desencontro com a 
lei, já que, ao invés de facilitar o pagamento, restringe a possibilidade de adimplemento. 
8. Com isso, a título de exemplo, o contribuinte que está inadimplente desde 2009, não 
poderia utilizar-se do benefício previsto na Lei n.° 1.617, de 1996, ora alterada pelo Projeto de Lei 
n.° 100/2013, já que tal direito, de acordo com a nova redação, estaria precluso.
9. Nesse ponto, entendemos que o dispositivo ora vetado é contrário ao interesse 
público, uma vez que cerceia a possibilidade de adimplemento dos débitos tributários vencidos e 
não pagos, razão pela qual vetamos o § 1º do artigo 3º. 
10. Estas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o 
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara 
Municipal. 
Atenciosamente, 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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