| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | ENCAMINHA VETO A DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N.º 100/2013, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996". |
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MENSAGEM N.º 86, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Encaminha Veto a dispositivo do Projeto de Lei n.° 100, de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.° 1.617, de 30 de dezembro de 1996.” EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para comunicar-lhe que, nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o § 1º do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 100, de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.° 1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais e dá outras providências.” 2. A matéria em deslinde foi encaminhada a apreciação, em razão da solicitação da Analista Jurídica da Prefeitura Municipal de Unaí, Drª Celenita Sobrinha Ribeiro, que identificou a necessidade de alterar o valor mínimo da parcela, reduzindo-a de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais), para os contribuintes que desejarem adimplir suas obrigações junto a Fazenda Pública. Trata-se de um incentivo para os inadimplentes cumprirem suas obrigações tributárias. 3. Durante sua tramitação nesta Egrégia Casa Legiferante, o insigne Vereador Ilton Campos apresentou a Emenda n.° 01, de 2013, ao Projeto de Lei em foco alterando o texto outrora encaminhado por intermédio da Mensagem Executiva n.° 60, de 2013. A emenda parlamentar foi devidamente aprovada em Plenário e os dispositivos foram incluídos na redação final do Projeto de Lei n.° 100/2013. 4. Ultrapassadas as considerações acima, apresento a seguir as razões do veto, para que sejam apreciadas nos termos do § 3º e seguintes do artigo 72 da Lei Maior do Município, seguindo o rito estabelecido no Regimento Interno dessa Casa de Edis. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 86, de 26/2/2014) 5. Conforme citado alhures, o objetivo principal do texto foi propiciar condições aos munícipes de adimplir suas obrigações perante o Poder Público. Outrossim, em que pese o brilhantismo com que sempre atua o Nobre Vereador, o texto incluso na emenda parlamentar desvirtuou o objetivo principal do projeto, qual seja, o de facilitar o pagamento de débitos junto a Fazenda Pública. 6. A proposição incluiu os seguintes dispositivos: § 1º O devedor do tributo terá o prazo de até 6 (seis) meses para requerer o parcelamento do tributo no ano que gerar o pedido, salvo nos anos devedores. § 2º O devedor que requerer o parcelamento de qualquer débito e não cumprir com a obrigação terá o direito a mais um único parcelamento incidente sobre o mesmo pedido. 7. Como se vê o texto estabeleceu o prazo de até 6 (seis) meses para o contribuinte requerer o parcelamento do tributo no ano que gerar o pedido, fato este está em desencontro com a lei, já que, ao invés de facilitar o pagamento, restringe a possibilidade de adimplemento. 8. Com isso, a título de exemplo, o contribuinte que está inadimplente desde 2009, não poderia utilizar-se do benefício previsto na Lei n.° 1.617, de 1996, ora alterada pelo Projeto de Lei n.° 100/2013, já que tal direito, de acordo com a nova redação, estaria precluso. 9. Nesse ponto, entendemos que o dispositivo ora vetado é contrário ao interesse público, uma vez que cerceia a possibilidade de adimplemento dos débitos tributários vencidos e não pagos, razão pela qual vetamos o § 1º do artigo 3º. 10. Estas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito