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materia nº 310/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 310 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE EM MAIS 60 (SESSENTA) DIAS E DA LICENÇA PATERNIDADE EM MAIS 120 DIAS, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, NO CASO DO NASCIMENTO DE BEBÊS PREMATUROS, COM NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO DOMICÍLIO, MÚLTIPLOS OU COM DEFICIÊNCIA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-01 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 96/GSC, de 1º/4/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 287, 288, 299, 301, 302, 303, 310, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 324, 325, 326 e 328/2014, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 2/4/2014, sob o n.º 4968/2014 (ver Documento Acessório).
2014-03-31 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 31/3/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-03-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 310/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/3/2014. Vereador Paulo do Saae.

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REQUERIMENTO N.º / 2014 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência, requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre 
a ampliação da duração da licença maternidade em mais 60 (sessenta) dias e da licença paternidade 
em mais 120 dias, para servidores públicos municipais da administração direta e indireta do 
Município de Unaí, no caso do nascimento de bebês prematuros, com necessidade de transferência 
para outro domicílio, múltiplos ou com deficiência.
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre a ampliação 
da duração da licença maternidade em mais 60 (sessenta) dias e da licença paternidade em mais 120 
dias, para servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Município de Unaí, 
no caso do nascimento de bebês prematuros, com necessidade de transferência para outro domicílio, 
múltiplos ou com deficiência. 
O pedido se justifica pelo fato do nascimento de uma criança ser algo muito 
marcante na vida familiar. É comum que os pais e responsáveis tenham preocupações com o seu 
futuro e que tudo façam para que esteja protegida e tenha acesso a melhor formação. 
Diante disso, as famílias que têm filhos prematuros, bebês gêmeos ou com alguma 
deficiência, vivenciam estas preocupações em um grau mais elevado que o normal, uma vez que as 
exigências para o cuidado e desenvolvimento da criança são maiores. Crianças nascidas nas 
condições citadas, exigem dos pais ou responsáveis dedicação integral. São rotineiras, frequentes e 
constantes as consultas médicas e exames. 
Acredito que a iniciativa desta proposição é totalmente justificada e pertinente e 
também que seu alcance social resultará em benefícios para o munícipe, para o poder executivo e 
para o servidor que se enquadre nos casos citados. As chefias terão certamente um servidor mais 
produtivo, e em equilíbrio. Enquanto aos servidores, poderão dedicar ao filho, os cuidados, a 
dedicação e o amor que somente os pais podem oferecer. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas Parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição. 
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMDB 

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